Questões de Concursos Legislação Federal

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321Q822576 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Pedagogo, CEFET RJ, CESGRANRIO

A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

✂️ a) garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.
✂️ b) incentivar o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras por parte dos estudantes de cursos de formação de Educação Especial e de Fonoaudiologia.
✂️ c) propiciar aos estudantes de cursos de Fonoaudiologia, quando assim o desejarem, especialização no domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
✂️ d) assegurar aos estudantes com deficiência auditiva o acompanhamento de monitores especializados na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
✂️ e) assegurar que os professores de educação básica formados após dez anos de sua vigência tenham plena fluência da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

322Q819014 | Legislação Federal, Lei 7498 1986

De acordo com a Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986), analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área nacional.

( ) II. É privativa da equipe de Enfermagem a realização de planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

( ) III. Todas as atividades de Enfermagem realizadas em instituições públicas e privadas e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e a supervisão de enfermeiro.

( ) IV. Como integrante da equipe de saúde, o enfermeiro poderá atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

✂️ a) V, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) F, V, V, V.
✂️ d) F, F, V, V.

323Q815646 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

✂️ a) ter Conselho Municipal de Saúde paritário, obrigatoriamente.
✂️ b) ter Conselho Municipal de Saúde com 25% de segmento usuários.
✂️ c) instituir o Conselho Municipal de Saúde com 50% de segmento governo.
✂️ d) possuir Plano de Saúde, Conselho de Saúde e realizar Conferências de Saúde a cada dois anos.
✂️ e) instituir duas Conferências Municipais de Saúde e dois Conselhos de Saúde-técnico e operacional.

326Q823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
✂️ b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
✂️ c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
✂️ d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
✂️ e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

327Q821073 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Documentação, FCP, AOCP

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que

✂️ a) o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
✂️ b) os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
✂️ c) o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
✂️ d) compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
✂️ e) compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

331Q816636 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Técnico Judiciário, TRE RN, FCC

Segundo a Lei nº 7.498/86 que trata do exercício de enfermagem, ao assistir o enfermeiro, cabe ao técnico de enfermagem a

✂️ a) prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência a saúde.
✂️ b) realização de episiotomia e episiorrafia durante o parto com aplicação de anestesia local quando necessária.
✂️ c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
✂️ d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem.
✂️ e) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

332Q811409 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor PII, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores Associados

Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Representam referenciais para a renovação e reelaboração da proposta curricular;
✂️ b) Não deve ser utilizado como auxílio para o professor na tarefa de reflexão e discussão de aspectos do cotidiano da prática pedagógica, a serem transformados continuamente pelo professor;
✂️ c) reforçam a importância de que cada escola formule seu projeto educacional, compartilhado por toda a equipe, para que a melhoria da qualidade da educação resulte da corresponsabilidade entre todos os educadores;
✂️ d) ao reconhecerem a complexidade da prática educativa, buscam auxiliar o professor na sua tarefa de assumir, como profissional, o lugar que lhe cabe pela responsabilidade e importância no processo de formação do povo brasileiro.

335Q12229 | Legislação Federal, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Analise o texto a seguir e marque a alternativa que faz a afirmação correta. O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho, de que trata a Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985, será permitido exclusivamente ao:

I – Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;
II – portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério da Educação.
III – possuidor de diploma de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério da Educação.
IV – possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho.

✂️ a) São verdadeiras somente as afirmações dos itens I e III.
✂️ b) São verdadeiras as afirmações dos itens I, II, III e IV.
✂️ c) É verdadeira somente a afirmação do item I.
✂️ d) São verdadeiras somente as afirmações dos itens I, III e IV.

336Q820648 | Legislação Federal, Lei 12343 2010, Administração e Planejamento, Funarte, FGV

O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e à promoção da diversidade cultural brasileira. Elaborado por meio de ampla participação da sociedade e dos gestores públicos, o Plano estabelece metas para um período de dez anos. Quanto ao tema, analise os objetivos a seguir: I. profissionalizar e especializar a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; II. reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; III. ampliar a presença e o intercâmbio dos gestores culturais brasileiros no mundo contemporâneo; IV. consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais. São objetivos do Plano Nacional de Cultura somente:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) I e IV;
✂️ d) II e IV;
✂️ e) III e IV.

337Q819862 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Nutricionista, Prefeitura de Queimados RJ, CEPUERJ

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É objetivo do SUS a:

✂️ a) integrar em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico
✂️ b) promover a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo
✂️ c) utilizar-se da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática
✂️ d) formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, ações que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos

338Q813380 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Durante o período de internação de Vanessa, de 16 anos de idade, na cardiologia, Marta verificou que o pai da adolescente é dependente de bebida alcoólica e que frequentemente ocorrem situações de conflito entre eles. Diante dessa constatação, Marta deve, entre outras providências, encaminhar Vanessa e o pai para tratamento especializado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

339Q657770 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

As coordenadas geográficas são um importante recurso para o trabalho nos Setores Censitário. Por meio dos valores “latitude” e “longitude” consegue identificar qualquer ponto na superfície da terra. Os valores de latitude e longitude podem ser obtidos através de um receptor de sinais de satélites, que se encontra integrado ao DMC. Qual alternativa refere-se a longitude?

✂️ a) É o afastamento, medido em graus, da linha do Equador até um ponto qualquer da superfície terrestre
✂️ b) Ela vai de 0° a 90° e pode ser Norte ou Sul
✂️ c) Ela vai de 180° a 360° e pode ser Leste ou Oeste
✂️ d) Ela vai de 0° a 180° e pode ser Norte ou Sul
✂️ e) É o afastamento, medido em graus, do meridiano de Greenwich até um ponto qualquer da superfície terrestre

340Q855382 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:

I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.

V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III, V, VI.
✂️ b) II, III, IV, V, VI.
✂️ c) I, II, IV, V, VI.
✂️ d) II, III, IV, VI.
✂️ e) I, III, IV, V, VI.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

321Q822576 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Pedagogo, CEFET RJ, CESGRANRIO

322Q819014 | Legislação Federal, Lei 7498 1986

323Q815646 | Legislação Federal, Lei 8142 1990

324Q852971 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Professor de Matemática, AMEOSC, 2020

325Q815130 | Legislação Federal, Lei 6367 1976, Técnico em Segurança do Trabalho, CAGECE CE, FUNCAB

326Q823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

327Q821073 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Documentação, FCP, AOCP

328Q820121 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

329Q658096 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

330Q821330 | Legislação Federal, Lei 11284 2006, Analista em Geociências, CPRM, CESPE CEBRASPE