Questões de Concursos Legislação Federal

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42Q814981 | Legislação Federal, Lei 8213 1991

No que diz respeito a acidentes do trabalho e moléstias ocupacionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária que tenha por causa acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes.
✂️ b) A caracterização do acidente do trabalho impõe que o evento tenha ocorrido no exercício de atividade laborativa, de modo que, acidentes de trajeto e os sofridos em trabalhos externos não se enquadram na categoria.
✂️ c) Não se considera acidente do trabalho o ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão ou terrorismo praticado por outrem ou companheiro de trabalho, bem como ofensa física intencional motivada por disputa relacionada com o trabalho.
✂️ d) A legislação brasileira não exige que uma moléstia, para ser considerada como ocupacional, decorra sempre do trabalho. Pode ser considerada como moléstia ocupacional a doença degenerativa causada por agentes endógenos.
✂️ e) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

43Q822339 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) educação infantil gratuita às crianças de até seis anos de idade.
✂️ b) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ c) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, para os que não concluíram na idade própria, a partir de vinte anos de idade.
✂️ d) educação básica obrigatória e gratuita dos três aos dezoito anos de idade, organizada da seguinte forma: educação infantil; ensino fundamental; e, ensino médio.
✂️ e) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, somente na rede especializada de ensino.

44Q815451 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão

✂️ a) não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
✂️ b) caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
✂️ d) não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
✂️ e) caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

45Q810055 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

De acordo com a lei n.º 6.514/1977, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e observar as normas de segurança e medicina do trabalho são atribuições dos empregados e da empresa, respectivamente.
✂️ b) Os locais de trabalho deverão ter ventilação artificial obrigatória, para todos os serviços realizados.
✂️ c) Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados não farão jus aos salários correspondentes àqueles do efetivo exercício.
✂️ d) Os profissionais que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.
✂️ e) É facultada às empresas a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, aos órgãos competentes em matéria de medicina e segurança do trabalho, em função da ética profissional.

46Q817427 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Escriturário, Banco do Brasil, FCC

São vários os cuidados estabelecidos para a preservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil, uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que

✂️ a) sua emissão pública se dá exclusivamente por companhias fechadas.
✂️ b) o Banco Central do Brasil determina a suspensão da emissão pública que esteja se processando em desacordo com a lei.
✂️ c) nenhuma emissão pública ocorre sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
✂️ d) não podem ser negociados no mercado secundário.
✂️ e) não abrangem as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários.

47Q45727 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRBio, QUADRIX

Assinale a alternativa correta a respeito da competência dos Conselhos Regionais, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema.

✂️ a) Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.
✂️ b) Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Regional e do Conselho Federal.
✂️ c) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à legislação e ao Código de Ética, enviados pelo Ministério Público e pelas Câmaras Especializadas.
✂️ d) Julgar assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais modalidades.
✂️ e) Funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e julgando os casos que lhes forem submetidos pelo Poder Judiciário.

48Q817766 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

49Q657133 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

Acerca do conceito de quadro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É o valor numérico propriamente dito que indica a posição da edificação no logradouro
✂️ b) É um trecho, geralmente retangular, de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas
✂️ c) É uma unidade territorial de coleta e de divulgação de dados estatísticos do IBGE
✂️ d) É cada um dos lados da quadra, contendo ou não endereços
✂️ e) É uma área ou via pública, reconhecida pela comunidade, em que circulam pessoas, veículos e mercadorias

50Q820000 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CEB DF, EXATUS PR

De acordo com a Lei 6514/77, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe as empresas, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
✂️ b) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
✂️ c) Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
✂️ d) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

51Q667515 | Legislação Federal, Analista de Governança de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020

Texto associado.

Para fins da Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, considera-se

✂️ a) dado anonimizado a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
✂️ b) operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
✂️ c) dado pessoal sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
✂️ d) controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
✂️ e) anonimização o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

52Q254125 | Legislação Federal, Resolução COFEN 311 2007, Técnico Judiciário Enfermagem, TRE AM, FCC

Quanto à relevância do sigilo profissional, a Resolução COFEN 311/2007, no Código de Ética, estabelece que

✂️ a) há isenção do dever do profissional em manter o sigilo, quando o fato já é de conhecimento público.
✂️ b) na atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da assistência.
✂️ c) a revelação do sigilo é permitida, quando há falecimento da pessoa que lhe confiou o segredo.
✂️ d) o segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser revelado aos pais deste, em quaisquer situações.
✂️ e) o profissional de enfermagem, intimado como testemunha, deverá, em todas as situações, revelar o segredo perante a autoridade.

53Q658216 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Sobre o Posto de Coleta, é correto o que se afirma em:

✂️ a) o Posto de Coleta é o local de trabalho criado permanentemente pelo IBGE para dar suporte à operação censitária.
✂️ b) durante o seu trabalho de coleta de dados, o Recenseador ficará lotado em um local móvel, chamado de Posto de Coleta, sob responsabilidade do IBGE.
✂️ c) no Posto de Coleta, reúne-se a equipe encarregada do gerenciamento e da coleta de dados de uma determinada área.
✂️ d) posto de Coleta é o local de trabalho do recenseador, onde realizará a coleta de dados.
✂️ e) posto de Coleta é a representação gráfica do setor censitário.

54Q34146 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.
✂️ b) Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.
✂️ c) Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.
✂️ d) A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.
✂️ e) O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.

56Q657331 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Com base na apostila de “Estudo dos conhecimentos técnicos a serem aplicados no Teste de Homologação de Equipamentos e Sistemas do Censo Demográfico 2020”, é correto afirmar que:

✂️ a) o Questionário Amostra é o questionário com menor número de quesitos, em que serão registradas as características do domicílio e de seus moradores na data de referência.
✂️ b) os quesitos do Questionário Amostra serão aplicados a todos os domicílios.
✂️ c) o Questionário Amostra é respondido por uma parte da população, selecionada pelo Recenseador por meio de cálculos elaborados por ele.
✂️ d) o Questionário Amostra é respondido por uma parte da população, selecionada de forma aleatória por meio de cálculos específicos formando uma amostra estatística.
✂️ e) o Questionário Básico é respondido por uma parte da população, selecionada de forma aleatória por meio de cálculos específicos.

58Q820741 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, MCO UFBA BA, IADES

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Antes da criação do SUS, o Ministério da Saúde atuava na área de assistência à saúde por meio de alguns poucos hospitais especializados, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública (FSESP), em regiões específicas do País. Nesse período, a assistência à saúde mantinha uma vinculação muito próxima com determinadas atividades e o caráter contributivo do sistema existente gerava uma divisão da população brasileira em dois grandes grupos (além da pequena parcela da população que podia pagar os serviços de saúde por sua própria conta). Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que esses grupos são os (as)

✂️ a) profissionais de saúde e a população leiga.
✂️ b) previdenciários e os não previdenciários.
✂️ c) anarquistas e os socialistas.
✂️ d) sindicalizados e os autônomos.
✂️ e) populações propensas a endemias e as populações urbanas.

59Q853794 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
✂️ b) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
✂️ c) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.
✂️ d) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
✂️ e) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

60Q853351 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

As competências específicas da guarda municipal estão previstas no artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa incorreta quanto à competência da Guarda Municipal elencadas no referido artigo:

✂️ a) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
✂️ b) Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
✂️ c) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
✂️ d) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
✂️ e) Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.