Questões de Concursos Legislação Federal

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201Q810555 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista Legislativo, SF, FGV

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por:

I. instituições do serviço público;

II. instituições de caráter público;

III. entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos;

IV. entidades privadas de caráter público;

V. órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Analise os itens acima a assinale:

✂️ a) se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.
✂️ b) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
✂️ c) se apenas os itens II, III e V estiverem corretos.
✂️ d) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
✂️ e) se todos os itens estiverem corretos.

202Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

✂️ a) É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
✂️ b) Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
✂️ c) Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
✂️ d) Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
✂️ e) O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

204Q818091 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Engenheiro Agrimensor, TERRACAP DF, FUNIVERSA

O Estatuto da Terra — Lei n.° 4.504/1964 — constitui -se na primeira proposta organizada de reforma agrária e política agrícola feita pelo Estado brasileiro com o claro objetivo de garantir a função social da propriedade urbana. A respeito da noção de função social da propriedade urbana prevista no Estatuto da Terra, é correto afirmar que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando

✂️ a) mantém níveis satisfatórios de produtividade.
✂️ b) favorece o bem-estar do proprietário acima dos trabalhadores que nela labutam.
✂️ c) assegura a exploração acirrada dos recursos naturais.
✂️ d) promove o trabalho em desrespeito à legislação trabalhista.
✂️ e) não se preocupa com as famílias dos trabalhadores.

207Q816390 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.

Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

✂️ a) ação anulatória
✂️ b) impugnação fiscal
✂️ c) exceção de pré-executividade
✂️ d) recurso voluntário
✂️ e) embargos do devedor

208Q814342 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Arquiteto, ASTC SC, UNESC

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é uma lei complementar de regulamentação da Constituição Federal de 1988. Os artigos que esta lei regulamenta são:

✂️ a) 182, que trata de usucapião especial de imóvel urbano e; 183, que trata da política urbana, como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos.
✂️ b) 182, que trata da política de desenvolvimento regional e urbano e; 183, que trata da função da propriedade urbana de forma ampla.
✂️ c) 182, que trata da política urbana e regional e; 183, que trata dos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano.
✂️ d) 182, que trata da política urbana como ordenadora das funções sociais da cidade e da garantia de bem estar dos seus cidadãos e; 183, que trata de usucapião especial de imóvel urbano.

209Q813675 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM

De acordo com a Lei nº 9394/96 (LDB), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

✂️ a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Garantia do Padrão de
✂️ b) Gratuidade do ensino público em todo e qualquer estabelecimento, Gestão democrática do ensino público; e Negação da experiência extraescolar.
✂️ c) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
✂️ d) Respeito à liberdade e apreço à intolerância, Garantia do padrão de qualidade e Desvalorização do profissional da educação escolar.

211Q29254 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

✂️ a) O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
✂️ b) O terminal de uso privado é explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.
✂️ c) A instalação portuária de turismo é explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.
✂️ d) A concessão é a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.
✂️ e) A delegação é a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.

212Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
✂️ b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
✂️ c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
✂️ d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
✂️ e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

214Q31545 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRF TO

Analise as afirmativas abaixo sobre as responsabilidades legais do profissional farmacêutico e as julgue como corretas ou incorretas.

I - Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e da farmacodependência observados na prática da farmacovigilância.
II - É responsabilidade do farmacêutico proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
III - É permitido ao farmacêutico fiscal exercer outras atividades profissionais como farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos, desde que previamente comunicado ao

Conselho Regional de Farmácia.

Podemos afirmar que:

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
✂️ c) As afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III são corretas.

215Q819180 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Analista em CampT Júnior, DCTA SP, VUNESP

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativa à segurança e medicina do trabalho. De acordo com ela,

✂️ a) são intransferíveis as atribuições da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho quanto à orientação, controle, supervisão e coordenação da fiscalização e demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho.
✂️ b) a interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por entidade sindical e pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento.
✂️ c) a eliminação ou a descaracterização da insalubridade ocorrerá com adoção de medidas que impeçam a geração dos agentes insalubres ou inibam a exposição do trabalhador a tais agentes, pelo uso de equipamentos de proteção individual.
✂️ d) ocorrendo a despedida de membro eleito da CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, comprovar a existência de justa causa para a demissão, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
✂️ e) o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos, cujos resultados, incluindo os dos exames complementares, serão comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

216Q822549 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

✂️ a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
✂️ b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
✂️ d) Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
✂️ e) Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável.

219Q32802 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
✂️ b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
✂️ c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
✂️ d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
✂️ e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

220Q823106 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico em Assuntos Educacionais, Instituto Federal de Educação, IF ES

Acerca da articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) A forma integrada é oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental.
✂️ b) A forma integrada pode ser desenvolvida na mesma instituição de ensino ou em instituições de ensino distintas.
✂️ c) A forma subsequente é oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio.
✂️ d) A forma concomitante é oferecida a quem ingressa no ensino médio ou já o esteja cursando.
✂️ e) Na forma concomitante, a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso.

Questões de Concursos Legislação Federal

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201Q810555 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista Legislativo, SF, FGV

202Q34145 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

203Q822245 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Secretário Escolar, SEE AL, CESPE CEBRASPE

204Q818091 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Engenheiro Agrimensor, TERRACAP DF, FUNIVERSA

205Q812482 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

206Q809218 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Especialista em Gestão, SESA ES, CESPE CEBRASPE