Questões de Concursos Legislação Federal

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241Q814080 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Técnico Administrativo, INCRA, NCE

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

✂️ a) assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;
✂️ b) propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;
✂️ c) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;
✂️ d) cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;
✂️ e) os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

243Q822494 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, EBSERH, IADES

De acordo com a Lei no 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde não pode ser realizada pelo enfermeiro.
✂️ b) Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação é terminantemente vetada ao enfermeiro.
✂️ c) Realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessárias, nunca podem ser atribuições do enfermeiro.
✂️ d) Execução do parto com distorcia pode ser realizada pelo enfermeiro.
✂️ e) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem são consideradas atribuições do enfermeiro.

244Q820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

✂️ a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.
✂️ b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
✂️ c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
✂️ d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.

245Q39125 | Legislação Federal, Auxiliar em Administração, IFRS

Considere as afirmativas I, II e III a respeito dos objetivos dos Institutos Federais. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

I. Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.
II. Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.
III. Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

246Q816713 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Pesquisador em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

Sobre a educação indígena na LDB (9394/96), considere as afirmações abaixo.

I. Os programas de educação indígena devem focar a relação intercultural, promovendo a superação dos hábitos nativos para que os índios possam efetivamente integrar a sociedade. II. A educação indígena deve se preocupar com a recuperação da memória histórica dessas comunidades e com a reafirmação da identidade étnica. III. A educação indígena deve se preocupar com a substituição das línguas maternas pela Língua Portuguesa. Está correto o que se afirma em

✂️ a) todas
✂️ b) somente I e II
✂️ c) somente III
✂️ d) somente II
✂️ e) somente I

247Q815636 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Técnico de Segurança Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei nº 6.514, de 22/12/1977, altera o capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e à medicina do trabalho, e dá outras providências. Considere as afirmativas a seguir em relação ao que essa lei estabelece. I - O órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho deve coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional. II - Os profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem possuir competências específicas. III - As empresas devem instruir seus empregados, através de ordem de serviço, quanto às precauções a serem tomadas, no sentido de se evitarem acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. IV - Os percentuais de insalubridade para cada um dos riscos físicos, químicos e biológicos devem ser de, respectivamente, 20% e 40%; 10%, 20% e 40%; e 20% e 40%. São corretas as afirmações

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II, e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

248Q810537 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD), a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A educação escolar, ao vincular-se à prática social, renega o mundo do trabalho.
✂️ b) A educação como dimensão da vida social possui caráter ontológico.
✂️ c) A educação emancipadora está condicionada à educação escolarizada.
✂️ d) A atuação dos assistentes sociais na política educacional voltase, exclusivamente, para o interior dos estabelecimentos educacionais mais tradicionais.
✂️ e) A escola como espaço estratégico no acesso às políticas sociais tem resultado em um processo tranquilo, principalmente no âmbito do ensino fundamental.

249Q657986 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Para fins de coleta, o IBGE identifica as estruturas territoriais por meio dos Setores Censitários. Qual Setor Censitário é caracterizado pela forma de ocupação ilegal de terrenos de propriedade alheia (públicos ou privados) para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, por carência de serviços públicos essenciais e pela localização em áreas restritas à ocupação?

✂️ a) Quartel e Base Militar
✂️ b) Alojamento / Acampamento
✂️ c) Aglomerado Subnormal
✂️ d) Setor com Baixo Patamar Domiciliar
✂️ e) Agrovila do PA (Projeto de Assentamento)

251Q370951 | Legislação Federal, Ação civil pública, FGV, 2018

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio. Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.
✂️ b) É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.
✂️ c) Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.
✂️ d) É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

252Q45728 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRBio, QUADRIX

Conforme determina a Lei nº 7.017/82, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, é correto afirmar que:

✂️ a) Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir sociedades de economia mista autônomas.
✂️ b) Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 6.684/79, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.
✂️ c) Aplicam-se a cada um dos Conselhos Regionais desmembrados as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não contrariem o caráter de empresa pública dessas entidades.
✂️ d) Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir fundações autônomas.
✂️ e) Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais desmembrados por esta lei as normas respectivas previstas na Lei n° 6.684/79 que não contrariem o caráter de sociedades de economia mista dessas entidades.

253Q816828 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Ipatinga MG, IDECAN

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Sobre os direitos dos idosos no Brasil, marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos dos idosos que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
✂️ b) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, cabe ao Poder Público esse provimento.
✂️ c) A discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade é permitida.
✂️ d) Para concessão de aposentadoria por idade, a perda da condição de segurado não será considerada, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
✂️ e) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo resguardada, entre outros elementos, a reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

254Q812703 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com base na classificação dos crimes apresentada no Código Penal e na enumeração dos crimes considerados hediondos na Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) A extorsão mediante sequestro e a extorsão qualificada pela morte são crimes hediondos, e são classificados, também, como crimes contra o patrimônio.
✂️ b) O estupro e o latrocínio, crimes contra a pessoa, são crimes hediondos.
✂️ c) A prática de abuso de autoridade é considerada crime hediondo.
✂️ d) O homicídio simples, tentado ou consumado, é considerado crime hediondo.
✂️ e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, fiança e progressão de regime.

257Q807090 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
✂️ b) A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.
✂️ c) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
✂️ d) O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.
✂️ e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

258Q819736 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Auxiliar de Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

✂️ a) Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
✂️ b) Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.
✂️ c) Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
✂️ d) Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

259Q815646 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

✂️ a) ter Conselho Municipal de Saúde paritário, obrigatoriamente.
✂️ b) ter Conselho Municipal de Saúde com 25% de segmento usuários.
✂️ c) instituir o Conselho Municipal de Saúde com 50% de segmento governo.
✂️ d) possuir Plano de Saúde, Conselho de Saúde e realizar Conferências de Saúde a cada dois anos.
✂️ e) instituir duas Conferências Municipais de Saúde e dois Conselhos de Saúde-técnico e operacional.