Questões de Concursos Legislação Federal

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601Q821810 | Legislação Federal, Lei 9475 1997, Professor, SEE AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.475/1997, que alterou o artigo 33 da Lei n.º 9.394/1996, o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui uma disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Segundo esse dispositivo legal, a prática pedagógica deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os itens seguintes, com base na legislação pertinente ao ensino religioso.

O Estado, no papel de administrador dos bens culturais, deve garantir educação integral ao educando, a qual não abrange a dimensão religiosa, responsabilidade unicamente familiar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

602Q820629 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

O Capítulo X da Lei 5764/71 define as providências acerca de Fusão, Incorporação e Desmembramento. Acerca desse tema, é correto o que se relata na seguinte alternativa:

✂️ a) A fusão determina a perpetuidade das sociedades que se unem para formar mais uma nova sociedade que existirá com os mesmos direitos e obrigações.
✂️ b) Pela fusão, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
✂️ c) Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, assume apenas as obrigações trabalhistas e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.
✂️ d) As sociedades cooperativas poderão desmembrar-se em até duas para atender as exigências da Receita Federal, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
✂️ e) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações.

604Q814885 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ c) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.
✂️ e) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

606Q813171 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

Assinale a única alternativa correta. A Anotação de Responsabilidade Técnica prevista na Lei Nº 6.496/77 define

✂️ a) para os efeitos das obras e reformas de pequeno vulto, a responsabilidade técnica, civil e administrativa pelos empreendimentos de engenharia e empresariais.
✂️ b) para os efeitos de projetos arquitetônicos, os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e empresariais relacionados a imóveis.
✂️ c) para os efeitos legais, apenas os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de agronomia, arquitetura e, excepcionalmente, os de química industrial.
✂️ d) para os efeitos de obras de grande vulto, a responsabilidade técnica, civil e criminal pelos empreendimentos de engenharia e arquitetura.
✂️ e) para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

608Q809429 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

De acordo com a Lei no 8.009/90,

✂️ a) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
✂️ b) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
✂️ c) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
✂️ d) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
✂️ e) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.

609Q690017 | Legislação Federal, Juiz de Direito Substituto, TJ AC, VUNESP, 2019

A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que

✂️ a) proposta ação renovatória pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação.
✂️ b) na ação de despejo, a desocupação não poderá ser executada até o quadragésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel
✂️ c) no curso da ação revisional, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade e pago no dia necessariamente constantes na decisão interlocutória que os fixaram.
✂️ d) na ação consignatória, havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, o credor pode executar ambos os pleitos, simultaneamente, caso tenham sido acolhidos.

610Q213658 | Legislação Federal, Lei n8080, Médico Cardiologia, Prefeitura de Conceição do Araguaia PA, FADESP

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo a Organização, Direção e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assevera que

✂️ a) as ações e serviços de saúde executados serão organizados de forma nacional e hierarquizada em níveis de complexidade crescente com direção descentralizada.
✂️ b) os municípios exercerão sua competência em sua esfera por meio do Prefeito, podendo constituir consórcios desenvolvendo conjunto de ações e organizar distritos de forma a integrar e articular recursos.
✂️ c) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão desenvolvidas diretamente ou mediante a participação complementar da iniciativa privada.
✂️ d) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, ou seja, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde.

611Q35635 | Legislação Federal, Técnico de Laboratório, IFMS

Segundo a Lei 12.527/2011 os documentos podem ser classificados, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. Além disso, a partir da data da sua produção, o acesso à informação pode sofre restrições por um limite de tempo. Quais são classificações e os respectivos prazos:

✂️ a) Ultrassecreto – 30 anos, secreto – 25 anos e reservado – 20 anos;
✂️ b) Ultrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e sigiloso – 10 anos;
✂️ c) Secreto – 15 anos, sigiloso – 10 anos e reservado – 5 anos;
✂️ d) Sigiloso – 10 anos; reservado – 5 e privado – 1 anos;
✂️ e) Ultrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e reservado – 5 anos.

612Q6597 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

Com relação à competência da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, art. 34 do Anexo I do decreto 6929/2009, é correto afirmar:

✂️ a) exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, indireta e das fundações públicas;
✂️ b) exercer, como Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas;
✂️ c) propor a formulação de políticas e diretrizes para a gestão de recursos humanos referentes às carreiras e cargos, à estrutura remuneratória, às relações de trabalho, ao desenvolvimento profissional, à seguridade social e aos benefícios do servidor no âmbito da administração federal direta, indireta e fundacional
✂️ d) planejar, supervisionar e orientar as atividades do SIPEC, inclusive as relativas à ouvidoria do servidor, no âmbito da administração federal direta, indireta e fundacional
✂️ e) acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades concernentes à aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos da administração federal direta, indireta e fundacional

619Q171551 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

✂️ a)
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.
✂️ b)
os Municípios com população igual ou superior a 12000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
✂️ c)
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.
✂️ d)
os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
✂️ e)
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

Questões de Concursos Legislação Federal

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601Q821810 | Legislação Federal, Lei 9475 1997, Professor, SEE AL, CESPE CEBRASPE

602Q820629 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

603Q817128 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

604Q814885 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

605Q814878 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

606Q813171 | Legislação Federal, Lei 6496 1977, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

607Q811523 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Agente de Trânsito, Prefeitura de Belford Roxo RJ, INCP

608Q809429 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC

609Q690017 | Legislação Federal, Juiz de Direito Substituto, TJ AC, VUNESP, 2019

610Q213658 | Legislação Federal, Lei n8080, Médico Cardiologia, Prefeitura de Conceição do Araguaia PA, FADESP

611Q35635 | Legislação Federal, Técnico de Laboratório, IFMS

612Q6597 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

613Q836889 | Legislação Federal, Lei de Acesso Informação, Técnico Administrativo Fiscal, Instituto Quadrix, 2021

614Q823003 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

615Q822749 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

616Q818429 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

617Q811058 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

618Q806917 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

619Q171551 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Biólogo, MPE SP, VUNESP

620Q16864 | Legislação Federal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE