Questões de Concursos Legislação Federal

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181Q29254 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

✂️ a) O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
✂️ b) O terminal de uso privado é explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.
✂️ c) A instalação portuária de turismo é explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.
✂️ d) A concessão é a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.
✂️ e) A delegação é a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.

182Q818120 | Legislação Federal, Lei 6938 1981

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
✂️ b) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
✂️ c) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.
✂️ e) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

185Q814111 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários, financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, são meios de prova na investigação criminal, previstos em legislações especiais. Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirmar em

✂️ a) A interceptação telefônica é possível de ser realizada pelo delegado de polícia em caso de urgência, desde que haja autorização do Ministério Público.
✂️ b) A validade da determinação da interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, tem validade de 30 dias, renováveis por mais 30, desde que provada a necessidade de renovação.
✂️ c) Os acessos a documentos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9034, de maio de 1995, são possíveis, sem determinação judicial, nos caso de urgências, ficando vedada retardar a interdição policial.
✂️ d) O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção de provas por outros meios.
✂️ e) A quebra de sigilo eleitoral, em dia de eleição, não implica a autorização judicial, se o promotor estiver acompanhado o pleito.

187Q834164 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com o Código de Ética do IBGE, a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho

✂️ a) enseja a sua demissão.
✂️ b) é um direito do trabalhador sujeito as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso de quem presta serviço temporário ao IBGE.
✂️ c) é um direito do servidor público, garantido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
✂️ d) não fere os preceitos do código, desde que não ultrapasse trinta dias.
✂️ e) é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

189Q33989 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:

✂️ a) Compete à União, aos Estados e aos Municípios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos necessários ao idoso.
✂️ b) A cláusula que prevê a possibilidade de aumento de valores em razão da idade em contratos de planos de saúde é válida desde que acompanhada de estu- do que comprove o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ c) O tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou pelo plano de saúde, é garantido ao idoso como forma de prevenção e manutenção de sua saúde.
✂️ d) Caberá ao idoso e seus familiares decidir qual o tratamento médico que se lhe reputa mais favorável.
✂️ e) No caso de o estabelecimento hospitalar não manter instalações adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua família.

191Q809264 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

✂️ a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
✂️ b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
✂️ c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
✂️ d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
✂️ e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

192Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
✂️ b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
✂️ c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
✂️ d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
✂️ e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

193Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

✂️ a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
✂️ b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
✂️ c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
✂️ d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
✂️ e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

195Q813675 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM

De acordo com a Lei nº 9394/96 (LDB), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

✂️ a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de
✂️ b) Gratuidade do ensino público em todo e qualquer estabelecimento, Gestão democrática do ensino público; e Negação da experiência extraescolar.
✂️ c) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
✂️ d) Respeito à liberdade e apreço à intolerância, Garantia do padrão de qualidade e Desvalorização do profissional da educação escolar.

198Q814342 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, ASTC SC, UNESC

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

✂️ a) 182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.
✂️ b) 182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.
✂️ c) 182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.
✂️ d) 182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

199Q810078 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº. 5194/66 serão exercidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

( ) A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa aceitar, aprovar e encaminhar a recomendação de criação ao Conselho Federal.

( ) Cada unidade da Federação pode figurar na jurisdição de mais de um Conselho Regional.

A sequência está correta em:

✂️ a) F, V, V
✂️ b) V, F, V
✂️ c) V, V, F
✂️ d) V, F, F
✂️ e) F, V, F

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q29254 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

182Q818120 | Legislação Federal, Lei 6938 1981

183Q815622 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Tecnólogo em Saneamento, CAGECE CE, FUNCAB

184Q812632 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

185Q814111 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

186Q812782 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

187Q834164 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

188Q822245 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Secretário Escolar, SEE AL, CESPE CEBRASPE

189Q33989 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

190Q812482 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

191Q809264 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

192Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

193Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

194Q35469 | Legislação Federal, Assistente de Alunos, IFRJ, BIO RIO

195Q813675 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM

196Q838394 | Legislação Federal, Lei Geral Proteção Dados Pessoais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

197Q814231 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

198Q814342 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, ASTC SC, UNESC

199Q810078 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

200Q46272 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFS, AOCP