Questões de Concursos Legislação Federal

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1301Q811804 | Legislação Federal, Lei 12682 2012, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

A Lei Nº 12.682 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

✂️ a) a digitalização deverá manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
✂️ b) a digitalização deverá resultar em quatro categorias de representantes digitais a saber: matriz digital, matriz digital com processamento de imagem, derivada de acesso e derivada de navegação.
✂️ c) após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.
✂️ d) o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.
✂️ e) os documentos digitalizados nos termos desta lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

1302Q810400 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

✂️ a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
✂️ b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
✂️ c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
✂️ d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

1306Q51233 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

✂️ a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
✂️ b) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ c) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
✂️ e) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1307Q46160 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA

A melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e a racionalização e efetividade dos gastos com capacitação são finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. As demais finalidades dos serviços públicos, por exigência do referido Decreto, são

✂️ a) o desenvolvimento permanente do servidor público, a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual e divulgação, e o gerenciamento das ações de capacitação.
✂️ b) o estímulo, a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional, e a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, exclusivamente.
✂️ c) a elaboração do plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas, e o incentivo à inclusão das atividades de capacitação como requisito para a promoção funcional do servidor nas carreiras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assegurando-lhe a participação nessas atividades.
✂️ d) a construção de salas de aulas e laboratórios para promover cursos presenciais e à distância e a promoção de capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento.
✂️ e) o desenvolvimento, não necessariamente permanente, do servidor público e a garantia do acesso dos servidores a eventos de capacitação, interna ou externamente ao seu local de trabalho.

1308Q31138 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CREF MS MT, QUADRIX

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O porte da Cédula de Identidade Profissional não e obrigatório durante o exercicio das atividades privativas dos Profissionais de Educação Fisica, bastando o profissional te-lo dentro de sua validade.
✂️ b) A Responsabilidade Técnica do estabelecimento será comprovada por declaração do Ministério do Trabalho do Estado em que exercer suas atividades empresariais
✂️ c) As pessoas juridicas não necessitam informar, imediatamente ao CREF, qualquer alteração de seus atos constitutivos, bastando que o faça quando do pagamento de sua anuidade.
✂️ d) Os Profissionais de Educaçção Fisica são, de acordo com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, os unicos responsaveis pelas atividades profissionais que desenvolvem, estando sujeitos a responder etica, civil e criminalmente pelas mesmas
✂️ e) Indeferido o registro da pessoa juridica em seu respectivo CREF, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho Regional de Educação Física, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da decisão.

1311Q823085 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

✂️ a) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
✂️ b) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
✂️ c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
✂️ d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.

1313Q821287 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

Assinale a alternativa em que consta ato de improbidade administrativa admissível na forma culposa, consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).

✂️ a) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
✂️ b) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ c) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
✂️ d) Frustrar a licitude de concurso público.
✂️ e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

1315Q820594 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Supervisor Escolar, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

Leia o fragmento abaixo:

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Analisando o fragmento acima à luz da tríade Legislação Educacional – Currículo Escolar – Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar que:

✂️ a) As considerações do fragmento não encontram aporte legal na Lei Federal nº 9.394/96, muito menos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ b) No contexto escolar, pais ou responsáveis tem apenas o direito de terem ciência do processo pedagógico e não a participação da definição das propostas educacionais.
✂️ c) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos pais o conhecimento do processo pedagógico e participação da definição das propostas educacionais de seus filhos.
✂️ d) A definição das propostas educacionais de uma comunidade escolar é de exclusividade assegurada ao professor, conforme orientação da Lei Federal nº 9.394/96.

1317Q818716 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Educador Infantil, Prefeitura de Lages SC, ESAG

Assinale a alternatica correta:

A Lei nº 9394/96, (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no seu capítulo 1º, artigo 21, que dispõe sobre composição dos níveis escolares, estabelece que a educação escolar compõe-se de:

✂️ a) Educação profissional, educação especial e educação superior.
✂️ b) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e educação superior.
✂️ c) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens adultos.
✂️ d) Educação básica, formada pela educação infantil, educação de jovens adultos e educação superior.

1319Q814884 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

✂️ a) Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.
✂️ b) Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
✂️ c) Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT.
✂️ d) Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades.
✂️ e) Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

1320Q814870 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Uma regra fundamental a ser adotada para se evitar abalroamento entre embarcações é

✂️ a) não parar ou inverter a máquina para evitar a perda do controle da embarcação.
✂️ b) executar manobras somente em contato visual com a outra embarcação, para que não haja indecisão na manobra.
✂️ c) executar manobras adotando pequenas alterações sucessivas de rumo e/ou velocidade.
✂️ d) manter a embarcação próxima ao limite de boreste, estando em um canal estreito.
✂️ e) dar preferência a embarcação à vela, que tenha menos de 20 m, quando navegando em canal estreito.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1301Q811804 | Legislação Federal, Lei 12682 2012, Analista de Documentação, MPE AC, FMP Concursos

1302Q810400 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

1303Q810245 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

1304Q810030 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1305Q807471 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

1306Q51233 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1307Q46160 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA

1308Q31138 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CREF MS MT, QUADRIX

1309Q14128 | Legislação Federal, Agente de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

1310Q9700 | Legislação Federal, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

1311Q823085 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

1312Q823075 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

1313Q821287 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor de Tributos Fiscais, Prefeitura de Vassouras RJ, FUNCAB

1314Q821267 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

1315Q820594 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Supervisor Escolar, Prefeitura de Araquari SC, IOBV

1316Q819947 | Legislação Federal, Lei Complementar 95 1998, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

1317Q818716 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Educador Infantil, Prefeitura de Lages SC, ESAG

1318Q818551 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

1319Q814884 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

1320Q814870 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO