Questões de Concursos Legislação Federal

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento __________ e em condições de _______________.

Assinale as alternativas que preenchem corretamente as lacunas do texto acima.

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Nas concessões de serviço público, ainda que haja transferência de risco para o prestador do serviço, não cabe revisão de tarifas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro, ficando restrita a atualização apenas ao reajustamento anual.

Segundo a lei 8213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida a manutenção de seu contrato de trabalho, após seu retorno ao trabalho, pelo seguinte prazo:

A lei 8.429 de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O Capítulo V da referida lei trata do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos demonstra que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nestes casos, pode-se afirmar que:

Conforme seção V (arts. 37 e 38) da Lei 9394/96, a estrutura e funcionamento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na atualidade:

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens.

Porto organizado é aquele construído e operado adequadamente, segundo padrões modernos de administração pública e cujo organograma contemple os diferentes aspectos relacionados à gestão portuária.

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

O trabalho executado pelo enfermeiro é regulamentado pela lei do exercício profissional de enfermagem. Considerando as responsabilidades legais e tendo como base a legislação em vigor, assinale a opção correta.

São diretrizes da Política Nacional do Idoso, voltadas às pessoas de 60 (sessenta) anos ou mais, segundo a Lei 8.842/94:

1) participação do idoso, através de sua organização representativa, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

2) priorização do atendimento ao idoso, em sistema asilar.

3) viabilização de formas alternativas de prática, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

4) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

5) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

Estão corretas: