Questões de Concursos Legislação Federal

Acerca dos conceitos de gestão e de concessão florestal, julgue os itens que se seguem conforme a Lei n.º 11.284/2006.

Considera-se concessão florestal a destinação de florestas públicas a comunidades locais por meio da criação de reservas extrativistas, de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, conforme as diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é

I - a gradual extinção apenas dos "latifúndios" em nome da racionalidade da exploração agrícola;

II - a gradual extinção dos "minifúndios" e a valorização da empresa rural;

 III - a gradual extinção dos latifúndios e dos minifúndios para a consolidação da "empresa rural";

IV - a implantação da "empresa rural ";

V - A extinção imediata dos "latifúndios por exploração" e a consolidação dos "latifúndios por extensão".

Os objetivos corretos são somente:

De acordo com a Lei do Exercício Profissional (Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986), analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área nacional.

( ) II. É privativa da equipe de Enfermagem a realização de planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

( ) III. Todas as atividades de Enfermagem realizadas em instituições públicas e privadas e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e a supervisão de enfermeiro.

( ) IV. Como integrante da equipe de saúde, o enfermeiro poderá atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

As questões 21 e 22 estão baseadas na Lei nº 9.394/1996 (LDB), atualizada pela Lei nº 11.741/2008, que redimensiona os dispositivos referentes à educação profissional.

A partir do que estabelece a Lei nº 9.394/1996, analise as afirmativas a seguir.

I A educação profissional técnica de nível médio articulada, segundo essa Lei, será desenvolvida nas formas integrada e concomitante

II A educação de jovens e adultos deverá ser oferecida, preferencialmente, articulada à educação profissional.

III As instituições de educação profissional e tecnológica oferecerão cursos regulares e cursos especiais, abertos à comunidade.

IV Na educação profissional técnica de nível médio, a preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional

V A educação profissional técnica de nível médio, por ter total autonomia pedagógica, prescinde de organizar cursos seguindo as orientações contidas nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação

Das afirmativas acima, estão corretas, apenas

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o agente condenado pela prática do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado.