Início Questões de Concursos Legislação Federal Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Federal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1521Q105695 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1522Q35270 | Legislação Federal, Assistente em Administração, IFCEDe acordo com a Lei nº 11.091/2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação observará ✂️ a) o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais e à qualidade do processo de trabalho ✂️ b) a avaliação do desempenho funcional dos servidores como processo pedagógico, realizada mediante critérios subjetivos, decorrentes das metas institucionais. ✂️ c) a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, excluída a educação formal. ✂️ d) a oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, privativas de ocupantes de cargo de nível superior ou médio, respeitadas as normas específicas. ✂️ e) o reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1523Q34377 | Legislação Federal, Arquivista, Eletrobrás, IADESA Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL tem por escopo estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Em seu Capítulo I, a resolução apresenta diversas conceituações para maior compreensão da norma. Com base nessa resolução, o “agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica" corresponde à correta definição de ✂️ a) detentor. ✂️ b) delegatório. ✂️ c) distribuidora. ✂️ d) unidade consumidora ✂️ e) autorizatário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1524Q31818 | Legislação Federal, Farmacêutico, CRF SC, IESESConsiderando o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, o Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa e/ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista, é chamado de: ✂️ a) Farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico. ✂️ b) Farmacêutico analista técnico. ✂️ c) Farmacêutico assistente técnico. ✂️ d) Farmacêutico substituto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1525Q31226 | Legislação Federal, Agente de Fiscalização, CREA PA, FADESPDe acordo com a Lei nº 6496/77, o auxílio mensal em dinheiro, concedido pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ocorre por períodos não superiores a _________ meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família. A informação que preenche corretamente a lacuna é ✂️ a) quatro. ✂️ b) seis. ✂️ c) oito. ✂️ d) doze. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1526Q22982 | Legislação Federal, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.o 7.998/1990 e n.o 8.036/1990.Luiza, contratada como empacotadora em determinado supermercado no dia 10/1/2013, recebendo mensalmente um salário mínimo, foi demitida sem justa causa no dia 5 de junho do mesmo ano. Nessa situação, Luiza, que recebia mensalmente um salário mínimo, teve o direito a receber um seguro-desemprego no valor de um salário mínimo pelo período de dois meses. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1527Q857276 | Legislação Federal, Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que: ✂️ a) Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. ✂️ b) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. ✂️ c) Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. ✂️ d) Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1528Q822792 | Legislação Federal, Lei de Acesso à informação, Especialista em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1529Q822786 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, IFNMG MGAs afirmativas abaixo se referem ao balanço financeiro da administração pública. I. O balanço financeiro demonstrará, dentre outras informações relevantes das operações da administração pública, os pagamentos de natureza extraorçamentária. II. O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária. III. O balanço financeiro compreende o ativo financeiro e permanente, passivo financeiro e permanente, saldo patrimonial, e as contas de compensação. Estão CORRETAS ✂️ a) I e II apenas. ✂️ b) II e III apenas. ✂️ c) III apenas. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1530Q822147 | Legislação Federal, Lei 12772 2012, Professor de Ensino Básico, IFNMG MGDe acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, as classes da Carreira de Magistério Superior receberão denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo. Considerando as classes da Carreira de Magistério Superior citadas nessa Lei, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) Classe A, com a denominação de Professor Adjunto A, se portador do título de doutor. ✂️ b) Classe A, com a denominação de Professor Assistente A, se graduado ou portador do título de especialista. ✂️ c) Classe E, com a denominação de Professor Titular. ✂️ d) Classe D, com a denominação de Professor Associado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1531Q822041 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGVEm relação ao Balanço Orçamentário, definido na Lei n. 4.320/1964, assinale a afirmativa correta ✂️ a) Demonstra as receitas e as despesas orçamentárias e os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos provenientes do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte. ✂️ b) Apresenta as despesas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a despesa realizada e o saldo a realizar. ✂️ c) Demonstra as receitas por categoria econômica e grupo de natureza da receita, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, o crédito e o saldo da dotação. ✂️ d) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público e das contas de compensação. ✂️ e) Discrimina as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1532Q821565 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro, CEF, CESPE CEBRASPEEm relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. No Código Florestal constam diretrizes para a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal cuja cobertura vegetal tenha sido convertida para outros usos devido não só à falta de fiscalização e assistência técnica, mas também de percepção de sua importância. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1533Q821508 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico em Laboratório, IF SC, IESESConstitui um instrumento de comando e controle (também conhecido por regulação direta) de políticas públicas ambientais: ✂️ a) Financiamentos em condições especiais. ✂️ b) Incentivos fiscais para reduzir emissões. ✂️ c) Licenciamento ambiental. ✂️ d) Tributação sobre poluição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1534Q820234 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLANAcerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ✂️ b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ✂️ c) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. ✂️ d) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos. ✂️ e) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1535Q820130 | Legislação Federal, Lei 6367 1976, Médico do Trabalho, CAGECE CE, FUNCABMárcio, 34 anos, Enfermeiro do Trabalho de uma empresa de tratamento de água, sofreu um ferimento com uma agulha durante a aplicação da vacina contra gripe em um funcionário. Foi atendido em seguida, pelo Médico do Trabalho da empresa, que solicitou a realização de exames laboratoriais. Os exames revelaram que o enfermeiro é portador de Hepatite C. Diante do caso, a conduta correta é: ✂️ a) não emitir a CAT, pois a Hepatite C é anterior ao acidente. ✂️ b) não emitir a CAT, pois esta situação não está prevista na legislação. ✂️ c) emitir a CAT caso o funcionário seja portador de Hepatite C. ✂️ d) emitir a CAT, independente de a hepatite ser crônica ou não. ✂️ e) emitir a CAT apenas se houver afastamento do trabalhador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1536Q816953 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEA legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal constitui um fundo de cultura a partir de 25% da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1537Q815044 | Legislação Federal, Legislação em Comunicação Social, Analista de Correios, ECT, CESPE CEBRASPECom relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens subsequentes. A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda proíbe a contratação de serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária em consonância com novas tecnologias e que visem à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1538Q814161 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESPEm cada Município haverá, no mínimo, ________ Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de ________ membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de _______ anos, permitida uma recondução. ✂️ a) um … três … cinco ✂️ b) um … cinco … três ✂️ c) dois … três … dois ✂️ d) dois … quatro … três ✂️ e) um … cinco … dois Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1539Q811793 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ✂️ a) o dever dos pais de matricular filhos menores no ensino fundamental dá-se a partir dos sete anos de idade. ✂️ b) as secretarias municipais de educação devem elaborar os projetos pedagógicos a serem executados pelas escolas do respectivo sistema de ensino. ✂️ c) os municípios com mais de 20 mil habitantes não podem optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. ✂️ d) assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino médio é um dos deveres dos estados na organização da educação nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1540Q811745 | Legislação Federal, Lei 6360 1976Sobre a Lei n° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos) é correto afirmar: ✂️ a) É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior. ✂️ b) Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, apenas antes de iniciar a produção, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. ✂️ c) Dependem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. ✂️ d) As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais. ✂️ e) É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. 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1521Q105695 | Legislação Federal, Lei Geral das Telecomunicações, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1522Q35270 | Legislação Federal, Assistente em Administração, IFCEDe acordo com a Lei nº 11.091/2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação observará ✂️ a) o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais e à qualidade do processo de trabalho ✂️ b) a avaliação do desempenho funcional dos servidores como processo pedagógico, realizada mediante critérios subjetivos, decorrentes das metas institucionais. ✂️ c) a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, excluída a educação formal. ✂️ d) a oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, privativas de ocupantes de cargo de nível superior ou médio, respeitadas as normas específicas. ✂️ e) o reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1523Q34377 | Legislação Federal, Arquivista, Eletrobrás, IADESA Resolução Normativa n° 414/2010 da ANEEL tem por escopo estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. Em seu Capítulo I, a resolução apresenta diversas conceituações para maior compreensão da norma. Com base nessa resolução, o “agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica" corresponde à correta definição de ✂️ a) detentor. ✂️ b) delegatório. ✂️ c) distribuidora. ✂️ d) unidade consumidora ✂️ e) autorizatário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1524Q31818 | Legislação Federal, Farmacêutico, CRF SC, IESESConsiderando o disposto na Resolução Nº 556 de 1º de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Farmácia, o Farmacêutico titular que assume a direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa e/ou estabelecimento perante o respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e os órgãos de vigilância sanitária, nos termos da legislação vigente, ficando sob sua responsabilidade a realização, supervisão e coordenação de todos os serviços técnico-científicos da empresa e/ou estabelecimento, respeitado, ainda, o preconizado pela legislação laboral ou acordo trabalhista, é chamado de: ✂️ a) Farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico. ✂️ b) Farmacêutico analista técnico. ✂️ c) Farmacêutico assistente técnico. ✂️ d) Farmacêutico substituto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1525Q31226 | Legislação Federal, Agente de Fiscalização, CREA PA, FADESPDe acordo com a Lei nº 6496/77, o auxílio mensal em dinheiro, concedido pela Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ocorre por períodos não superiores a _________ meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família. A informação que preenche corretamente a lacuna é ✂️ a) quatro. ✂️ b) seis. ✂️ c) oito. ✂️ d) doze. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1526Q22982 | Legislação Federal, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.o 7.998/1990 e n.o 8.036/1990.Luiza, contratada como empacotadora em determinado supermercado no dia 10/1/2013, recebendo mensalmente um salário mínimo, foi demitida sem justa causa no dia 5 de junho do mesmo ano. Nessa situação, Luiza, que recebia mensalmente um salário mínimo, teve o direito a receber um seguro-desemprego no valor de um salário mínimo pelo período de dois meses. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1527Q857276 | Legislação Federal, Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que: ✂️ a) Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. ✂️ b) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. ✂️ c) Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. ✂️ d) Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1528Q822792 | Legislação Federal, Lei de Acesso à informação, Especialista em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1529Q822786 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, IFNMG MGAs afirmativas abaixo se referem ao balanço financeiro da administração pública. I. O balanço financeiro demonstrará, dentre outras informações relevantes das operações da administração pública, os pagamentos de natureza extraorçamentária. II. O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária. III. O balanço financeiro compreende o ativo financeiro e permanente, passivo financeiro e permanente, saldo patrimonial, e as contas de compensação. Estão CORRETAS ✂️ a) I e II apenas. ✂️ b) II e III apenas. ✂️ c) III apenas. ✂️ d) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1530Q822147 | Legislação Federal, Lei 12772 2012, Professor de Ensino Básico, IFNMG MGDe acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, as classes da Carreira de Magistério Superior receberão denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo. Considerando as classes da Carreira de Magistério Superior citadas nessa Lei, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) Classe A, com a denominação de Professor Adjunto A, se portador do título de doutor. ✂️ b) Classe A, com a denominação de Professor Assistente A, se graduado ou portador do título de especialista. ✂️ c) Classe E, com a denominação de Professor Titular. ✂️ d) Classe D, com a denominação de Professor Associado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1531Q822041 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGVEm relação ao Balanço Orçamentário, definido na Lei n. 4.320/1964, assinale a afirmativa correta ✂️ a) Demonstra as receitas e as despesas orçamentárias e os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos provenientes do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte. ✂️ b) Apresenta as despesas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a despesa realizada e o saldo a realizar. ✂️ c) Demonstra as receitas por categoria econômica e grupo de natureza da receita, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, o crédito e o saldo da dotação. ✂️ d) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público e das contas de compensação. ✂️ e) Discrimina as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1532Q821565 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Engenheiro, CEF, CESPE CEBRASPEEm relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. No Código Florestal constam diretrizes para a recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal cuja cobertura vegetal tenha sido convertida para outros usos devido não só à falta de fiscalização e assistência técnica, mas também de percepção de sua importância. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1533Q821508 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico em Laboratório, IF SC, IESESConstitui um instrumento de comando e controle (também conhecido por regulação direta) de políticas públicas ambientais: ✂️ a) Financiamentos em condições especiais. ✂️ b) Incentivos fiscais para reduzir emissões. ✂️ c) Licenciamento ambiental. ✂️ d) Tributação sobre poluição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1534Q820234 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLANAcerca da revisão e dos recursos administrativos, conforme Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ✂️ b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ✂️ c) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. ✂️ d) As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos. ✂️ e) Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1535Q820130 | Legislação Federal, Lei 6367 1976, Médico do Trabalho, CAGECE CE, FUNCABMárcio, 34 anos, Enfermeiro do Trabalho de uma empresa de tratamento de água, sofreu um ferimento com uma agulha durante a aplicação da vacina contra gripe em um funcionário. Foi atendido em seguida, pelo Médico do Trabalho da empresa, que solicitou a realização de exames laboratoriais. Os exames revelaram que o enfermeiro é portador de Hepatite C. Diante do caso, a conduta correta é: ✂️ a) não emitir a CAT, pois a Hepatite C é anterior ao acidente. ✂️ b) não emitir a CAT, pois esta situação não está prevista na legislação. ✂️ c) emitir a CAT caso o funcionário seja portador de Hepatite C. ✂️ d) emitir a CAT, independente de a hepatite ser crônica ou não. ✂️ e) emitir a CAT apenas se houver afastamento do trabalhador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1536Q816953 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPEA legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal constitui um fundo de cultura a partir de 25% da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1537Q815044 | Legislação Federal, Legislação em Comunicação Social, Analista de Correios, ECT, CESPE CEBRASPECom relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens subsequentes. A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda proíbe a contratação de serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária em consonância com novas tecnologias e que visem à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1538Q814161 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Técnico, Fundação Casa SP, VUNESPEm cada Município haverá, no mínimo, ________ Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de ________ membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de _______ anos, permitida uma recondução. ✂️ a) um … três … cinco ✂️ b) um … cinco … três ✂️ c) dois … três … dois ✂️ d) dois … quatro … três ✂️ e) um … cinco … dois Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1539Q811793 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ✂️ a) o dever dos pais de matricular filhos menores no ensino fundamental dá-se a partir dos sete anos de idade. ✂️ b) as secretarias municipais de educação devem elaborar os projetos pedagógicos a serem executados pelas escolas do respectivo sistema de ensino. ✂️ c) os municípios com mais de 20 mil habitantes não podem optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. ✂️ d) assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino médio é um dos deveres dos estados na organização da educação nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1540Q811745 | Legislação Federal, Lei 6360 1976Sobre a Lei n° 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos) é correto afirmar: ✂️ a) É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior. ✂️ b) Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, apenas antes de iniciar a produção, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana. ✂️ c) Dependem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. ✂️ d) As drogas, os medicamentos e quaisquer insumos farmacêuticos correlatos, produtos de higiene, cosméticos e saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais. ✂️ e) É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata esta Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro