Questões de Concursos Legislação Federal

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481Q809088 | Legislação Federal, Lei 1079 1950, Procurador, MPE SC, FEPESE

Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:

✂️ a) A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.
✂️ b) Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
✂️ c) Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.
✂️ d) O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.
✂️ e) O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.

486Q806403 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.
✂️ c) Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.
✂️ d) A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.
✂️ e) A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

487Q657790 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos acerca de quem deve ser recenseado.

Quem deve ser recenseado?

✂️ a) Todas as pessoas (inclusive crianças e idosos) que moravam no domicílio na data de referência: à meia-noite do dia 31 de março para 1º de abril de 2020
✂️ b) As pessoas que nasceram após à meia-noite do 1º de abril de 2020
✂️ c) As pessoas que faleceram após a data: à meia-noite do dia 31 de março para 1º de abril de 2019
✂️ d) Todas as pessoas (inclusive crianças e idosos) que moravam no domicílio na data de referência: à meia-noite do dia 31 de março para 1º de maio de 2020
✂️ e) Todas as pessoas (inclusive crianças e idosos) que moravam no domicílio na data de referência: à meia-noite do dia 31 de janeiro para 1º de abril de 2020

488Q32742 | Legislação Federal, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

Acerca da pesquisa mineral, assinale a opção correta.

✂️ a) A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado.
✂️ b) As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra, serão custeadas pelo Ministério de Minas e Energia, na forma do que dispuser portaria do diretor-geral da referida autarquia.
✂️ c) Os trabalhos necessários à pesquisa só serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas.
✂️ d) Uma vez concedida a autorização de pesquisa, é inadmissível a renúncia por parte do particular interessado.
✂️ e) É inadmissível, mesmo em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada antes da outorga da concessão de lavra por parte do DNPM.

489Q31045 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

Considerando-se os objetivos da humanização como política transversal do Sistema Único de Saúde (SUS), vista não como programa, mas como política que abrange as diferentes instâncias gestoras do SUS, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) estabelece vínculos com empresas e promove a participação individualizada na gestão e trabalho.
✂️ b) traduz os princípios do SUS em ações concretas e na forma de lidar com os sujeitos da rede de saúde.
✂️ c) constrói trocas solidárias e comprometidas com a dupla tarefa de produção de saúde e de produção de sujeitos.
✂️ d) oferece um eixo articulador das práticas de saúde, destacando-se o aspecto subjetivo.

491Q853257 | Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Nos termos do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São instrumentos institucionais da UFMS: I - a Constituição Federal; II - a Legislação Federal pertinente; III - o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV - o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V - os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI - os instrumentos normativos.
✂️ b) A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
✂️ c) Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.
✂️ d) A estrutura da UFMS compreenderá: I - os Conselhos Superiores; II - as Unidades da Administração Central; III - as Unidades da Administração Setorial; IV - as Unidades Suplementares; V - o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI - a Assembleia Universitária.
✂️ e) Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.

493Q822788 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Obras, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

São deveres do servidor público, EXCETO:

✂️ a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
✂️ b) Ter consciência de que o trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
✂️ c) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
✂️ d) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
✂️ e) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

494Q820815 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Pedagogo, EBSERH, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

495Q819990 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;

II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

496Q818181 | Legislação Federal, Lei 9279 1996

De acordo com o artigo 11 da Lei no 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de estado da técnica.

✂️ a) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ b) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ c) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ d) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público após a data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.
✂️ e) O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

499Q806944 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação aos clubes P&I, analise as afirmativas a seguir. I - São sociedades de seguro que se comprometem a pagar ao segurador indenização pelas somas que este deve pagar a seus segurados, constituindo-se o seguro do segurador. II - São sociedades de seguro que cobrem grandes despesas, formadas por um grupo de seguradores, correspondendo a cada um uma parte do risco total. III - São sociedades de seguro mútuo, formadas pelos armadores, destinadas a cobrir riscos não cobertos pelo seguro a prêmio e outras responsabilidades. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

500Q187920 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito dos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

✂️ a) Trabalhador portuário segurado da previdência social na condição de trabalhador avulso não faz jus ao benefício denominado salário-família, independentemente de possuir ou não filhos menores.
✂️ b) Considere que Murilo estivesse em gozo de auxílio-doença quando foi condenado a três anos de reclusão pela prática de crime e que, por causa disso, tenha sido recolhido a instituição carcerária em dezembro de 2009, onde permanece até os dias atuais. Nessa situação hipotética, os dependentes de Murilo têm direito à percepção de auxílio-reclusão, o qual é concedido nas mesmas condições da pensão por morte.
✂️ c) Considere que Jonas recebia auxílio-acidente quando requereu sua aposentadoria por idade, já que os requisitos legais haviam sido preenchidos. Nessa situação, ante a permanência do estado mórbido que culminou na concessão do auxílio-doença, Jonas faz jus ao recebimento dos dois benefícios previdenciários cumulativamente.
✂️ d) Considere que, quando faleceu, Alberto estava impugnando ação de reconhecimento de paternidade que tramitava contra ele e que, à época de seu falecimento, sua mãe era sua única dependente declarada. Nessa situação, havendo a possibilidade de posterior habilitação de possível dependente, que importaria na exclusão da mãe de Alberto dessa condição, a concessão da pensão por morte poderá ser protelada, a critério da autoridade competente.
✂️ e) Segurado especial, na condição de trabalhador rural, faz jus à percepção de aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência.

Questões de Concursos Legislação Federal

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481Q809088 | Legislação Federal, Lei 1079 1950, Procurador, MPE SC, FEPESE

482Q854333 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, Analista de Segurança da Informação, CESPE CEBRASPE, 2020

483Q817611 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores Associados

484Q816129 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CESPE CEBRASPE

485Q809270 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Técnico de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPE