Questões de Concursos Legislação Federal

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642Q811635 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

✂️ a) A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
✂️ b) É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.
✂️ c) Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
✂️ d) As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
✂️ e) O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

646Q822205 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
✂️ b) A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.
✂️ c) O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.
✂️ d) O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
✂️ e) O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.

647Q821046 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

✂️ a) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
✂️ b) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
✂️ c) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
✂️ d) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
✂️ e) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

648Q820563 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
✂️ b) A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.
✂️ c) A descentralização político?administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.
✂️ d) Considera?se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
✂️ e) O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

649Q820006 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá: I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei. IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos. V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento. Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, II e III.

651Q817181 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
✂️ b) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
✂️ c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
✂️ d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

655Q813090 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:

✂️ a) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
✂️ b) prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;
✂️ c) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
✂️ d) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
✂️ e) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

657Q810240 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
✂️ c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

658Q658168 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

✂️ a) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
✂️ b) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
✂️ c) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
✂️ d) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
✂️ e) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

660Q838073 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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641Q813142 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO

642Q811635 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

643Q811010 | Legislação Federal, Lei 10172 2001, Educador Social, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

644Q223112 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

645Q858557 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

646Q822205 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

647Q821046 | Legislação Federal, Lei 12594 2012, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

648Q820563 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

649Q820006 | Legislação Federal, Lei n 9437 1997 Lei de Armas, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

650Q818316 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Vigilância Ambiental, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

651Q817181 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

652Q816387 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista em Ciência, CAPES, CESPE CEBRASPE

653Q815877 | Legislação Federal, Código de Ética do Profissional de Jornalismo, Analista em Ciência Pleno 2, Ministério da Ciência e Tecnologia, CESPE CEBRASPE

654Q815440 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

655Q813090 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Administração Geral, ANTT, NCE

656Q810560 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

657Q810240 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

658Q658168 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

659Q10178 | Legislação Federal, Professor, SEE AL, CESPE CEBRASPE

660Q838073 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021