Questões de Concursos Legislação Federal

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521Q809701 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Técnico em Gestão Cultural, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

Com relação às formas de utilização das leis de incentivo à cultura, Lei Rouanet, Lei Semear e Lei Tó Teixeira, pelas empresas patrocinadoras de projetos culturais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a Lei Tó Teixeira, que é federal, um dos benefícios a serem oferecidos ao investidor do projeto é o benefício fiscal, pelo qual poderão ser deduzidos 80% do valor do imposto devido.
✂️ b) A Lei Semear é estadual e dela podem se beneficiar pessoas físicas e jurídicas, contribuintes de ISS e(ou) IPTU e ICMS.
✂️ c) Pela Lei Rouanet, a empresa que apóie um projeto cultural pode aplicar, no máximo, até 50% do valor total do projeto.
✂️ d) Entre os benefícios que a pessoa jurídica terá ao apoiar um projeto cultural utilizando as leis Semear e Tó Teixeira, incluem-se a divulgação da marca e o reconhecimento da função social da empresa no projeto incentivado.

522Q809429 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

De acordo com a Lei no 8.009/90,

✂️ a) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
✂️ b) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
✂️ c) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
✂️ d) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
✂️ e) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

523Q806409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o, da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa.

A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir. I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento. III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fi zer necessária à instrução processual. É correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

524Q806405 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

De acordo com a Lei n. 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas.

II – internação em estabelecimento destinado à reabilitação social do usuário e do dependente de drogas.

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

IV – prestação de serviços à comunidade.

Estão CORRETAS as assertivas:

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.

526Q821082 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de _____________________________, em que o sistema linguístico de natureza ________________________, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ____________________ , oriundos de pessoas surdas do Brasil.

De acordo com a Lei nº 10.436/02 preenche corretamente as lacunas:

✂️ a) comunicação e expressão _ visual-motora _ ideias e fatos.
✂️ b) comunicação e expressão _ visual-motora _ idéias.
✂️ c) expressão _ visual _ ideias e fatos.
✂️ d) expressão _ visual-motora _ fatos.
✂️ e) comunicação _ visual-motora _ idéia e fatos.

527Q820047 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

✂️ a) manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
✂️ b) manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
✂️ c) dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
✂️ d) adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
✂️ e) manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

528Q818874 | Legislação Federal, Lei 11959 2009, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Para os efeitos da Lei n.º 11.959/2009, a pesca é classificada de diversas formas. Assinale a opção correspondente à classificação correta de pesca.

✂️ a) Pesca de subsistência: corresponde à pesca praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.
✂️ b) Pesca artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.
✂️ c) Pesca amadora: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
✂️ d) Pesca científica: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.

529Q816289 | Legislação Federal, Lei 9261 1996

Em 10 de janeiro de 1996, a Lei no 9.261, assinada pelo presidente da república Fernando Henrique Cardoso, alterou a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º, em relação à regulamentação anteriormente assinada pelo então presidente da república José Sarney. Em relação ao art. 3º, a definição de 1996 afirma que:

✂️ a) é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intervalares de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.
✂️ b) técnico em secretariado deve ter diploma de curso de secretariado em nível de curso superior de tecnologia com quatro períodos de duração e 320 horas de carga horária.
✂️ c) é assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, com diploma de nível superior, contem pelo menos dois anos ininterruptos ou cinco anos intervalares de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei.
✂️ d) técnico em secretariado deve ter diploma de curso de secretariado em nível de graduação bacharelado, com seis períodos de duração e 420 horas de carga horária.
✂️ e) é vedado ao profissional assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade profissional da categoria.

532Q657965 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Em caso de resistência à prestação de informações ao IBGE, é necessário que o Recenseador consiga apresentar argumentos convincentes ao informante relutante. São exemplos desses argumentos, EXCETO:

✂️ a) explicar para o informante que os dados do Censo são uma importante fonte de estatística entregue a toda a sociedade.
✂️ b) explicar para o informante que os dados também são importantes para o próprio IBGE, que elabora estimativas úteis para a melhoria do País.
✂️ c) esclarecer que o sigilo das informações é garantido por lei e que, além disso, os dados da pesquisa são divulgados de forma agregada.
✂️ d) deixar claro para o informante que, persistindo sua recusa em responder o questionário, será aberto um Boletim de Ocorrência.
✂️ e) explicar ao informante que IBGE divulga apenas o valor total por setor censitário, nunca por domicílio. Por isso, em hipótese alguma, o sigilo dos dados individualizados será desrespeitado.

533Q187089 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

No que se refere a acidente de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um engenheiro designado por pessoa jurídica que o emprega para trabalhar na construção de usina hidrelétrica na região amazônica for contaminado por malária enquanto acompanha e supervisiona a realização das obras da usina, exposto ao Sol e a insetos, não haverá que se falar, nesse caso, em moléstia profissional, já que a malária é considerada doença endêmica.
✂️ b) No caso de um empregado, em virtude de seu ambiente de trabalho estressante, adquirir doença degenerativa, configurase doença laboral, haja vista a enfermidade ter sido desencadeada pelo exercício do trabalho.
✂️ c) Considere que César, em virtude de fortes dores no corpo, não tenha comparecido ao trabalho em 15/1/2010, e que, no dia 18/1/2010, por continuar sentido dor, tenha procurado um médico que diagnosticou enfermidade decorrente de intoxicação pelo uso de determinados produtos químicos, manipulados em seu ambiente de trabalho. Nessa situação hipotética, considera-se como dia do acidente o dia 18/1/2010, data em que foi realizado o diagnóstico.
✂️ d) Se trabalhador que exerce suas funções em laboratório de análises clínicas, em virtude de acidente ocorrido durante a manipulação de alguns produtos químicos, for acometido por urticária moderada, mas não for impedido de continuar suas atividades, inexistirá, nesse caso, doença laboral, na forma da legislação pertinente.
✂️ e) Considere que Marta, com 59 anos de idade, tenha sido acometida, recentemente, por osteoporose e que as atividades por ela desempenhadas, em seu ambiente de trabalho, envolvam procedimentos de arquivo, o que torna necessário que Marta eleve enormes caixas, com documentos e processos, para guardá-las nas inúmeras estantes existentes em seu departamento, fato que aumenta consideravelmente as suas dores. Nessa situação hipotética, considerando-se o agravamento da doença adquirida por Marta, a osteoporose é considerada doença profissional.

534Q149623 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As desigualdades sociais e regionais, a pobreza extrema,
a grande concentração de renda e estoque de riquezas, a
insegurança nos trabalhos e nas ruas, as discriminações de raça,
gênero e idade, a baixa qualidade dos serviços públicos, entre
outros problemas da sociedade brasileira, são fenômenos
inadmissíveis. No entanto, apesar dos avanços na sua
compreensão, ainda não foi possível romper estruturalmente com
esse quadro de mazelas econômicas e sociais que assolam o
cotidiano do país.

IPEA. Políticas sociais. Acompanhamento e análise.
Edição Especial. N.º 13, p. 7 (com adaptações).

Com relação ao conjunto das políticas sociais brasileiras, julgue
os itens a seguir.

De acordo com a LDB, cabe aos municípios, obrigatoriamente, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, bem como o ensino fundamental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

540Q821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

✂️ a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
✂️ b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
✂️ d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
✂️ e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q809701 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Técnico em Gestão Cultural, FCPTN PA, CESPE CEBRASPE

522Q809429 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

523Q806409 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

524Q806405 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Oficial, Polícia Militar MG, FCC

525Q709483 | Legislação Federal, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

526Q821082 | Legislação Federal, Lei 10436 2002, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

527Q820047 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES

528Q818874 | Legislação Federal, Lei 11959 2009, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

529Q816289 | Legislação Federal, Lei 9261 1996

530Q807680 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico, MPE MS, FGV

531Q806917 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

532Q657965 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

533Q187089 | Legislação Federal, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

534Q149623 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPE

535Q30996 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, CISSUL MG, FUNDEP

536Q22983 | Legislação Federal, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

537Q9699 | Legislação Federal, Agente Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

538Q8264 | Legislação Federal, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP

539Q837148 | Legislação Federal, Lei 6530, CRECI 14a Região Agente Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

540Q821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP