Questões de Concursos Legislação Federal

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181Q185111 | Legislação Federal, Lei n8080, Enfermeiro do Trabalho, SES DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta com relação aos conteúdos que estão dispostos na Lei n.º 8.080/1990 e na Lei n.º 8.142/1990, respectivamente.

✂️ a) Indica as instâncias colegiadas de participação popular; indica o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde.
✂️ b) Determina a periodicidade das conferências de saúde; estabelece a organização do subsistema de atenção à saúde indígena.
✂️ c) Descreve a composição do Conselho de Saúde; descreve a organização do subsistema de atenção e internação domiciliar.
✂️ d) Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); indica a participação da comunidade na gestão do SUS.
✂️ e) Regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; regulamenta o subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

182Q814111 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

Acessos a documentos, apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores, quebra de sigilos bancários, financeiros, eleitorais e fiscais, interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, são meios de prova na investigação criminal, previstos em legislações especiais. Com base nessas informações, é verdadeiro o que se afirmar em

✂️ a) A interceptação telefônica é possível de ser realizada pelo delegado de polícia em caso de urgência, desde que haja autorização do Ministério Público.
✂️ b) A validade da determinação da interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, tem validade de 30 dias, renováveis por mais 30, desde que provada a necessidade de renovação.
✂️ c) Os acessos a documentos previstos no artigo 2º da Lei nº. 9034, de maio de 1995, são possíveis, sem determinação judicial, nos caso de urgências, ficando vedada retardar a interdição policial.
✂️ d) O pedido de interceptação de comunicação telefônica e do fluxo de comunicações, em sistemas de informática e telemática, deverá conter, claramente, a descrição do objeto da investigação; o crime deverá ser punido com pena de reclusão; indícios de autoria ou participação na infração penal e, se conhecida, a qualificação do(s) investigado(s), bem como a demonstração da impossibilidade ou dificuldade de obtenção de provas por outros meios.
✂️ e) A quebra de sigilo eleitoral, em dia de eleição, não implica a autorização judicial, se o promotor estiver acompanhado o pleito.

185Q811757 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor, Prefeitura de Garanhuns PE, UPE UPENET IAUPE

A LDB 9394/96, no seu artigo 13, delega aos docentes as seguintes funções:

I. Zelar pela aprendizagem do aluno;

II. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

III. Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

IV. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Assinale a alternativa que contém os itens corretos.

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I, III e IV
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

186Q33993 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.
✂️ b) O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
✂️ c) A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.
✂️ d) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.
✂️ e) O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

187Q33989 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:

✂️ a) Compete à União, aos Estados e aos Municípios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos necessários ao idoso.
✂️ b) A cláusula que prevê a possibilidade de aumento de valores em razão da idade em contratos de planos de saúde é válida desde que acompanhada de estu- do que comprove o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ c) O tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou pelo plano de saúde, é garantido ao idoso como forma de prevenção e manutenção de sua saúde.
✂️ d) Caberá ao idoso e seus familiares decidir qual o tratamento médico que se lhe reputa mais favorável.
✂️ e) No caso de o estabelecimento hospitalar não manter instalações adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua família.

191Q808309 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação política, por meio de organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
✂️ b) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço.
✂️ c) É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar.
✂️ d) A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
✂️ e) A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.

193Q853845 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:

✂️ a) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.
✂️ b) Em todas as que utilizam arma de fogo.
✂️ c) Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.
✂️ d) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.

194Q810078 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A verificação e a fiscalização do exercício e atividades das profissões reguladas pela Lei nº. 5194/66 serão exercidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

( ) A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa aceitar, aprovar e encaminhar a recomendação de criação ao Conselho Federal.

( ) Cada unidade da Federação pode figurar na jurisdição de mais de um Conselho Regional.

A sequência está correta em:

✂️ a) F, V, V
✂️ b) V, F, V
✂️ c) V, V, F
✂️ d) V, F, F
✂️ e) F, V, F

196Q855652 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Coordenador Censitário, IBGE, FGV, 2020

No capítulo sobre a Comissão de Ética do IBGE, o Código de Ética do Instituto dispõe que, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de:

✂️ a) contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado diretamente a qualquer órgão estatal, excluídos aqueles que prestam serviços sem retribuição financeira;
✂️ b) lei, preste serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, excluídos aqueles contratados para serviços temporários;
✂️ c) lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal;
✂️ d) qualquer ato jurídico legal, excluídos os de origem contratual, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal;
✂️ e) qualquer ato jurídico legal, excluídos os de origem contratual, preste serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

200Q834164 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com o Código de Ética do IBGE, a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho

✂️ a) enseja a sua demissão.
✂️ b) é um direito do trabalhador sujeito as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso de quem presta serviço temporário ao IBGE.
✂️ c) é um direito do servidor público, garantido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.
✂️ d) não fere os preceitos do código, desde que não ultrapasse trinta dias.
✂️ e) é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Questões de Concursos Legislação Federal

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181Q185111 | Legislação Federal, Lei n8080, Enfermeiro do Trabalho, SES DF, FUNIVERSA

182Q814111 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

183Q820753 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

184Q819969 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Pericial, MPE AC, FMP Concursos

185Q811757 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor, Prefeitura de Garanhuns PE, UPE UPENET IAUPE

186Q33993 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

187Q33989 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

188Q815622 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Tecnólogo em Saneamento, CAGECE CE, FUNCAB

189Q814231 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico Judiciário, TRT 4a, FCC

190Q821504 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Pedagogo, IF SC, IESES

191Q808309 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

192Q857206 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

193Q853845 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

194Q810078 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

195Q31041 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

196Q855652 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Coordenador Censitário, IBGE, FGV, 2020

197Q838394 | Legislação Federal, Lei Geral Proteção Dados Pessoais, Advogado, Instituto Quadrix, 2021

198Q812782 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

199Q657176 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

200Q834164 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021