Questões de Concursos Legislação Federal

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461Q815167 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº. 5194/66, exercem ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, EXCETO:

✂️ a) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
✂️ b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
✂️ c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
✂️ d) O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
✂️ e) A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.

464Q807358 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC

Contribuinte “ABC” ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

✂️ a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em 1ª instância.
✂️ b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
✂️ c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
✂️ d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.
✂️ e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.

466Q657965 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Em caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante relutante. São exemplos desses argumentos, EXCETO:

✂️ a) explicar para o informante que os dados do Censo são uma importante fonte de estatística entregue a toda a sociedade.
✂️ b) explicar para o informante que os dados também são importantes para o próprio IBGE, que elabora estimativas úteis para a melhoria do País.
✂️ c) esclarecer que o sigilo das informações é garantido por lei e que, além disso, os dados da pesquisa são divulgados de forma agregada.
✂️ d) deixar claro para o informante que, persistindo sua recusa em responder o questionário, será aberto um Boletim de Ocorrência.
✂️ e) explicar ao informante que IBGE divulga apenas o valor total por setor censitário, nunca por domicílio. Por isso, em hipótese alguma, o sigilo dos dados individualizados será desrespeitado.

467Q36699 | Legislação Federal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

✂️ a) Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
✂️ b) Preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
✂️ c) Proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
✂️ d) Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

468Q823296 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

✂️ a) válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
✂️ b) válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
✂️ c) nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
✂️ d) nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
✂️ e) nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

469Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

✂️ a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
✂️ b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
✂️ c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
✂️ d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
✂️ e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

472Q818181 | Legislação Federal, Lei 9279 1996

De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

✂️ a) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ b) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ c) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ d) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público após a data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ e) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

474Q815138 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

✂️ a) A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.
✂️ b) O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.
✂️ c) O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.
✂️ d) A concessão é delegação de serviço público a título precário.
✂️ e) As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

475Q806944 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação aos clubes P&I, analise as afirmativas a seguir. I - São sociedades de seguro que se comprometem a pagar ao segurador indenização pelas somas que este deve pagar a seus segurados, constituindo-se o seguro do segurador. II - São sociedades de seguro que cobrem grandes despesas, formadas por um grupo de seguradores, correspondendo a cada um uma parte do risco total. III - São sociedades de seguro mútuo, formadas pelos armadores, destinadas a cobrir riscos não cobertos pelo seguro a prêmio e outras responsabilidades. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

477Q32742 | Legislação Federal, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.

✂️ a) A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.
✂️ b) As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra, serão custeadas pelo Ministério de Minas e Energia, na forma do que dispuser portaria do diretor-geral da referida autarquia.
✂️ c) Os trabalhos necessários à pesquisa só serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas.
✂️ d) Uma vez concedida a autorização de pesquisa, é inadmissível a renúncia por parte do particular interessado.
✂️ e) É inadmissível, mesmo em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra por parte do DNPM.

478Q856038 | Legislação Federal, Lei para Parcerias Publicas, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:

✂️ a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.
✂️ b) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
✂️ c) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
✂️ d) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q815167 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN

462Q813057 | Legislação Federal, Lei 6367 1976, Técnico em Segurança do Trabalho, CAGECE CE, FUNCAB

463Q808497 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Regulação de Petróleo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

464Q807358 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, PGE AM, FCC

465Q806402 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

466Q657965 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

467Q36699 | Legislação Federal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

468Q823296 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

469Q822534 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRS

470Q821263 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

471Q820397 | Legislação Federal, Lei 5700 1971, Relações Públicas, IF SC, IESES

472Q818181 | Legislação Federal, Lei 9279 1996

473Q816204 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

474Q815138 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

475Q806944 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

476Q658082 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

477Q32742 | Legislação Federal, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

478Q856038 | Legislação Federal, Lei para Parcerias Publicas, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

479Q836880 | Legislação Federal, Lei para Agência Nacional, Analista em Desenvolvimento Regional, CESPE CEBRASPE, 2021

480Q835715 | Legislação Federal, Lei 6530, CRECI 14a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2021