Questões de Concursos Legislação Federal

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281Q813890 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor, Secretaria de Educação PE, IPAD

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte a ao lazer, afirmando:

✂️ a) o dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.
✂️ b) a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
✂️ c) o livre arbítrio dos pais quanto a matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
✂️ d) o dever dos pais de garantir o acesso às crianças de zero a seis anos, a creche e pré-escola.
✂️ e) o dever do Estado em atender todas as crianças e adolescentes através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

283Q822384 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como: I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente. III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. IV. poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I, II e IV.
✂️ c) Apenas I, III e IV.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

286Q819043 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Cidadão ingressou com processo administrativo buscando o reconhecimento de determinada pretensão e constatou que o servidor participante do processo litiga judicialmente com seu cônjuge (do cidadão). De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, o

✂️ a) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor.
✂️ b) servidor está impedido de atuar no processo.
✂️ c) servidor não possui qualquer impedimento para continuar atuando no processo.
✂️ d) cidadão poderá arguir a suspeição do servidor, desde que comprove que a matéria objeto do processo judicial possui correlação com o objeto do processo administrativo.
✂️ e) cidadão poderá arguir o impedimento do servidor, desde que comprove que o servidor é seu inimigo.

287Q811409 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor PII, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores Associados

Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Representam referenciais para a renovação e reelaboração da proposta curricular;
✂️ b) Não deve ser utilizado como auxílio para o professor na tarefa de reflexão e discussão de aspectos do cotidiano da prática pedagógica, a serem transformados continuamente pelo professor;
✂️ c) reforçam a importância de que cada escola formule seu projeto educacional, compartilhado por toda a equipe, para que a melhoria da qualidade da educação resulte da corresponsabilidade entre todos os educadores;
✂️ d) ao reconhecerem a complexidade da prática educativa, buscam auxiliar o professor na sua tarefa de assumir, como profissional, o lugar que lhe cabe pela responsabilidade e importância no processo de formação do povo brasileiro.

288Q809768 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a

I. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

II. proteção à maternidade, não incluída a proteção a gestante, paternidade e a infância;

III. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte excetuada a idade avançada;

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda;

V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

✂️ a) as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) as assertivas III e V estão corretas.
✂️ c) as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) as assertivas II e V estão corretas.
✂️ e) as assertivas I e IV estão corretas.

291Q24993 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

Sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, constitui um dos princípios obedecidos pelas ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) As diretrizes do Sistema Único de Saúde estão dispostas no artigo 198 da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) A participação da comunidade não consiste em um dos princípios obedecidos pelas ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ d) A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população é um dos princípios obedecidos pelas ações e serviços públicos de saúde e pelos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

292Q821816 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e que

✂️ a) os professores em atividade estão dispensados de receber formação complementar em suas áreas de atuação.
✂️ b) não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
✂️ c) deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino.
✂️ d) as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal.
✂️ e) as diretrizes e normas para a educação ambiental nos Estados serão definidas no âmbito federal.

293Q816673 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

✂️ a) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
✂️ b) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
✂️ c) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
✂️ d) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
✂️ e) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

294Q816636 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Segundo a Lei nº 7.498/86 que trata do exercício de enfermagem, ao assistir o enfermeiro, cabe ao técnico de enfermagem a

✂️ a) prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência a saúde.
✂️ b) realização de episiotomia e episiorrafia durante o parto com aplicação de anestesia local quando necessária.
✂️ c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
✂️ d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.
✂️ e) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

295Q813096 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de

✂️ a) omissão de cautela.
✂️ b) homicídio culposo na condição de partícipe.
✂️ c) homicídio doloso na condição de partícipe.
✂️ d) conduta atípica.
✂️ e) incitação ao crime praticado pelo menor.

296Q810327 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

Os conjuntos de conhecimentos formados pelas profissões são colocados a serviço do homem, como um indivíduo ou como parte de uma comunidade, buscando-se a excelência da prática. Aqueles que estão sujeitos às ações dos profissionais devem ser protegidos da negligência, da imperícia, das omissões ou de outras falhas que poderiam advir da relação instituída. A enfermagem, como profissão, tem o próprio corpo de conhecimentos constituído, e o exercício da profissão deve estar pautado em princípios éticos e normas legais. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes. Na ocorrência de acidente cirúrgico, em que a assistência prestada foi coletiva, um profissional de enfermagem podese eximir da responsabilidade pela falta cometida por considerar que ela foi praticada em equipe, sob respaldo do CEPE.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

298Q182563 | Legislação Federal, Engenheiro, BNDES, CESGRANRIO

A respeito do que dispõe a Lei nº 9.609/98 sobre os contratos de licença de uso de software com transferência de tecnologia, deve-se considerar que

✂️ a) o fornecedor de tecnologia deve entregar ao receptor documentos referentes ao código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e tudo o mais que for necessário à absorção da tecnologia.
✂️ b) o fornecedor de tecnologia tem obrigação de entregar ao receptor apenas o código-fonte e as especificações funcionais internas, devendo colocar à disposição do receptor ao menos um instrutor qualificado para transmitir a tecnologia.
✂️ c) o documento fiscal é prova de regularidade do uso, dispensando a formalização de contrato nos casos de licença de uso de software com transferência de tecnologia.
✂️ d) os contratos produzem efeitos perante terceiros, independentemente do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
✂️ e) os contratos só surtem efeito, em relação a terceiros, a partir do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente.

299Q823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
✂️ b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
✂️ c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
✂️ d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
✂️ e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Questões de Concursos Legislação Federal

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281Q813890 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor, Secretaria de Educação PE, IPAD

282Q31044 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

283Q822384 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista Técnico, MPE BA, AOCP

284Q821296 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Agente Administrativo, CREA PR, FUNDATEC

285Q818655 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Contador, Petrobras, CESGRANRIO