Questões de Concursos Legislação Federal

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241Q819745 | Legislação Federal, Lei 9611 1998, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP

Considerando a legislação sobre Transporte Intermodal e Transporte Multimodal, assinale a afirmação correta.

✂️ a) A Lei N.º 6.288, de 11.12.1975, conhecida como “Lei do Contêiner/Intermodal”, é vigente e dispõe sobre a movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
✂️ b) O Decreto N.º 1.563, de 19.07.1995, foi revogado pela Lei do Contêiner, que dispunha sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
✂️ c) A Lei N.º 9.611, de 19.02.1998, conhecida como “Lei do Transporte Multimodal”, dispõe sobre Transporte Multimodal de Cargas e revoga a Lei N.º 6.288, de 11.12.1975.
✂️ d) O que difere o Transporte Intermodal do Transporte Multimodal é o número de tipos de transporte utilizados entre origem e destino.
✂️ e) O Transporte Intermodal e Transporte Multimodal são sinônimos e compartilham o mesmo conceito, tendo a mesma base jurídica.

242Q811550 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

O trabalhador poderá proceder ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada (FGTS) nas seguintes hipóteses:

I - extinção normal do contrato a termo;

II - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

III - extinção do contrato decorrente de culpa recíproca;

IV - suspensão total do trabalho do empregado por período igual ou superior a noventa dias.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

243Q822494 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, EBSERH, IADES

De acordo com a Lei no 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde não pode ser realizada pelo enfermeiro.
✂️ b) Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação é terminantemente vetada ao enfermeiro.
✂️ c) Realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessárias, nunca podem ser atribuições do enfermeiro.
✂️ d) Execução do parto com distorcia pode ser realizada pelo enfermeiro.
✂️ e) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem são consideradas atribuições do enfermeiro.

244Q820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

✂️ a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.
✂️ b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
✂️ c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
✂️ d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.

245Q816775 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Professor Bilíngue, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

A Lei nº 10.436/02, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da população surda no Brasil. A partir desta lei, as pessoas surdas passaram a ter alguns direitos garantidos. Assinale a alternativa que não representa esse direito.

✂️ a) As empresas concessionárias de serviços públicos devem providenciar formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais.
✂️ b) As empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
✂️ c) O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
✂️ d) A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

248Q667909 | Legislação Federal, Engenheiro de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020

Texto associado.

Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
✂️ b)
Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
✂️ c)
Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
✂️ d)
Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP.
✂️ e)
Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

251Q812304 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

É vedado à escola de acordo com a LDB – Lei 9394/96:

✂️ a) Reclassificar os alunos inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior.
✂️ b) Adequar o calendário escolar às peculiaridades climáticas e econômicas.
✂️ c) Organizar classes ou turmas com alunos de séries distintas com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares.
✂️ d) Desenvolver carga-horária inferior a oitocentas horas.
✂️ e) Organizar-se em ciclos, séries anuais e outras formas de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

253Q807090 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos hídricos, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso dos recursos hídricos deve restringir-se ao consumo humano, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
✂️ b) A água é bem de domínio público, portanto, todo e qualquer uso dos recursos hídricos está sujeito a outorga pelo poder público.
✂️ c) A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
✂️ d) O poder público é apenas o gestor dos recursos hídricos, não lhe sendo facultado cobrar por sua utilização, visto que a água, elemento que compõe o meio ambiente, não é considerada bem econômico.
✂️ e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente promover a articulação do planejamento de recursos hídricos no âmbito nacional, regional e estadual, bem como com seus usuários diretos.

254Q814080 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Técnico Administrativo, INCRA, NCE

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

✂️ a) assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;
✂️ b) propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;
✂️ c) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;
✂️ d) cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;
✂️ e) os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.

256Q39125 | Legislação Federal, Auxiliar em Administração, IFRS

Considere as afirmativas I, II e III a respeito dos objetivos dos Institutos Federais. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):

I. Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.
II. Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.
III. Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

257Q813273 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Técnico em Segurança do Trabalho, CAGECE CE, FUNCAB

ALei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V – Título II – da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências, estabeleceemseus artigos:

✂️ a) os níveis mínimos de iluminamento que os locais/ambientes de trabalho devem possuir para evitar doenças ocupacionais.
✂️ b) o prazo máximo de dezoito meses para realização de exames médicos periódicos nas atividades e operações consideradas como insalubres e perigosas.
✂️ c) os equipamentos de proteção individual que devem ser utilizados na realização de serviços que envolvam risco para a saúde e/ou integridade física do trabalhador.
✂️ d) as competências da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e as atribuições dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança eemMedicina doTrabalho.
✂️ e) a orientação para que as empresas instruam seus empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

260Q823182 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

No caso do serviço social, um primeiro suporte teórico?metodológico necessário à qualificação técnica de sua prática e à sua modernização vai ser buscado na matriz positivista. Este horizonte analítico aborda as relações sociais dos indivíduos no plano de suas vivências imediatas, como fatos, dados, que se apresentam em sua objetividade e imediaticidade. O método positivista trabalha com as relações aparentes dos fatos, evolui dentro do já contido e busca a regularidade, as abstrações e as relações invariáveis. Em relação à perspectiva positivista supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configura para a profissão um perfil voltado para o aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas para a intervenção, com as metodologias de ação, com a “busca de padrões de eficiência, sofisticação de modelos de análise, diagnóstico e planejamento”.

( ) Aponta para mudanças, inclusive dentro da ordem estabelecida, evitando ajustes e conservação.

( ) Configura para a profissão propostas de trabalho ajustadoras e um perfil manipulatório.

( ) Configura para a profissão uma tecnificação da ação profissional que é acompanhada de uma crescente burocratização das atividades institucionais.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, V, F.
✂️ b) V, F, F, V.
✂️ c) V, F, V, V.
✂️ d) F, V, F, F.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q819745 | Legislação Federal, Lei 9611 1998, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP

242Q811550 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

243Q822494 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, EBSERH, IADES

244Q820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

245Q816775 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Professor Bilíngue, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

246Q813439 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Motorista, TJ RR, CESPE CEBRASPE

247Q813315 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

248Q667909 | Legislação Federal, Engenheiro de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020

249Q33060 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

250Q819760 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente Administrativo, Universidade Federal do Pampa RS, CESPE CEBRASPE

251Q812304 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

252Q808520 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Agente Administrativo, Prefeitura de Queimados RJ, CEPUERJ

253Q807090 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

254Q814080 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Técnico Administrativo, INCRA, NCE

255Q16863 | Legislação Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

256Q39125 | Legislação Federal, Auxiliar em Administração, IFRS

257Q813273 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Técnico em Segurança do Trabalho, CAGECE CE, FUNCAB

258Q812033 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Analista Ambiental, Ministério do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

259Q16865 | Legislação Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

260Q823182 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN