Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

182Q33993 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.
✂️ b) O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
✂️ c) A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.
✂️ d) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.
✂️ e) O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

183Q834164 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com o Código de Ética do IBGE, a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho

✂️ a) enseja a sua demissão.
✂️ b) é um direito do trabalhador sujeito as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso de quem presta serviço temporário ao IBGE.
✂️ c) é um direito do servidor público, garantido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
✂️ d) não fere os preceitos do código, desde que não ultrapasse trinta dias.
✂️ e) é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

185Q220085 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

A CF de 1988 bem como a LDB 9394/96 apresentam a gestão democrática como um dos princípios constitucionais do ensino público. De acordo com o art. 14 da LDB 9394/96, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, conforme os seguintes princípios: participação dos profissionais da educação e participação das comunidades escolar e local, respectivamente,

✂️ a) em conselhos escolares ou equivalentes e na elaboração do projeto pedagógico da escola.
✂️ b) no zelo pela aprendizagem dos alunos e elaborando o plano de trabalho da escola.
✂️ c) na elaboração do projeto pedagógico da escola e em conselhos escolares ou equivalentes.
✂️ d) na elaboração dos planos de aula e em ações de manutenção da escola.
✂️ e) na elaboração do Plano Municipal de Educação e no apoio à aprendizagem dos alunos.

186Q185111 | Legislação Federal, Lei n8080, Enfermeiro do Trabalho, SES DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta com relação aos conteúdos que estão dispostos na Lei n.º 8.080/1990 e na Lei n.º 8.142/1990, respectivamente.

✂️ a) Indica as instâncias colegiadas de participação popular; indica o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde.
✂️ b) Determina a periodicidade das conferências de saúde; estabelece a organização do subsistema de atenção à saúde indígena.
✂️ c) Descreve a composição do Conselho de Saúde; descreve a organização do subsistema de atenção e internação domiciliar.
✂️ d) Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); indica a participação da comunidade na gestão do SUS.
✂️ e) Regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; regulamenta o subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

189Q811757 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor, Prefeitura de Garanhuns PE, UPE UPENET IAUPE

A LDB 9394/96, no seu artigo 13, delega aos docentes as seguintes funções:

I. Zelar pela aprendizagem do aluno;

II. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

III. Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

IV. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Assinale a alternativa que contém os itens corretos.

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, III e IV
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

190Q818983 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Coordenador Pedagógico, SESI SP, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 —, a formação dos profissionais da educação deve ter como fundamentos a associação entre teoria e prática e o aprimoramento da formação em experiências anteriores. Com relação à LDB, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A formação mínima admissível para atuar na educação infantil e nas quatro primeiras series do ensino fundamental é a oferecida em nível médio.
✂️ b) A formação para o magistério de nível superior deve ser realizada nos mesmos moldes daquela oferecida ao magistério da educação básica.
✂️ c) Os institutos superiores de educação devem manter cursos de formação para os profissionais da educação básica destinados à formação docente inicial e continuada.
✂️ d) A formação de docentes para atuar na educação básica deve ser feita em nível superior em cursos de licenciatura, em graduação plena, em faculdades e institutos superiores de educação.

191Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

✂️ a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
✂️ b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
✂️ c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
✂️ d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
✂️ e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

193Q809264 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

✂️ a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
✂️ b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
✂️ c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
✂️ d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
✂️ e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

194Q853845 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:

✂️ a) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.
✂️ b) Em todas as que utilizam arma de fogo.
✂️ c) Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.
✂️ d) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.

196Q810078 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº. 5194/66 serão exercidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

( ) A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa aceitar, aprovar e encaminhar a recomendação de criação ao Conselho Federal.

( ) Cada unidade da Federação pode figurar na jurisdição de mais de um Conselho Regional.

A sequência está correta em:

✂️ a) F, V, V
✂️ b) V, F, V
✂️ c) V, V, F
✂️ d) V, F, F
✂️ e) F, V, F

198Q814342 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, ASTC SC, UNESC

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

✂️ a) 182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.
✂️ b) 182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.
✂️ c) 182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.
✂️ d) 182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q809168 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

182Q33993 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

183Q834164 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

184Q820753 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

185Q220085 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

186Q185111 | Legislação Federal, Lei n8080, Enfermeiro do Trabalho, SES DF, FUNIVERSA

187Q31041 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

188Q812084 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

189Q811757 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor, Prefeitura de Garanhuns PE, UPE UPENET IAUPE

190Q818983 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Coordenador Pedagógico, SESI SP, CESPE CEBRASPE

191Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

192Q812632 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

193Q809264 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

194Q853845 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

195Q815622 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Tecnólogo em Saneamento, CAGECE CE, FUNCAB

196Q810078 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

197Q657176 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

198Q814342 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, ASTC SC, UNESC

199Q812782 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

200Q838394 | Legislação Federal, Lei Geral Proteção Dados Pessoais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021