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Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


481Q815985 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico Previdenciário, INSS, CESGRANRIO

Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser seu motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal.

A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de:

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482Q815373 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Penal Agente Penitenciário, SGA AC, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e ficará interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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483Q814337 | Legislação Federal, Lei 7498 1986

No que diz respeito à Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, é INCORRETO afirmar que:

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484Q811210 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Poluente atmosférico é qualquer forma de matéria com intensidade e em quantidade suficiente para tornar o ar impróprio à saúde e danoso aos materiais, à fauna e à flora. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Materiais particulados são poluentes emitidos durante a queima de combustíveis fósseis cujos efeitos nocivos à saúde da população são pouco significativos, dado que permanecem por pouco tempo na atmosfera.

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485Q810988 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, apresenta-se uma situação hipotética referente à aplicação do conceito de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rodrigo trabalha na gerência comercial de uma grande rede de supermercados e visita regularmente cada uma das lojas da rede. Para atendimento a necessidades do trabalho que faz durante as viagens, Rodrigo recebe diárias que excedem, todos os meses, 50% de sua remuneração normal. Nessa situação, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por Rodrigo a título dessas diárias.

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486Q657298 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

Quem é o Agente Censitário Supervisor que atuará no projeto Teste de Homologação?
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487Q820815 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Pedagogo, EBSERH, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

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488Q811786 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Analista Judiciário, Supremo Tribunal Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação a preceitos da ética e da legislação profissional de enfermagem, julgue os próximos itens.

Considere-se que um paciente, em fase terminal, solicitou a administração de analgésico para uma dor cruciante e uma enfermeira, depois de avaliar a solicitação, decidiu sozinha suspender a analgesia prescrita em função dos riscos de uma depressão respiratória. Nessa situação, a enfermeira agiu de acordo com o código de ética, pois ela deve assegurar à pessoa uma assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia.

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489Q811293 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Com relação às sociedades limitadas, analise as afirmações a seguir.

I – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

II – A administração da sociedade limitada poderá ser feita por administrador não sócio, desde que haja permissão no contrato social da sociedade.

III – Os sócios, para a constituição da sociedade, devem contribuir para a formação do capital social com dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

É correto o que se afirma em

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490Q702281 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Leia o texto a seguir.
Diante da apropriação e utilização em massa das novas tecnologias da informação, pode-se perceber alterações diretas no que tange ao comportamento humano, questões contratuais, influência sobre a democracia, nos meios de prova, etc. Por envolver o aspecto de uma sociedade e economia informacional, dados ficam sob permanente vigilância e apropriação, seja(m) sob o aspecto on-line e / ou off-line. Assim, conclui-se que se está diante de uma nova vulnerabilidade, a digital, sob a qual deve-se ater às legislações de proteção de dados de forma geral, setorial e daquelas integradas parcialmente nas codificações. Sob amplo espectro, tais legislações têm por objetivo garantir e proteger, no âmbito do tratamento de dados pessoais, a dignidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, particularmente em relação a sua liberdade, privacidade, intimidade, honra e imagem.
Considerando tal contexto analise as afirmativas a seguir. 
I. É lícita a apreensão do celular quando efetuada no ato da prisão em flagrante, bem como o acesso aos dados nele contido quando existente autorização para perícia do seu conteúdo. 
II. Tratando-se de abertura de contrato bancário, a impossibilidade de contratação do serviço sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor não se revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável, já que o serviço é facultativo.
 III. A circunstância de se exigir os dados documentais, a exemplo do CPF, para viabilizar formação de cadastro perante farmácias gerando desconto não pode ser considerada abusiva, caso seja facultativa ou, não sendo, exista um real programa que gere benefícios ao consumidor, assim como seja esclarecido a finalidade do tratamento de dados, modo de retificação e exclusão e se há, ou não, repasse de dados a terceiros e a opção de aceite ou discordância de todos os itens. 
IV. O sistema de transporte público ao utilizar “portas interativas digitais”, visando identificar o estado emocional das pessoas, gênero e faixa etária para venda de tais dados para terceiros e, então, direcionar suas estratégias de publicidade a partir das reações identificadas, não pode ser considerado abusivo, já que se trata de espaço público e somente a coleta de dados de imagens de crianças é que exige autorização, seja dos pais e / ou responsáveis. Apresenta(m) contexto(s) em que não se garante nem tampouco se protege tais direitos a(s) afirmativa(s) 
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491Q32740 | Legislação Federal, Técnico em Informática, DNPM, MOVENS Instituto

Acerca da Lei n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, e do Código de Águas Minerais, assinale a opção correta.
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492Q855627 | Legislação Federal, Lei 12288 de 2010 Estatuto da Igualdade Racial, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial estabelece que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do referido dispositivo, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão, entre outras, as seguintes providências:
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. II. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. III. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
Quais estão corretas?
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493Q818702 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É obrigatória a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis.

II. Matas de encostas, topos dos morros e áreas com altitude superior a 1800m (um mil e oitocentos metros) não podem ser exploradas para atividades econômicas.

III. A Lei nº 12.651/2012 cria o conceito normativo de área rural consolidada.

IV. Apicuns e salgados são planícies salinas integrantes do conceito legal de Área de Proteção Permanente.

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494Q818246 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

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495Q812291 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.

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496Q811615 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, por dano ou sofrimento psicológico, serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a alguns órgãos, não consistindo em um deles o(a)
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497Q811265 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor Adjunto de Educação Infantil e Fundamental, SME SP, FCC

Para que se possa trabalhar na direção de repensar "saberes fechados", incorporando outros saberes, o projeto político-pedagógico de uma escola pode encontrar respaldo legal na LDB (Lei nº 9.394/96) quando esta determina, para a organização curricular do ensino fundamental e ensino médio, uma base nacional

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498Q809882 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da enfermagem em situações de emergência, julgue os itens de 109 a 114. Os estressores relacionados ao trabalho da enfermagem incluem o conflito e a ambiguidade de papéis; a falta de autonomia; o estilo de supervisão; a falta de oportunidade de crescimento dentro da organização; e a falta de suporte administrativo.
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499Q31045 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

Considerando-se os objetivos da humanização como política transversal do Sistema Único de Saúde (SUS), vista não como programa, mas como política que abrange as diferentes instâncias gestoras do SUS, é INCORRETO afirmar que
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500Q817924 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista de Saúde, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 120 a 125, de acordo com a legislação que regulamenta o serviço social.

É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas nas suas relações com os usuários, sem precisar respeitar as decisões deles caso sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos assistentes sociais.

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