Questões de Concursos Legislação Federal

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61Q16948 | Legislação Federal, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

No que tange à Lei nº 9.455/97, que disciplina os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incorre nas penas do crime de tortura aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou resultante de medida legal.
✂️ b) O crime de tortura admite a concessão de anistia.
✂️ c) O crime de tortura praticado contra criança, gestante, idoso ou deficiente físico é considerado qualificado.
✂️ d) Somente o agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo, pode ser sujeito ativo do crime de tortura.
✂️ e) A lesão corporal de natureza grave ou morte, no crime de tortura, constitui causa de aumento de pena de 1/6 (um sexto) até 1/3 (um terço).

62Q669249 | Legislação Federal, Analista de Governança de Dados Big Data, MJSP, AOCP, 2020

Texto associado.

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
✂️ b) O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.
✂️ c) A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
✂️ d) O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
✂️ e) Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.

63Q853351 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

As competências específicas da guarda municipal estão previstas no artigo 5º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa incorreta quanto à competência da Guarda Municipal elencadas no referido artigo:

✂️ a) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.
✂️ b) Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
✂️ c) Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, do Estado e da União.
✂️ d) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
✂️ e) Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

65Q657331 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Com base na apostila de “Estudo dos conhecimentos técnicos a serem aplicados no Teste de Homologação de Equipamentos e Sistemas do Censo Demográfico 2020”, é correto afirmar que:

✂️ a) o Questionário Amostra é o questionário com menor número de quesitos, em que serão registradas as características do domicílio e de seus moradores na data de referência.
✂️ b) os quesitos do Questionário Amostra serão aplicados a todos os domicílios.
✂️ c) o Questionário Amostra é respondido por uma parte da população, selecionada pelo Recenseador por meio de cálculos elaborados por ele.
✂️ d) o Questionário Amostra é respondido por uma parte da população, selecionada de forma aleatória por meio de cálculos específicos formando uma amostra estatística.
✂️ e) o Questionário Básico é respondido por uma parte da população, selecionada de forma aleatória por meio de cálculos específicos.

66Q230883 | Legislação Federal, Estatuto da Igualdade Racial, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

“O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. [...]” (BRASIL, 2010, p.1)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é incorreto afirmar que

✂️ a) discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
✂️ b) desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ c) desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
✂️ d) população negra é o conjunto de pessoas que assim sejam reconhecidas em procedimento administrativo estatal próprio, que contará com a participação de entidades afrodescendentes.
✂️ e) políticas públicas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

67Q819907 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares. A fim de subsidiar o trabalho do diretor no cumprimento da lei, o secretário de escola deverá apresentar, dentre outros documentos,

✂️ a) requerimento de matrícula.
✂️ b) requerimento de transferência.
✂️ c) certificado de terminalidade.
✂️ d) livro de frequência do corpo discente.
✂️ e) ficha individual.

68Q24990 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica – SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996, foi aprovada a Norma Operacional da Assistência a Saúde – NOASSUS 01/2002. De acordo com a NOAS-SUS 01/02, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Não cabe ao Ministério da Saúde a coordenação do processo de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.
✂️ b) A garantia de acesso da população aos serviços não disponíveis em seu município de residência é de responsabilidade do gestor estadual, de forma solidária com os municípios de referência, observados os limites financeiros, devendo organizar o sistema de referência utilizando mecanismos e instrumentos necessários, compatíveis com a condição de gestão do município onde os serviços estiverem localizados.
✂️ c) Os municípios, que se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, assumem as responsabilidades, cumprem os requisitos dispostos na NOAS-SUS 01/02, mas não gozam de quaisquer prerrogativas dipostas na NOAS-SUS 01/02.
✂️ d) A elaboração do Plano Estadual de Saúde, e do Plano Diretor de Regionalização, incluindo o Plano Diretor de Investimentos e Programação Pactuada e Integrada, é uma das responsabilidades assumidas pelo Município que se habilite à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.

71Q821775 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

✂️ a) 2%.
✂️ b) 3%.
✂️ c) 5%.
✂️ d) Não há limite máximo para fixação de alíquota.

72Q34143 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à pessoa idosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a legislação de regência, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, facultando-se à empresa de transporte o estabelecimento de prévio procedimento de cadastro do idoso para que o direito ao passe livre possa ser legitimamente exercido.
✂️ b) É obrigatória a intervenção do MP em todas as demandas cujo objeto sejam os interesses da pessoa idosa.
✂️ c) Incorrerá em ilegalidade o órgão público que reservar 5% das vagas de seu estacionamento para pessoas idosas a ele vinculadas, visto que o Estatuto do Idoso assegura a reserva, para os idosos, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos, circunstância que impede a administração pública de limitar o uso de vagas de estacionamento localizado em área própria de órgão público a pessoas idosas a ele vinculadas.
✂️ d) Caso um advogado maior de sessenta e cinco anos de idade seja contratado para ajuizar ação de qualquer natureza, o processo judicial tramitará em regime de prioridade, já que a regra que estabelece o benefício da prioridade na tramitação processual favorece não apenas o idoso que seja parte da relação jurídica processual, como também o que atua como causídico.
✂️ e) De acordo com o STJ, o benefício da prioridade na tramitação processual contempla todos os idosos que figurem como parte ou como intervenientes nos procedimentos judiciais, razão pela qual abrange o idoso que intervenha no processo em todas as formas de intervenção de terceiros.

74Q819648 | Legislação Federal, Lei 5197 1967

A respeito do tráfico de animais silvestres no Brasil, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

✂️ a) A legislação brasileira considera que a compra, a venda, a criação ou qualquer outro negócio, envolvendo animais silvestres, constituem crime ambiental com pena, detenção e multa.
✂️ b) O tráfico de animais silvestres ocupa a primeira posição de atividade comercial ilícita no Planeta.
✂️ c) De acordo com a legislação ambiental brasileira, o crime de tráfico de animais silvestres não é apenado com prisão, mas é inafiançável.
✂️ d) A proibição de tráfico de animais silvestres limita-se às espécies com até seis meses de vida.
✂️ e) O comércio ilegal de animais silvestres brasileiros não extrapola fronteiras.

75Q812904 | Legislação Federal, Lei 9795 1999, Agente Educacional, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

De acordo com a Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, em seu Art. 9º: “Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:

✂️ a) Educação Básica e Educação Superior.
✂️ b) Educação Básica, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.
✂️ c) Educação Infantil, Educação Superior, Educação Especial; Educação Profissional, Educação de Jovens e Adultos.
✂️ d) Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
✂️ e) Educação Superior, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos.

76Q24989 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISLIPA

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei 8.080, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas não consiste em um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei 8.080, de 1990, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
✂️ c) O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ d) Uma das competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde é participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.

77Q823145 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico em Assuntos Educacionais, Instituto Federal de Educação, IF ES

Acerca da organização curricular do Ensino Médio, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O currículo deve contemplar as quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens; Matemática; Ciências da Natureza; Ciências Humanas.
✂️ b) A Filosofia e a Sociologia são componentes obrigatórios em todos os anos do curso.
✂️ c) A Música é conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de Artes.
✂️ d) A Língua Espanhola é de oferta obrigatória pelas unidades escolares, embora facultativa para o estudante.
✂️ e) O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena é exclusivo das áreas de Educação Artística e de Literatura e História brasileiras.

78Q812295 | Legislação Federal, Lei 8036 1990, Técnico Bancário Novo, CEF, CESGRANRIO

Paulo é trabalhador empregado da empresa W. Ele foi despedido por justa causa, o que veio a ser confirmado em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho em seu desfavor. Posteriormente, desiludido, Paulo veio a sofrer doença cardíaca e, em seguida, faleceu.

Diante das normas aplicáveis ao FGTS, o

✂️ a) pagamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS devem ser pagos à esposa ou, na sua ausência, aos filhos, mesmo havendo dependentes habilitados na Previdência Social.
✂️ b) levantamento dos valores pertinentes ao FGTS deveriam ser levantados na despedida com justa causa ou sem justa causa.
✂️ c) levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS é possível na situação de haver despedida indireta ou de culpa recíproca.
✂️ d) empregado, caso tenha reconhecido o direito à aposentadoria e tenha sido a mesma concedida, permanecendo no emprego, não poderá levantar as verbas do FGTS.
✂️ e) trabalhador, mesmo em estado terminal e portando doença grave, não pode levantar a verba depositada no FGTS.

79Q30994 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, CISSUL MG, FUNDEP

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

80Q857648 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:

✂️ a) III, IV, V.
✂️ b) I, II, III, IV, V.
✂️ c) I, II, III.
✂️ d) I, III, IV, V.
✂️ e) I, II, IV, V.