Questões de Concursos Legislação Federal

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361Q823143 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

362Q822970 | Legislação Federal, Código De Ética Profissional Da Engenharia, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

O Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia adotado pela resolução CONFEA 1.002/02 estabelece algumas práticas que são vedadas aos seus profissionais. Na relação com clientes, fornecedores, colaboradores e empregados é vedado

✂️ a) usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais.
✂️ b) aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.
✂️ c) intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorização de seu titular, salvo no exercício do dever legal.
✂️ d) utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional.
✂️ e) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos.

363Q818178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:

✂️ a) no processo administrativo em que se discuta uma falta funcional praticada por servidor, o devido processo legal formal e material deve ser observado.
✂️ b) os atos do processo administrativo independem de forma específica, salvo quando a lei assim o exigir.
✂️ c) no processo administrativo a administração poderá determinar, de ofício, a produção de provas, cuja finalidade será a de descobrir a verdade material.
✂️ d) a garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito em dinheiro como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ e) o pedido de reconsideração somente deve ser analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

365Q813870 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

✂️ a) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
✂️ b) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina
✂️ c) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
✂️ d) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
✂️ e) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

368Q32804 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

✂️ a) A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
✂️ b) Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.
✂️ c) É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.
✂️ d) Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.
✂️ e) O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

369Q817925 | Legislação Federal, Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), em seu Art. 1º, regula a situação jurídica dos índios e das comunidades indígenas, com o propósito de

✂️ a) preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
✂️ b) conservarem menos ou maior parte das condições de sua vida nativa.
✂️ c) reconhecer o direito dos grupos tribais à posse permanente das terras por eles ocupadas.
✂️ d) prevenir os crimes contra os índios e a cultura indígena.
✂️ e) permitir a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes indígenas.

370Q816556 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.
✂️ b) As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.
✂️ c) A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.
✂️ d) É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.
✂️ e) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

371Q811770 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, CVM, ESAF

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
✂️ b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
✂️ c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
✂️ d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
✂️ e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

372Q807939 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

374Q816673 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

✂️ a) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
✂️ b) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
✂️ c) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
✂️ d) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.
✂️ e) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

379Q821079 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Quanto ao sistema de assistência jurídica gratuita adotado no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) A assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é direito fundamental, devendo ser proporcionada pelos entes federativos, preferencialmente pelas Defensorias Públicas.
✂️ b) Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, é possível aos municípios, mediante interpretação sistemática da Constituição Federal, instituir Defensorias Públicas próprias, respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).
✂️ c) Cabe aos Estados estabelecer o modelo de assistência jurídica no âmbito de suas Justiças, mas caso seja adotado o modelo da Defensoria Pública, deverão ser respeitadas as regras gerais estabelecidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94).
✂️ d) Sempre que o juiz constatar que a parte é hipossuficiente, deve nomear a Defensoria Pública para atuar no feito, que não poderá deixar de cumprir tal múnus nas comarcas onde está instalada.
✂️ e) O modelo de assistência jurídica gratuita no Brasil pressupõe a ampla e irrestrita atuação jurídica, que inclui a orientação e atuação extrajudicial, orientação e atuação em processos administrativos, além da orientação e atuação judicial.

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361Q823143 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Contador, FUB, CESPE CEBRASPE

362Q822970 | Legislação Federal, Código De Ética Profissional Da Engenharia, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

363Q818178 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

364Q816399 | Legislação Federal, Lei 12037 2009, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

365Q813870 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Defensor Público, DPE SP, FCC

366Q812336 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Analista de Registro Empresarial, JUCEES ES, COSEAC

367Q657087 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

368Q32804 | Legislação Federal, Legislação Federal, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

369Q817925 | Legislação Federal, Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

370Q816556 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

371Q811770 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, CVM, ESAF

372Q807939 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

373Q15271 | Legislação Federal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

374Q816673 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

375Q814341 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Diretor de Escola, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPE

376Q45729 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRBio, QUADRIX

377Q838176 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, CRBM 4 Provas Agente Administrativo Técnico em Informática, Instituto Quadrix, 2021

378Q822991 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

379Q821079 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

380Q808715 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor de Artes Visuais, SEE GO, UFGO