Questões de Concursos Legislação Federal

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705Q808705 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que

✂️ a) para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
✂️ b) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
✂️ c) o pagamento do benefício cessa no momento em que o beneficiário passa a ser independente financeiramente.
✂️ d) o pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a morte do beneficiário.
✂️ e) o benefício, em qualquer hipótese, é vitalício e não precisa ser revisto.

706Q179718 | Legislação Federal, Lei n7960, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

A Lei 7.960/89 dispõe sobre a prisão temporária. Sobre esse instituto, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público ou do ofendido e seu representante legal.

2. O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

3. A prisão temporária terá o prazo de 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

4. A prisão temporária para os crimes hediondos terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

707Q31047 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

Considerando a perspectiva histórica construída ao longo dos anos, onde várias propostas de implantação de uma rede de serviços voltada para a atenção primária à saúde no Brasil foram implantadas, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses eventos, em ordem cronológica.

✂️ a) Reforma Sanitária, Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde e Sistema Único de Saúde.
✂️ b) Ações Integradas em Saúde, Reforma Previdenciária e Sistema Único de Saúde.
✂️ c) Normas Operacionais Básicas, Ações Integradas em Saúde e Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde.
✂️ d) Ações Integradas em Saúde, Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde e Sistema Único de Saúde.

709Q6598 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

Com relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:

✂️ a) À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;
✂️ b) À Secretaria-Executiva compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais.
✂️ c) Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais.
✂️ d) Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção.
✂️ e) Ao Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos compete executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional

710Q822743 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Fiscal de Urbanismo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11?18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)

✂️ a) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
✂️ b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, bem como o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
✂️ c) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ d) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

711Q822667 | Legislação Federal, Lei 601 1850, Tecnólogo em Agroindústria, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, é importante para a compreensão da questão agrária brasileira porque

✂️ a) definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que foi fundamental para a primeira tentativa de uma Reforma Agrária no Brasil.
✂️ b) fortaleceu a concentração fundiária anteriormente existente, pois definiu que a apropriação de terras devolutas só se realizaria mediante pagamento em dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.
✂️ c) concedeu a posse de lotes, mas não a propriedade, para escravos recém-libertos, favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais quilombolas.
✂️ d) foi criada para regularizar a situação fundiária dos imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento da agricultura familiar.
✂️ e) definiu que a terra possuía, além de uma função econômica, uma função social, gerando argumentos legais para desapropriações para fins de reforma agrária.

712Q821760 | Legislação Federal, Lei 12830 2013, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.
✂️ b) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
✂️ c) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
✂️ d) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

714Q819977 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH, IADES

Uma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais de saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato de a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não ser adequada, em função de a capacidade de articulação entre os gestores de saúde ainda ser incipiente. Além disso, não se prioriza quem mais precisa de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social, dado que todos têm acesso aos serviços de saúde. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os princípios do SUS que buscam atender realidades como as mencionadas nesse caso.

✂️ a) Universalidade e hierarquização.
✂️ b) Participação popular e universalidade.
✂️ c) Regionalização e equidade.
✂️ d) Equidade e hierarquização.
✂️ e) Universalidade e equidade.

715Q818434 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Marta deve manter o sigilo e a confiabilidade de todas as informações acerca da saúde de João, que tem HIV positivo, mas poderá quebrar esse sigilo se ocorrer uma situação grave que possa trazer prejuízos aos interesses de João, de sua família e da coletividade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

717Q816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
✂️ b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
✂️ c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
✂️ d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

Questões de Concursos Legislação Federal

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701Q815361 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Engenheiro, INSS, CESPE CEBRASPE

702Q814310 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

703Q814088 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPE

704Q810485 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

705Q808705 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPE

706Q179718 | Legislação Federal, Lei n7960, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

707Q31047 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CISSUL MG, FUNDEP

708Q7426 | Legislação Federal, Papiloscopista Policial, Polícia Civil PA, UEPA

709Q6598 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO

710Q822743 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Fiscal de Urbanismo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

711Q822667 | Legislação Federal, Lei 601 1850, Tecnólogo em Agroindústria, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

712Q821760 | Legislação Federal, Lei 12830 2013, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

713Q820138 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista Educacional, MEC, CESPE CEBRASPE

714Q819977 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH, IADES

715Q818434 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

716Q817153 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico Residente Multiprofissional, HUB, CESPE CEBRASPE

717Q816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000

718Q815414 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

719Q812866 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPE

720Q811523 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Agente de Trânsito, Prefeitura de Belford Roxo RJ, INCP