Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q819211 | Legislação Federal, Lei 9795 1999

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A educação ambiental deve estar presente, de forma articulada, preferencialmente, nos níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal.

( ) Constitui um dos princípios da educação ambiental: a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade,

( ) Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, mas não envolve organizações não governamentais.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

✂️ a) V - F - F - V
✂️ b) F - V - V - F
✂️ c) V - V - F - V
✂️ d) V - F - V - F
✂️ e) F - F - V - V.

43Q814981 | Legislação Federal, Lei 8213 1991

No que diz respeito a acidentes do trabalho e moléstias ocupacionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária que tenha por causa acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes.
✂️ b) A caracterização do acidente do trabalho impõe que o evento tenha ocorrido no exercício de atividade laborativa, de modo que, acidentes de trajeto e os sofridos em trabalhos externos não se enquadram na categoria.
✂️ c) Não se considera acidente do trabalho o ocorrido no local e no horário de trabalho por agressão ou terrorismo praticado por outrem ou companheiro de trabalho, bem como ofensa física intencional motivada por disputa relacionada com o trabalho.
✂️ d) A legislação brasileira não exige que uma moléstia, para ser considerada como ocupacional, decorra sempre do trabalho. Pode ser considerada como moléstia ocupacional a doença degenerativa causada por agentes endógenos.
✂️ e) É considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

44Q822339 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Monitor CAPS, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) e suas atualizações, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) educação infantil gratuita às crianças de até seis anos de idade.
✂️ b) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
✂️ c) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio, para os que não concluíram na idade própria, a partir de vinte anos de idade.
✂️ d) educação básica obrigatória e gratuita dos três aos dezoito anos de idade, organizada da seguinte forma: educação infantil; ensino fundamental; e, ensino médio.
✂️ e) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, somente na rede especializada de ensino.

45Q810055 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

De acordo com a lei n.º 6.514/1977, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e observar as normas de segurança e medicina do trabalho são atribuições dos empregados e da empresa, respectivamente.
✂️ b) Os locais de trabalho deverão ter ventilação artificial obrigatória, para todos os serviços realizados.
✂️ c) Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados não farão jus aos salários correspondentes àqueles do efetivo exercício.
✂️ d) Os profissionais que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico.
✂️ e) É facultada às empresas a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, aos órgãos competentes em matéria de medicina e segurança do trabalho, em função da ética profissional.

46Q817427 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Escriturário, Banco do Brasil, FCC

São vários os cuidados estabelecidos para a preservação do bom funcionamento do mercado de capitais. No Brasil, uma das condições estabelecidas para os valores mobiliários é que

✂️ a) sua emissão pública se dá exclusivamente por companhias fechadas.
✂️ b) o Banco Central do Brasil determina a suspensão da emissão pública que esteja se processando em desacordo com a lei.
✂️ c) nenhuma emissão pública ocorre sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
✂️ d) não podem ser negociados no mercado secundário.
✂️ e) não abrangem as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários.

47Q658216 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Sobre o Posto de Coleta, é correto o que se afirma em:

✂️ a) o Posto de Coleta é o local de trabalho criado permanentemente pelo IBGE para dar suporte à operação censitária.
✂️ b) durante o seu trabalho de coleta de dados, o Recenseador ficará lotado em um local móvel, chamado de Posto de Coleta, sob responsabilidade do IBGE.
✂️ c) no Posto de Coleta, reúne-se a equipe encarregada do gerenciamento e da coleta de dados de uma determinada área.
✂️ d) posto de Coleta é o local de trabalho do recenseador, onde realizará a coleta de dados.
✂️ e) posto de Coleta é a representação gráfica do setor censitário.

48Q815451 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão

✂️ a) não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
✂️ b) caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
✂️ c) caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
✂️ d) não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
✂️ e) caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

49Q817766 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

50Q45727 | Legislação Federal, Agente Fiscal, CRBio, QUADRIX

Assinale a alternativa correta a respeito da competência dos Conselhos Regionais, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema.

✂️ a) Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.
✂️ b) Elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Regional e do Conselho Federal.
✂️ c) Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à legislação e ao Código de Ética, enviados pelo Ministério Público e pelas Câmaras Especializadas.
✂️ d) Julgar assuntos de interesse geral e administrativo e sobre os casos comuns a duas ou mais modalidades.
✂️ e) Funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e julgando os casos que lhes forem submetidos pelo Poder Judiciário.

51Q657133 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

Acerca do conceito de quadro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É o valor numérico propriamente dito que indica a posição da edificação no logradouro
✂️ b) É um trecho, geralmente retangular, de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas
✂️ c) É uma unidade territorial de coleta e de divulgação de dados estatísticos do IBGE
✂️ d) É cada um dos lados da quadra, contendo ou não endereços
✂️ e) É uma área ou via pública, reconhecida pela comunidade, em que circulam pessoas, veículos e mercadorias

52Q34146 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação de passageiros exigidos no momento do embarque.
✂️ b) Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.
✂️ c) Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.
✂️ d) A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito de idosos.
✂️ e) O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.

53Q254125 | Legislação Federal, Resolução COFEN 311 2007, Técnico Judiciário Enfermagem, TRE AM, FCC

Quanto à relevância do sigilo profissional, a Resolução COFEN 311/2007, no Código de Ética, estabelece que

✂️ a) há isenção do dever do profissional em manter o sigilo, quando o fato já é de conhecimento público.
✂️ b) na atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da assistência.
✂️ c) a revelação do sigilo é permitida, quando há falecimento da pessoa que lhe confiou o segredo.
✂️ d) o segredo profissional referente ao menor de idade deverá ser revelado aos pais deste, em quaisquer situações.
✂️ e) o profissional de enfermagem, intimado como testemunha, deverá, em todas as situações, revelar o segredo perante a autoridade.

54Q820000 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CEB DF, EXATUS PR

De acordo com a Lei 6514/77, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe as empresas, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
✂️ b) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
✂️ c) Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados não receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
✂️ d) O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).

56Q853794 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
✂️ b) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
✂️ c) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica.
✂️ d) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
✂️ e) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

57Q667515 | Legislação Federal, Analista de Governança de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020

Texto associado.

Para fins da Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, considera-se

✂️ a) dado anonimizado a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
✂️ b) operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
✂️ c) dado pessoal sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
✂️ d) controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
✂️ e) anonimização o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

58Q669249 | Legislação Federal, Analista de Governança de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020