Questões de Concursos Legislação Federal

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21Q241229 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Supervisor Escolar, SEE SP, CETRO

A classificação e a reclassificação são dispositivos introduzidos na Educação Básica, pela Lei Federal nº 9.394/96, os quais refletem os princípios de flexibilidade da LDB e da autonomia das escolas. É correto afirmar, segundo a referida Lei, que

✂️ a) a reclassificação não pode se dar na própria escola.
✂️ b) a classificação está prevista para qualquer série ou etapa do Ensino Fundamental.
✂️ c) a classificação pode ser feita por promoção, por transferência, independentemente de escolarização anterior.
✂️ d) a reclassificação pode ser feita por promoção, por transferência, independentemente de escolarização anterior.
✂️ e) as normas para a classificação ou reclassificação devem constar na proposta pedagógica, subsidiando a Direção na tomada de decisão sobre a matrícula de alunos.

24Q228878 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Segundo a Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), marque a alternativa correta:

✂️ a) A educação física e a educação religiosa, apesar de serem componentes curriculares obrigatórios da educação básica e práticas facultativas para todos os alunos, independentemente de condições, devem atentar, respectivamente, para a promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais e para o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.
✂️ b) O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
✂️ c) Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir do terceiro ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
✂️ d) Por ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o ensino é livre à iniciativa privada, sem necessidade de autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
✂️ e) A educação superior, excluídos os cursos e programas de especialização, mestrado e doutorado, integra a educação básica, posto que tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

25Q822136 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Contador, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado ?nota de empenho?, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

✂️ a) V/ F/ F/ V/ F
✂️ b) F/ V/ F/ V/ V
✂️ c) V/ F/ V/ F/ F
✂️ d) V/ V/ V/ V/ V
✂️ e) F/ F/ F/ F/ F

26Q821478 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Agente Esportivo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos responsáveis pelo acompanhamento da execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

✂️ a) Poder Judiciário.
✂️ b) Poder Legislativo Federal.
✂️ c) Poder Legislativo Estadual.
✂️ d) Poder Legislativo Municipal.

27Q810712 | Legislação Federal, Lei 11445 2007, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

✂️ a) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
✂️ b) A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.
✂️ c) Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.
✂️ d) Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.
✂️ e) A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

28Q817123 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Oficial Policial Militar, SANEAGO GO, IBEG

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) situa a Assistência Social como Proteção Social não contributiva, apontando para a realização de ações direcionadas para proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes aos ciclos de vida e para atendimento de necessidades individuais ou sociais. A PNAS é apresentada em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de alta e média complexidade). Em relação aos níveis de proteção é incorreto afirmar:

✂️ a) A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e processador da inclusão social. Tem como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
✂️ b) Os serviços de Proteção Social Básica serão executados somente nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.
✂️ c) Os serviços de Proteção Social Especial volta-se a indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras.
✂️ d) Os serviços de Proteção Social Especial podem ser de média complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos; ou, de alta complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência, e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, garantindo proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido.
✂️ e) Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

29Q818452 | Legislação Federal, Código de Ética do Psicólogo, Psicólogo, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, IBEG

São deveres fundamentais do Psicólogo de acordo com o Código de Ética Profissional:

I - Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.

II - Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal.

III - Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente.

IV - Nas relações com a Justiça, fornecer informações a todos os solicitantes, inclusive aos familiares não envolvidos no processo judicial.

V - Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho.

A quantidade de item(s) CERTO(S) é igual a:

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

30Q807761 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, ITAIPU Binacional, UFPR

Levando-se em conta as competências legais da enfermagem, estabelecidas pela Lei 7.498/86, no atendimento à gestante em trabalho de parto, o profissional de enfermagem precisa dar assistência. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca da postura do profissional de enfermagem.

✂️ a) O auxiliar de enfermagem poderá planejar os cuidados de enfermagem relacionados ao parto normal sem sinais de urgência e emergência.
✂️ b) O técnico de enfermagem poderá assistir à parturiente e ao parto normal, realizar a identificação das distocias obstétricas e adotar as providências necessárias.
✂️ c) O técnico de enfermagem poderá realizar a episiotomia e a episiorrafia, bem como proceder à aplicação de anestesia local, se tais ações lhe forem delegadas pelo enfermeiro.
✂️ d) O enfermeiro obstétrico poderá aplicar anestesia local, quando necessária, e realizar a episotomia e episiorrafia somente com supervisão médica.
✂️ e) A parteira poderá assistir ao parto normal, inclusive em domicílios.

31Q810153 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN

A Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (Lei das Sociedades por Ações) estabelece que as Demonstrações Contábeis devem ser complementadas por Notas Explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. São informações exigidas por lei como notas explicativas, EXCETO:

✂️ a) Os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.
✂️ b) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais.
✂️ c) A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.
✂️ d) O número, as espécies, as classes e o nome dos detentores das ações do capital social.

32Q819334 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Operacional, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

Um adolescente de 15 anos de idade trabalha como aprendiz com o consentimento expresso de seus pais na empresa de seu tio, no município de Patos - PB, local onde reside.

A propósito dessa situação hipotética e considerando o ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, o adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22 h às 24 h.
✂️ b) O adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.
✂️ c) Pelo trabalho que desempenha na empresa do tio, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários.
✂️ d) O trabalho realizado pelo adolescente assegura-lhe uma bolsa de aprendizagem até ele completar 16 anos de idade.

35Q24663 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CHS, CETRO

A Indissociabilidade entre a atenção e a gestão do cuidado nos princípios da Política Nacional de Humanização do SUS firma que as decisões tomadas pelo corpo gestor são responsáveis por interferências diretas na atenção prestada à saúde da população. Sabendo disso, é incorreto afirmar que

✂️ a) usuários e funcionários do SUS precisam conhecer o funcionamento da gestão dos serviços oferecidos e da rede de saúde.
✂️ b) a comunidade deve se envolver ativamente nos processos decisórios de saúde do seu município.
✂️ c) a assistência em saúde circunscreve as responsabilidades do cuidado apenas à equipe de saúde.
✂️ d) a população compõe, junto aos gestores, papel fundamental na manutenção de sua saúde e dos seus.
✂️ e) a amplitude do diálogo entre profissionais, população e administração, promovendo a gestão participativa.

36Q811759 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Técnico em Segurança do Trabalho, Banco de Brasília DF, CESPE CEBRASPE

Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade, foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram submetidos a exames admissionais.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, com base na legislação de segurança.

O tempo de afastamento do pintor deve ser custeado pelo empregador.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

37Q806755 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

✂️ a) A reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.
✂️ b) baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.
✂️ c) aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.
✂️ d) utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.
✂️ e) afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

39Q34144 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

✂️ a) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.
✂️ b) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades.
✂️ c) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso.
✂️ d) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.
✂️ e) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso.

40Q819211 | Legislação Federal, Lei 9795 1999

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A educação ambiental deve estar presente, de forma articulada, preferencialmente, nos níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal.

( ) Constitui um dos princípios da educação ambiental: a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade,

( ) Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, mas não envolve organizações não governamentais.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

✂️ a) V - F - F - V
✂️ b) F - V - V - F
✂️ c) V - V - F - V
✂️ d) V - F - V - F
✂️ e) F - F - V - V.