Questões de Concursos Legislação Federal

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341Q32803 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

✂️ a) A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.
✂️ b) Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.
✂️ c) O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.
✂️ d) Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.
✂️ e) Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

342Q12229 | Legislação Federal, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Analise o texto a seguir e marque a alternativa que faz a afirmação correta. O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho, de que trata a Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985, será permitido exclusivamente ao:

I – Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação;
II – portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério da Educação.
III – possuidor de diploma de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério da Educação.
IV – possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho.

✂️ a) São verdadeiras somente as afirmações dos itens I e III.
✂️ b) São verdadeiras as afirmações dos itens I, II, III e IV.
✂️ c) É verdadeira somente a afirmação do item I.
✂️ d) São verdadeiras somente as afirmações dos itens I, III e IV.

343Q821079 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
✂️ b) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).
✂️ c) Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).
✂️ d) Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
✂️ e) O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.

345Q658056 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Em relação ao Censo Demográfico realizado pelo IBGE, é correto afirmar que:

✂️ a) é a principal fonte de dados sobre a situação de vida da população nos municípios e localidades.
✂️ b) a última coleta do Censo Demográfico no Brasil ocorreu no ano de 2000.
✂️ c) é a operação realizada a cada 5 anos para contar a população e obter informações sobre as principais características dos habitantes e de seus domicílios.
✂️ d) os dados do IBGE não podem ser utilizados para a definição de políticas públicas em nível municipal.
✂️ e) dados sobre a distribuição territorial no país e a evolução de seu quantitativo ao longo do tempo não são coletados pelo Censo Demográfico IBGE.

347Q15172 | Legislação Federal, Engenheiro Agrônomo, MDA, FUNCAB

Segundo a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-á o seguinte princípio:

✂️ a) O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de um ano.
✂️ b) As despesas com o tratamento e a criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro proprietário.
✂️ c) O proprietário deverá oferecer ao parceiro que residir no imóvel rural casa de moradia higiênica e área suficiente para horta.
✂️ d) Expirado o prazo, o proprietário deverá voltar a explorar diretamente a terra por conta própria.
✂️ e) Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a quarenta por cento quando concorrer apenas com a terra nua.

348Q823143 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

349Q815571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

✂️ a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas
✂️ b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma
✂️ c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima
✂️ d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
✂️ e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço

350Q813870 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

✂️ a) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
✂️ b) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina
✂️ c) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
✂️ d) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
✂️ e) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

353Q856443 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, 2020

No que se refere à Lei de Igualdade Racial, tem-se que a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente por meio de:
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. II - adoção de medidas, programas e políticas de ação restritiva. III - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

✂️ a) Apenas o item I é verdadeiro.
✂️ b) Apenas o item II é verdadeiro.
✂️ c) Apenas o item III é verdadeiro.
✂️ d) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
✂️ e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

354Q831733 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Agente de Pesquisas e Mapeamento, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

Eduardo, agente de pesquisas e mapeamento, pediu ajuda a Betânia, sua namorada, não pertencente aos quadros do IBGE, para realizar a coleta de dados estatísticos em sua região. Betânia de pronto concordou e executou a ação.
Considerando o Código de Ética do IBGE e a Lei n.º 8.112/1990, Eduardo

✂️ a) não cometeu nenhum desvio ético ou legal, pois qualquer cidadão brasileiro pode auxiliar voluntariamente na coleta de dados estatísticos do IBGE.
✂️ b) cometeu uma ilegalidade, pois lhe é vedado por lei envolver pessoa estranha à repartição no desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
✂️ c) não cometeu nenhuma ilegalidade, mas incorreu em um desvio ético previsto no Código de Ética do IBGE.
✂️ d) cometeu uma ilegalidade para a qual está expressamente prevista a pena de censura, a ser aplicada pela Comissão de Ética do IBGE.
✂️ e) cometeu tanto uma ilegalidade quanto um desvio ético expressamente previsto no Código de Ética do IBGE.

355Q819975 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

A falência da empresa Brinquedos Feliz Ltda. (BFL) foi decretada em julho de 2013. Antes disso, já havia duas execuções fiscais propostas pelo DF contra ela, cobrando, além do principal, juros e multa em decorrência do inadimplemento em suas obrigações tributárias. A primeira delas, com bens penhorados antes da falência. A outra, não. O juiz autorizou o prosseguimento das atividades da BFL, levando em conta estar se aproximando a época do Natal e o fato de a empresa ter ainda grande estoque de brinquedos, grande quantidade, já paga, que fora objeto de importação. Para guardar os brinquedos importados, o administrador, em razão de incêndio em depósito próprio da BFL, teve de alugar, com autorização judicial, um galpão, por R$ 1.000,00 mensais de aluguel. A venda dos brinquedos gerou novos créditos tributários.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A execução fiscal com bens penhorados deve prosseguir, com a alienação dos bens penhorados e a posterior entrega à massa falida do respectivo produto, para rateio entre os credores.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

356Q658165 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

O Dispositivo Móvel de Coleta (DMC) é o equipamento para registro e armazenamento das informações coletadas em campo. Neste dispositivo é possível acessar:

I. mapa do setor censitário (digital);

II. manual do recenseador;

III. manual de entrevista;

IV. mapa do setor censitário (papel) ;

V. questionários (básico e amostra);

VI. lista de endereço;

VII. crachá do recenseador.

Estão corretos os itens:

✂️ a) II, III, V, VI, apenas.
✂️ b) I, II, IV, V, VII, apenas.
✂️ c) I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
✂️ d) I, II, III, V, VI, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V, VI, VII.

357Q820648 | Legislação Federal, Lei 12343 2010, Administração e Planejamento, Funarte, FGV

O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e à promoção da diversidade cultural brasileira. Elaborado por meio de ampla participação da sociedade e dos gestores públicos, o Plano estabelece metas para um período de dez anos. Quanto ao tema, analise os objetivos a seguir: I. profissionalizar e especializar a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; II. reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira; III. ampliar a presença e o intercâmbio dos gestores culturais brasileiros no mundo contemporâneo; IV. consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais. São objetivos do Plano Nacional de Cultura somente:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I e III;
✂️ c) I e IV;
✂️ d) II e IV;
✂️ e) III e IV.

358Q819968 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

Um motorista do TRT estacionou o veículo de serviço sobre a faixa de pedestres a fim de aguardar um colega servidor que se encontrava nas imediações. Esta inobservância da legislação de trânsito enseja infração

✂️ a) grave, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 7 pontos.
✂️ b) média, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 4 pontos.
✂️ c) gravíssima, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 7 pontos.
✂️ d) leve, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 3 pontos.
✂️ e) grave, penalidade de multa, medida administrativa de remoção do veículo e cômputo de 5 pontos.

360Q811770 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, CVM, ESAF

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
✂️ b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
✂️ c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
✂️ d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
✂️ e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.