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Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


461Q819487 | Legislação Federal, Lei n 6001 1973 Estatuto do Índio, Profissional de Nível Superior, FUNAI, FUNRIO

A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico
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462Q815618 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Assistente Social, MPE RS, FCC

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394/96, disciplina a educação escolar formal. Um dos princípios básicos da lei é

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463Q808497 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Regulação de Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

Todas as atividades empresariais, sejam públicas ou privadas, devem ser exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.

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464Q807982 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Constituem um exemplo de unidade de proteção integral e um exemplo de unidade de uso sustentável, respectivamente,
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465Q807567 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Sobre as assertivas a seguir, avalie se são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:

(___) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino.

(___) Uma das medidas de proteção passíveis de aplicação pelo Conselho Tutelar à criança ou ao adolescente vítima de maus-tratos é a colocação em família substituta.

(___) O acolhimento institucional ou o familiar são medidas de proteção provisórias e excepcionais utilizáveis como forma de transição à reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade.

(___) A inserção em regime de Semiliberdade é medida protetiva aplicável a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

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466Q806402 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA). Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.

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467Q658082 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

Trata-se do local, estruturalmente separado e independente, que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas. Esse é o conceito de?
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468Q657965 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Em caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante relutante. São exemplos desses argumentos, EXCETO:
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469Q61221 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018

Marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz uma das atribuições precípuas das ouvidorias, prevista no art. 13 da Lei nº 13.460/17:
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470Q32742 | Legislação Federal, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.
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471Q12227 | Legislação Federal, Profissional de Nível Superior Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, analise os itens: 

1. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). 
2. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de dois anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes. 
3. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário. 
4. O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). 
5. A ajuda farmacêutica, sempre reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida, em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente. 

É correto afirmar que são verdadeiros apenas os itens:
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472Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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473Q816204 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

Quanto às unidades de conservação, julgue os itens a seguir. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de uso sustentável ? cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável da totalidade de seus recursos naturais ? e as unidades de proteção integral ? que objetivam a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, excetuandose os casos previstos em lei.
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474Q816129 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPE

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI) tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes do Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

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475Q815985 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.

A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:

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476Q814314 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.
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477Q811786 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação a preceitos da ética e da legislação profissional de enfermagem, julgue os próximos itens.

Considere-se que um paciente, em fase terminal, solicitou a administração de analgésico para uma dor cruciante e uma enfermeira, depois de avaliar a solicitação, decidiu sozinha suspender a analgesia prescrita em função dos riscos de uma depressão respiratória. Nessa situação, a enfermeira agiu de acordo com o código de ética, pois ela deve assegurar à pessoa uma assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia.

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478Q811293 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Com relação às sociedades limitadas, analise as afirmações a seguir.

I – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

II – A administração da sociedade limitada poderá ser feita por administrador não sócio, desde que haja permissão no contrato social da sociedade.

III – Os sócios, para a constituição da sociedade, devem contribuir para a formação do capital social com dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

É correto o que se afirma em

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479Q806944 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação aos clubes P&I, analise as afirmativas a seguir. I - São sociedades de seguro que se comprometem a pagar ao segurador indenização pelas somas que este deve pagar a seus segurados, constituindo-se o seguro do segurador. II - São sociedades de seguro que cobrem grandes despesas, formadas por um grupo de seguradores, correspondendo a cada um uma parte do risco total. III - São sociedades de seguro mútuo, formadas pelos armadores, destinadas a cobrir riscos não cobertos pelo seguro a prêmio e outras responsabilidades. Está correto APENAS o que se afirma em
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480Q702281 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Leia o texto a seguir.
Diante da apropriação e utilização em massa das novas tecnologias da informação, pode-se perceber alterações diretas no que tange ao comportamento humano, questões contratuais, influência sobre a democracia, nos meios de prova, etc. Por envolver o aspecto de uma sociedade e economia informacional, dados ficam sob permanente vigilância e apropriação, seja(m) sob o aspecto on-line e / ou off-line. Assim, conclui-se que se está diante de uma nova vulnerabilidade, a digital, sob a qual deve-se ater às legislações de proteção de dados de forma geral, setorial e daquelas integradas parcialmente nas codificações. Sob amplo espectro, tais legislações têm por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, particularmente em relação a sua liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem.
Considerando tal contexto analise as afirmativas a seguir. 
I. É lícita a apreensão do celular quando efetuada no ato da prisão em flagrante, bem como o acesso aos dados nele contido quando existente autorização para perícia do seu conteúdo. 
II. Tratando-se de abertura de contrato bancário, a impossibilidade de contratação do serviço sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor não se revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, já que o serviço é facultativo.
 III. A circunstância de se exigir os dados documentais, a exemplo do CPF, para viabilizar formação de cadastro perante farmácias gerando desconto não pode ser considerada abusiva, caso seja facultativa ou, não sendo, exista um real programa que gere benefícios ao consumidor, assim como seja esclarecido a finalidade do tratamento de dados, modo de retificação e exclusão e se há, ou não, repasse de dados a terceiros e a opção de aceite ou discordância de todos os itens. 
IV. O sistema de transporte público ao utilizar “portas interativas digitais”, visando identificar o estado emocional das pessoas, gênero e faixa etária para venda de tais dados para terceiros e, então, direcionar suas estratégias de publicidade a partir das reações identificadas, não pode ser considerado abusivo, já que se trata de espaço público e somente a coleta de dados de imagens de crianças é que exige autorização, seja dos pais e / ou responsáveis. Apresenta(m) contexto(s) em que não se garante nem tampouco se protege tais direitos a(s) afirmativa(s) 
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