Início Questões de Concursos Legislação Federal Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Federal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 661Q811802 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Engenheiro de Segurança do Trabalho, MPE RN, FCCA Lei nº 6.514/1977, relativo a segurança e medicina do trabalho, de acordo com seus dispositivos, afirma corretamente que ✂️ a) as Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de suas jurisdições, podem determinar, no caso de demissão imotivada de empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a reintegração imediata do empregado. ✂️ b) o embargo ou a interdição, quando determinadas pela autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, caracterizam suspensão do contrato de trabalho, ficando as empresas desobrigadas do pagamento de salários e benefícios aos seus empregados. ✂️ c) somente os estabelecimentos que irão iniciar suas atividades deverão sofrer prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. ✂️ d) receberá três advertências, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros. ✂️ e) da decisão de embargo e interdição do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 662Q808786 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCSegundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é ✂️ a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. ✂️ b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum. ✂️ c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. ✂️ d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida. ✂️ e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 663Q808706 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, DNIT, FJPFNo processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado: ✂️ a) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão; ✂️ b) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias; ✂️ c) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias; ✂️ d) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência; ✂️ e) qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 664Q806658 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115. Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 665Q805200 | Legislação Federal, LIBRAS, Tradutor Intérprete de Linguagens de Sinais, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme o Decreto n.º 5.626/2005, deficiência auditiva é ✂️ a) a perda unilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. ✂️ b) a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e dois decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. ✂️ c) a perda bilateral, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. ✂️ d) a perda unilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 50 Hz, 100 Hz, 200 Hz e 3.000 Hz. ✂️ e) a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 666Q51280 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Militar, MPMASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72: ✂️ a) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. ✂️ b) As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina. ✂️ c) A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. ✂️ d) O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 667Q31657 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRM PI, QUADRIXAssinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, diploma legal que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil. ✂️ a) Os graduados em medicina por universidades estrangeiras só podem exercer a profissão após submeterem-se a exame de habilitação, perante as faculdades brasileiras, nos termos das leis federais em vigor. ✂️ b) Os médicos que cometerem falta grave ou erro de ofício poderão ser suspensos do exercício de sua profissão por prazo determinado em lei e, se exercem função pública, serão demitidos dos respectivos cargos. ✂️ c) Os que, mediante anúncios ou qualquer outro meio, se propuserem ao exercício da medicina ou de qualquer de seus ramos, sem título devidamente registrado, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da medicina. ✂️ d) Nos termos do aludido decreto, é lícito a qualquer pessoa exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia. ✂️ e) É vedado ao médico ter consultório comum com indivíduo que exerça ilegalmente a medicina. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 668Q16039 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal. ✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave. ✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. ✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal. ✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa. ✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 669Q15274 | Legislação Federal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes.A PNPS parte do pressuposto de que a participação social é simultaneamente um direito do cidadão e uma forma de expressão de sua autonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 670Q858557 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 671Q833281 | Legislação Federal, Lei 6530, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021Com base na Resolução nº 458/95, é correto afirmar que ✂️ a) somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito ou verbal de intermediação imobiliária. ✂️ b) nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios é prescindível que coloque em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário. ✂️ c) dos anúncios e impressos constará o número da inscrição, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra “P” quando se tratar de pessoa jurídica. ✂️ d) somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 672Q822846 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLANSobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. ✂️ b) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. ✂️ c) Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. ✂️ d) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. ✂️ e) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 673Q822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003. ✂️ a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país. ✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado. ✂️ c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ✂️ d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. ✂️ e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 674Q822205 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLANAcerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento. ✂️ b) A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei. ✂️ c) O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas. ✂️ d) O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária. ✂️ e) O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 675Q817611 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores AssociadosA educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até: ✂️ a) quatro anos de idade; ✂️ b) cinco anos de idade; ✂️ c) seis anos de idade; ✂️ d) sete anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 676Q817144 | Legislação Federal, Lei 12594 2012Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento. ✂️ b) Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo. ✂️ c) semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da função. ✂️ d) Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. ✂️ e) A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia do defensor e do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 677Q816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que ✂️ a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa. ✂️ b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. ✂️ c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa. ✂️ d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 678Q815121 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 679Q813586 | Legislação Federal, Lei 5991 1973, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes. A solicitação da licença para funcionamento necessita, entre outros, da prova de constituição da empresa e da prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 680Q812349 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEA respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens. As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
661Q811802 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Engenheiro de Segurança do Trabalho, MPE RN, FCCA Lei nº 6.514/1977, relativo a segurança e medicina do trabalho, de acordo com seus dispositivos, afirma corretamente que ✂️ a) as Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de suas jurisdições, podem determinar, no caso de demissão imotivada de empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a reintegração imediata do empregado. ✂️ b) o embargo ou a interdição, quando determinadas pela autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, caracterizam suspensão do contrato de trabalho, ficando as empresas desobrigadas do pagamento de salários e benefícios aos seus empregados. ✂️ c) somente os estabelecimentos que irão iniciar suas atividades deverão sofrer prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. ✂️ d) receberá três advertências, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros. ✂️ e) da decisão de embargo e interdição do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
662Q808786 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCSegundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é ✂️ a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. ✂️ b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum. ✂️ c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. ✂️ d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida. ✂️ e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
663Q808706 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, DNIT, FJPFNo processo administrativo disciplinar, assegura-se a ampla defesa e o contraditório ao acusado: ✂️ a) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de demissão; ✂️ b) se a penalidade que vier a ser aplicada é a de suspensão por até 60 (sessenta) dias; ✂️ c) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese de penalidade de suspensão de até 30 (tinta) dias; ✂️ d) em todos os casos em que lhe possa ser aplicada uma penalidade, menos na hipótese da penalidade de advertência; ✂️ e) qualquer que seja a penalidade que venha a ser aplicada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
664Q806658 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115. Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
665Q805200 | Legislação Federal, LIBRAS, Tradutor Intérprete de Linguagens de Sinais, Instituto Federal de Educação, CESPE CEBRASPE, 2018Conforme o Decreto n.º 5.626/2005, deficiência auditiva é ✂️ a) a perda unilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. ✂️ b) a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e dois decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. ✂️ c) a perda bilateral, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. ✂️ d) a perda unilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 50 Hz, 100 Hz, 200 Hz e 3.000 Hz. ✂️ e) a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
666Q51280 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Militar, MPMASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA EM RELAÇÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 71.500/72: ✂️ a) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante- a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas que ainda não possuam estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. ✂️ b) As praças das Forças Armadas, reformadas ou na reserva remunerada, presumivelmente incapazes de permanecerem na situação de inatividade, também poderão ser submetidas a Conselho de Disciplina. ✂️ c) A praça condenada definitivamente à pena superior a 2 (dois) anos de reclusão pela prática de crime militar de natureza dolosa, será submetida, ex officio, a Conselho de Disciplina para fins de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. ✂️ d) O Conselho de Disciplina é composto por 3 (três) militares da Força Armada da praça a ser julgada, devendo seus membros ser de graduação superior à da praça submetida a Conselho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
667Q31657 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRM PI, QUADRIXAssinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, diploma legal que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil. ✂️ a) Os graduados em medicina por universidades estrangeiras só podem exercer a profissão após submeterem-se a exame de habilitação, perante as faculdades brasileiras, nos termos das leis federais em vigor. ✂️ b) Os médicos que cometerem falta grave ou erro de ofício poderão ser suspensos do exercício de sua profissão por prazo determinado em lei e, se exercem função pública, serão demitidos dos respectivos cargos. ✂️ c) Os que, mediante anúncios ou qualquer outro meio, se propuserem ao exercício da medicina ou de qualquer de seus ramos, sem título devidamente registrado, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da medicina. ✂️ d) Nos termos do aludido decreto, é lícito a qualquer pessoa exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia. ✂️ e) É vedado ao médico ter consultório comum com indivíduo que exerça ilegalmente a medicina. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
668Q16039 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSAAssinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal. ✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave. ✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. ✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal. ✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa. ✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
669Q15274 | Legislação Federal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens seguintes.A PNPS parte do pressuposto de que a participação social é simultaneamente um direito do cidadão e uma forma de expressão de sua autonomia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
670Q858557 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
671Q833281 | Legislação Federal, Lei 6530, CRECI CE 15a Região Agente Fiscal, IDIB, 2021Com base na Resolução nº 458/95, é correto afirmar que ✂️ a) somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito ou verbal de intermediação imobiliária. ✂️ b) nos anúncios de loteamentos e imóveis em condomínios é prescindível que coloque em destaque, também, o número do registro ou da incorporação no respectivo cartório imobiliário. ✂️ c) dos anúncios e impressos constará o número da inscrição, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra “P” quando se tratar de pessoa jurídica. ✂️ d) somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
672Q822846 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLANSobre o tratamento que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal – dá ao tema Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. ✂️ b) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. ✂️ c) Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. ✂️ d) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. ✂️ e) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
673Q822614 | Legislação Federal, Lei Complementar 116 2003, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003. ✂️ a) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país. ✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado. ✂️ c) Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ✂️ d) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. ✂️ e) Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
674Q822205 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLANAcerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento. ✂️ b) A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei. ✂️ c) O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas. ✂️ d) O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária. ✂️ e) O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
675Q817611 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor, Prefeitura de Varginha MG, Reis amp Reis Auditores AssociadosA educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até: ✂️ a) quatro anos de idade; ✂️ b) cinco anos de idade; ✂️ c) seis anos de idade; ✂️ d) sete anos de idade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
676Q817144 | Legislação Federal, Lei 12594 2012Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento. ✂️ b) Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo. ✂️ c) semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da função. ✂️ d) Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. ✂️ e) A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia do defensor e do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
677Q816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que ✂️ a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa. ✂️ b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. ✂️ c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa. ✂️ d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
678Q815121 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, Agência Nacional de Águas, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
679Q813586 | Legislação Federal, Lei 5991 1973, Analista de Gestão Corporativa, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com essa lei, julgue os itens seguintes. A solicitação da licença para funcionamento necessita, entre outros, da prova de constituição da empresa e da prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
680Q812349 | Legislação Federal, Lei n 4504 1964 Estatuto da Terra, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEA respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens. As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro