Questões de Concursos Legislação Federal

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221Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
✂️ b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
✂️ c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
✂️ d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
✂️ e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

223Q815636 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Técnico de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei nº 6.514, de 22/12/1977, altera o capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e à medicina do trabalho, e dá outras providências. Considere as afirmativas a seguir em relação ao que essa lei estabelece. I - O órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho deve coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional. II - Os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem possuir competências específicas. III - As empresas devem instruir seus empregados, através de ordem de serviço, quanto às precauções a serem tomadas, no sentido de se evitarem acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. IV - Os percentuais de insalubridade para cada um dos riscos físicos, químicos e biológicos devem ser de, respectivamente, 20% e 40%; 10%, 20% e 40%; e 20% e 40%. São corretas as afirmações

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

225Q658390 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

A lista de endereços, um dos recursos do Dispositivo Móvel de Coleta (DMC), é composta por endereços trabalhados no setor censitário em pesquisas anteriores e é também chamada de “lista prévia”.

Assinale a alternativa que corresponde às orientações que o recenseador deverá seguir para atualizar a lista de endereços (prévia):

✂️ a) confirmar os endereços que continuam presentes em campo, após verificação; apenas informar ao Agente Censitário Supervisor (ACS) sobre os novos endereços e excluir os endereços que não foram encontrados em campo.
✂️ b) apenas incluir os novos endereços que foram encontrados e manter os endereços que não foram encontrados em campo.
✂️ c) confirmar os endereços que continuam presentes em campo, após verificação; incluir os novos endereços encontrados e excluir os endereços que não foram encontrados em campo.
✂️ d) confirmar os endereços que continuam presentes em campo, após a verificação; incluir os novos endereços encontrados e manter os endereços que não foram encontrados em campo.
✂️ e) somente informar ao Agente Censitário Supervisor (ACS) sobre o fato, uma vez que, a inclusão de novos endereços não é atribuição do Recenseador.

226Q657986 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Para fins de coleta, o IBGE identifica as estruturas territoriais por meio dos Setores Censitários. Qual Setor Censitário é caracterizado pela forma de ocupação ilegal de terrenos de propriedade alheia (públicos ou privados) para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, por carência de serviços públicos essenciais e pela localização em áreas restritas à ocupação?

✂️ a) Quartel e Base Militar
✂️ b) Alojamento / Acampamento
✂️ c) Aglomerado Subnormal
✂️ d) Setor com Baixo Patamar Domiciliar
✂️ e) Agrovila do PA (Projeto de Assentamento)

227Q808752 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

✂️ a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
✂️ b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
✂️ d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.

228Q658482 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

É de suma importância que o Recenseador apresente uma postura de trabalho adequada e use sempre o crachá de identificação. O crachá é o documento que credencia o funcionário a realizar a pesquisa para o IBGE. Sobre os itens presentes no crachá, é correto afirmar que é composto por:

✂️ a) foto do Agente Censitário Supervisor daquele Recenseador, QR Code para confirmar os dados do recenseador diretamente do site do IBGE e Dados do Agente Censitário Supervisor.
✂️ b) foto do recenseador, QR Code para confirmar os dados do entrevistado diretamente do site do IBGE e Dados do Agente Censitário Municipal.
✂️ c) oto do recenseador, QR Code para confirmar os dados do recenseador diretamente do site do IBGE e Agente Censitário Supervisor daquele Recenseador.
✂️ d) foto do Agente Censitário Municipal, QR Code para confirmar os dados do entrevistado diretamente do site do IBGE e Dados do Agente Censitário Municipal.
✂️ e) foto do recenseador, QR Code para confirmar os dados do recenseador diretamente do site do IBGE e Dados do recenseador.

230Q31545 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRF TO

Analise as afirmativas abaixo sobre as responsabilidades legais do profissional farmacêutico e as julgue como corretas ou incorretas.

I - Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e da farmacodependência observados na prática da farmacovigilância.
II - É responsabilidade do farmacêutico proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
III - É permitido ao farmacêutico fiscal exercer outras atividades profissionais como farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos, desde que previamente comunicado ao

Conselho Regional de Farmácia.

Podemos afirmar que:

✂️ a) Apenas a afirmativa I é correta.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
✂️ c) As afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III são corretas.

231Q29254 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

Segundo a Lei nº 12.815/13, assinale a opção que apresenta a definição correta.

✂️ a) O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
✂️ b) O terminal de uso privado é explorado mediante concessão e está localizado dentro da área do porto organizado.
✂️ c) A instalação portuária de turismo é explorada mediante concessão, sendo utilizada no embarque e desembarque de passageiros e bagagens, exceto os insumos usados no abastecimento de embarcações.
✂️ d) A concessão é a cessão gratuita do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura, por prazo indeterminado.
✂️ e) A delegação é a transferência para a inciativa privada, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado.

233Q811550 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:

I - extinção normal do contrato a termo;

II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;

IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

235Q816775 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Professor Bilíngue, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

A Lei nº 10.436/02, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da população surda no Brasil. A partir desta lei, as pessoas surdas passaram a ter alguns direitos garantidos. Assinale a alternativa que não representa esse direito.

✂️ a) As empresas concessionárias de serviços públicos devem providenciar formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais.
✂️ b) As empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
✂️ c) O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
✂️ d) A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

237Q812408 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE

Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:

✂️ a) a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;
✂️ b) a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;
✂️ c) o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;
✂️ d) a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;
✂️ e) a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.

239Q822549 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.

✂️ a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente.
✂️ b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais.
✂️ d) Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental.
✂️ e) Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável.

240Q822052 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO

Em relação à organização das ações e serviços de saúde em nível municipal e intermunicipal, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V): I - Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II – Não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única. III - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), pode organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. As afirmativas I, II e III são respectivamente:

✂️ a) F, F e F.
✂️ b) F, V e V.
✂️ c) V, F e V.
✂️ d) V, V e F.
✂️ e) V, V e V.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

222Q33059 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

223Q815636 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Técnico de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

224Q811800 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

225Q658390 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

226Q657986 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

227Q808752 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo

228Q658482 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

229Q820893 | Legislação Federal, Lei 12305 2010, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

230Q31545 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRF TO

231Q29254 | Legislação Federal, Técnico de Segurança do Trabalho, CODEBA, FGV

232Q815359 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Auxiliar de Enfermagem, UNIRIO RJ, COSEAC

233Q811550 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

234Q31044 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

235Q816775 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Professor Bilíngue, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

236Q816001 | Legislação Federal, Lei 6938 1981

237Q812408 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Analista em Reforma Agrário, INCRA, NCE

238Q35469 | Legislação Federal, Assistente de Alunos, IFRJ, BIO RIO

239Q822549 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

240Q822052 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, NUCLEP, BIO RIO