Questões de Concursos Legislação Federal

Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias, sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação.

Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.

De acordo a Lei nº 6.404/76, o método da Equivalência Patrimonial (MEP) é obrigatório para as participações societárias consideradas:

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

A regularização da vida escolar é o procedimento legal adotado pela escola com o objetivo de suprir lacunas e omissões detectadas na vida escolar do aluno, assim como corrigir irregularidades. Para tanto, o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em relação à verificação do rendimento escolar, prevê

O período de adaptação, que se segue a uma mudança, implica um declínio temporário na eficácia, até que o grupo chegue a um novo equilíbrio; os funcionários precisam de tempo para entender e se adaptar. Uma representação característica desse fenômeno é a curva de aprendizado:

O pai de Maria foi transferido para Santana e não providenciou a documentação que garantiria a transferência da sua filha.

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

Em 24 de junho de 1994, durante um voo de treino para um festival aéreo na base aérea norte americana de Fairchild, o B-52H despenhou-se contra o solo, resultando na morte dos quatro tripulantes e na perda da aeronave. De acordo com a comissão de inquérito, esse acidente ocorreu devido à quebra das regras de segurança na atitude de voo utilizada pelo piloto, pois ostentando uma forte reputação por voar de modo agressivo, ele impôs uma manobra arriscada submetendo a aeronave a uma curva de altíssima inclinação, não conseguindo se recuperar da situação crítica a tempo.

Com base no texto acima, julgue os itens que se seguem, a respeito das reações aerodinâmicas em voo em curva.

Quanto maior o raio da curva, maior será a potência necessária.

A Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/96 em seu artigo 1º apresenta os conceitos de educação e ensino. Nesta conformidade, os conceitos de educação e ensino diferem quanto à sua amplitude e abrangência, a saber:

Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, se comprometem a:

1. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência por parte de empresas privadas.

2. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a Convenção.

3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.