Questões de Concursos Legislação Federal

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1342Q855068 | Legislação Federal, Lei n 12318 de 2008 Dispõe sobre Alienação Parental, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se ato de alienação parental, nos termos da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que, entre outros aspectos, a constranja a presenciar ou a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou outros meios.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1343Q853540 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Conforme disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

✂️ a) (1) inferior a R$ 240.000,00 (2) superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
✂️ b) (1) igual ou inferior a R$ 280.000,00 (2) superior a R$ 280.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.800.000,00.
✂️ c) (1) igual ou inferior a R$ 360.000,00 (2) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
✂️ d) (1) inferior a R$ 380.000,00 (2) superior a R$ 380.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00.
✂️ e) (1) igual ou inferior a R$ 480.000,00 (2) superior a R$ 480.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

1346Q821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

✂️ a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
✂️ b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
✂️ c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
✂️ d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
✂️ e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

1349Q817566 | Legislação Federal, Lei 3820 1960

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

✂️ a) Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
✂️ b) Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
✂️ c) Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
✂️ d) Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
✂️ e) Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.

1350Q817159 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

✂️ a) O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
✂️ b) É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
✂️ c) O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
✂️ d) Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
✂️ e) A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

1351Q815113 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FEC

Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus";
✂️ b) a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição;
✂️ c) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora;
✂️ d) quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação;
✂️ e) do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo.

1352Q814896 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Técnico Judiciário, TRE TO, FCC

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

✂️ a) o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.
✂️ b) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
✂️ c) a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.
✂️ d) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.
✂️ e) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.

1354Q812294 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, é dever do assistente social nas suas relações com os usuários:

✂️ a) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios do Código.
✂️ b) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
✂️ c) Burocratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
✂️ d) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, sem resguardar o sigilo profissional.
✂️ e) Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

1355Q810400 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

✂️ a) Incluem-se no rol de protegidos pela Lei as mulheres vítimas de suas companheiras, na união homoafetiva.
✂️ b) Só podem utilizar os mecanismos de proteção da Lei aqueles que sofreram violência de seus parentes consanguíneos.
✂️ c) A proteção da Lei exclui a violência patrimonial, que tem Lei própria, conforme disposto no novo Código Civil brasileiro.
✂️ d) A Lei prevê como pena o pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade.

1356Q808458 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auxiliar de Disciplina Escolar, Prefeitura de Santana AP, NCE

O pai de Maria foi transferido para Santana e não providenciou a documentação que garantiria a transferência da sua filha.

Ao tentar matriculá-la numa escola municipal, o responsável recebeu a seguinte informação:

✂️ a) a escola não podia matriculá-la por desconhecer seu aproveitamento;
✂️ b) seria preciso apresentar a documentação para realizar a matrícula;
✂️ c) a escola, após a realização de uma avaliação, iria matriculá-la;
✂️ d) o caso seria submetido à Secretaria de Educação do município de origem;
✂️ e) uma escola particular do município poderia realizar a matrícula.

1357Q808306 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Suponha que Teresa solicite ajuda de Marta para ler o nome da medicação prescrita na sua receita, bem como a indicação da forma de uso e dosagem porque não consegue entender o que está escrito. Em situações como essa, Marta deve informá-la sobre o direito de ter as prescrições terapêuticas de maneira clara e legível.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1359Q46160 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA, 2017

A melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e a racionalização e efetividade dos gastos com capacitação são finalidades previstas no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. As demais finalidades dos serviços públicos, por exigência do referido Decreto, são

✂️ a) o desenvolvimento permanente do servidor público, a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual e divulgação, e o gerenciamento das ações de capacitação.
✂️ b) o estímulo, a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional, e a adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual, exclusivamente.
✂️ c) a elaboração do plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas, e o incentivo à inclusão das atividades de capacitação como requisito para a promoção funcional do servidor nas carreiras da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assegurando-lhe a participação nessas atividades.
✂️ d) a construção de salas de aulas e laboratórios para promover cursos presenciais e à distância e a promoção de capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento.
✂️ e) o desenvolvimento, não necessariamente permanente, do servidor público e a garantia do acesso dos servidores a eventos de capacitação, interna ou externamente ao seu local de trabalho.

Questões de Concursos Legislação Federal

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1341Q855204 | Legislação Federal, Decreto n 10332 de 2020 Estratégia de Governo Digital, Analista de Tecnologia da Informação, CESPE CEBRASPE, 2020

1342Q855068 | Legislação Federal, Lei n 12318 de 2008 Dispõe sobre Alienação Parental, Guarda Municipal, ADM TEC, 2020

1343Q853540 | Legislação Federal, Estatuto Nacional da Microempresa, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

1344Q836814 | Legislação Federal, Lei Geral Proteção Dados Pessoais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

1345Q822047 | Legislação Federal, Lei do Pregão, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

1346Q821781 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista, DPE RS, FCC

1347Q821225 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Assistente Previdenciário, Rioprevidência RJ, CEPERJ

1348Q819417 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE