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Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q809216 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Maria adotou uma criança de 6 (seis) anos de idade, sendo que a mãe biológica da criança já havia recebido o salário- maternidade. Nessa situação, Maria

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242Q821296 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Agente Administrativo, CREA PR, FUNDATEC

De acordo com o constante na Lei nº 6.496/1977, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) define, para os efeitos legais:

I. O Regimento da Mútua.

II. O controle de qualidade da obra.

III. A contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida.

 IV. Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

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243Q813849 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos aspectos normativos do uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar, julgue os itens seguintes.

A aplicação aérea de dispersantes químicos deve ser realizada com produtos de baixa viscosidade, devido à propriedade desses dispersantes de produzirem gotículas em condições de atingir a mancha e se misturarem de forma adequada ao óleo presente.

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244Q33060 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.
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245Q819745 | Legislação Federal, Lei 9611 1998, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP

Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.
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246Q16865 | Legislação Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n. o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n. o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.

O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
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247Q819760 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente Administrativo, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

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248Q818304 | Legislação Federal, Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. Acerca da LOAS, julgue os itens a seguir. A política de assistência social é de caráter não-contributivo e provê os direitos sociais por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e privada a fim de garantir o atendimento das necessidades básicas da população.

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249Q813439 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Motorista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Considere que uma vítima com suspeita de fratura da coluna vertebral sofra parada respiratória. Nessa situação, deve-se
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250Q812304 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

É vedado à escola de acordo com a LDB – Lei 9394/96:

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251Q658439 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

As alternativas abaixo referem-se ao trabalho e às características do recenseador, EXCETO a alternativa:
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252Q658022 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Sempre que necessário, o Recenseador deverá comparecer ao Posto de Coleta para que o Supervisor possa avaliar o seu trabalho e corrigir possíveis falhas. Nos casos em que o supervisar indicar a necessidade de corrigir algum dado coletado, o que deve ser feito?
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253Q822494 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, EBSERH, IADES

De acordo com a Lei no 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, assinale a alternativa correta.
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254Q39125 | Legislação Federal, Auxiliar em Administração, IFRS

Considere as afirmativas I, II e III a respeito dos objetivos dos Institutos Federais. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S): 

I. Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.
II. Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.
III. Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
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255Q31042 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:
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256Q822029 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Contador, UEZO RJ, CEPERJ

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:
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257Q819377 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCP

Assinale a alternativa que apresenta todos os índices urbanísticos pertencentes à lei de uso e ocupação do solo urbano.
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258Q816713 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Pesquisador em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

Sobre a educação indígena na LDB (9394/96), considere as afirmações abaixo.

I. Os programas de educação indígena devem focar a relação intercultural, promovendo a superação dos hábitos nativos para que os índios possam efetivamente integrar a sociedade. II. A educação indígena deve se preocupar com a recuperação da memória histórica dessas comunidades e com a reafirmação da identidade étnica. III. A educação indígena deve se preocupar com a substituição das línguas maternas pela Língua Portuguesa. Está correto o que se afirma em
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259Q667909 | Legislação Federal, Engenheiro de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020

Texto associado.

Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.
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260Q657526 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

O domicílio só será caracterizado corretamente quando forem atendidas, simultaneamente as condições de:
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