Questões de Concursos Legislação Federal

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602Q823269 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
✂️ b) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
✂️ c) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
✂️ d) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
✂️ e) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

603Q822057 | Legislação Federal, Lei 11638 2007, Auditor, CEFET RJ, CESGRANRIO

De acordo com a Lei nº 11.638 /2007, no ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados nos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. No imobilizado intangível, são registrados os

✂️ a) direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
✂️ b) direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
✂️ c) gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.
✂️ d) ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas, no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo.
✂️ e) resultados obtidos em participações de debêntures de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa.

605Q810594 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Médico, SESA ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Código de Ética Médica vigente, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao médico negar ao paciente o acesso a seu prontuário ou não lhe fornecer cópia quando solicitada, exceto se tal ato implicar riscos ao paciente ou a terceiros.
✂️ b) O médico não é obrigado a prescrever reposição de derivados de sangue em paciente com risco iminente de óbito causado por choque hipovolêmico por sangramento, se essa prática for contrária aos ditames de sua consciência, ainda que ele seja o único médico disponível no departamento de emergência.
✂️ c) Em regra, um protocolo do SUS limita a escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados pelo médico para a execução do tratamento de determinada patologia.
✂️ d) É facultado ao médico delegar a outros profissionais da saúde atribuições exclusivas da profissão médica quando a demora no atendimento por sobrecarga de trabalho acarretar prejuízo aos usuários do serviço público de saúde.
✂️ e) É permitido ao médico atribuir características exageradas relativas à gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, com o intuito de aumentar a aderência do paciente ao tratamento.

607Q171551 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Biólogo, MPE SP, VUNESP

Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

✂️ a)
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.
✂️ b)
os Municípios com população igual ou superior a 12000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
✂️ c)
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.
✂️ d)
os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
✂️ e)
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

608Q821810 | Legislação Federal, Lei 9475 1997, Professor, SEE AL, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.475/1997, que alterou o artigo 33 da Lei n.º 9.394/1996, o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui uma disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Segundo esse dispositivo legal, a prática pedagógica deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os itens seguintes, com base na legislação pertinente ao ensino religioso.

O Estado, no papel de administrador dos bens culturais, deve garantir educação integral ao educando, a qual não abrange a dimensão religiosa, responsabilidade unicamente familiar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

609Q820675 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial, os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais, EXCETO:

✂️ a) Observar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
✂️ b) Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
✂️ c) Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
✂️ d) Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

610Q814885 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
✂️ c) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.
✂️ e) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

611Q808245 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico em Educação, SESI DF, FUNIVERSA

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/1996 (LDB), estabelece as diretrizes e as bases da educação brasileira; assim, expressa componentes do currículo escolar que devem ser respeitados nas instituições de ensino. De acordo com a LDB, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sabendo que o art. 26 da LDB prescreve que os “currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.”, é correto afirmar que esse é o único artigo da LDB que se refere ao currículo escolar.
✂️ b) A LDB, quando estabelece os princípios e os fins da educação nacional, esclarece a forma como o ensino deve ser ministrado, levando em consideração vários itens, entre os quais está o da valorização da experiência extraescolar. Nesse ponto do documento, o que se pode notar é o discurso explícito da lei em favor da formação de um currículo escolar pautado exclusivamente nas experiências do corpo docente.
✂️ c) A LDB chama de parte diversificada do currículo os conteúdos específicos que foram regulamentados nas diretrizes curriculares. Desse modo, o que se conclui é que a LDB manifesta-se desfavoravelmente acerca da educação que respeite e valide os saberes populares para a formação do currículo escolar.
✂️ d) Sabendo que o art. 1.º da LDB afirma que a “educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais.”, é correto afirmar que, ao definir a educação, a LDB não apresenta diretrizes a respeito do conceito de currículo escolar.
✂️ e) De acordo com a LDB, a cultura constitui-se em mais um relevante recurso pedagógico que auxilia no desenvolvimento das atividades de cunho educativo. A tarefa do educador seria a da manipulação (pedagógica) adequada da vivência cultural das crianças.

612Q35472 | Legislação Federal, Assistente de Alunos, IFRJ, BIO RIO

De acordo com a Lei 8027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão a bem do serviço público, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

✂️ a) recusar fé a documentos públicos.
✂️ b) valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
✂️ c) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
✂️ d) apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.
✂️ e) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

614Q821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
✂️ b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
✂️ c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
✂️ d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
✂️ e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

616Q807665 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Agente de Trânsito, Prefeitura de Belford Roxo RJ, INCP

Acidente de Trânsito é um tema de grande relevância. Poucas pessoas sabem, mas, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá à prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral àquela. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública é crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assinale a alternativa que prevê corretamente a pena prevista para este crime.

✂️ a) Detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
✂️ b) Detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
✂️ c) Detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
✂️ d) Detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

620Q46159 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA

Segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, são considerados os órgãos e entidades públicos aqueles que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino e são vinculadas ao

✂️ a) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.
✂️ b) Ministério da Cultura.
✂️ c) Ministério da Educação.
✂️ d) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
✂️ e) Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

601Q191430 | Legislação Federal, Lei n7102, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

602Q823269 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

603Q822057 | Legislação Federal, Lei 11638 2007, Auditor, CEFET RJ, CESGRANRIO

604Q818429 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

605Q810594 | Legislação Federal, Novo Código de Ética Médica Resolução CFM n 1931 2009, Médico, SESA ES, CESPE CEBRASPE

606Q810560 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

607Q171551 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Biólogo, MPE SP, VUNESP

608Q821810 | Legislação Federal, Lei 9475 1997, Professor, SEE AL, CESPE CEBRASPE

609Q820675 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

610Q814885 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

611Q808245 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico em Educação, SESI DF, FUNIVERSA

612Q35472 | Legislação Federal, Assistente de Alunos, IFRJ, BIO RIO

613Q853228 | Legislação Federal, Lei 12965 de 2014, Analista de Segurança da Informação, CESPE CEBRASPE, 2020

614Q821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

615Q808451 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista, CVM, ESAF

616Q807665 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Agente de Trânsito, Prefeitura de Belford Roxo RJ, INCP

617Q658239 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

618Q657389 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

619Q223112 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

620Q46159 | Legislação Federal, Médico Veterinário, UFPA, UFPA