Questões de Concursos Legislação Federal

Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

Considerando a LDB (9394/96), analise as afirmações abaixo.

Determinado cidadão, penalmente responsável, valendo-se de um adolescente de treze anos de idade, sexualmente corrompido, produziu imagens eróticas em cenário previamente montado, divulgando-as por meio de sistema de informática em sítio da Internet. O mantenedor do sítio, tão logo divulgadas as imagens, foi notificado pelo juiz da infância e da juventude do conteúdo ilícito do material e, de imediato, desabilitou o acesso às imagens.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para a configuração da conduta do criador das imagens em relação ao tipo penal descrito como produzir imagem pornográfica envolvendo adolescente, exige-se a prática de relação sexual entre o agente e o menor, não se demandando qualquer correção moral do adolescente.

Nos termos da legislação societária vigente, estão obrigadas a elaborar e a divulgar demonstrações consolidadas as companhias abertas que tiverem investimentos, em controladas, em mais de 30% do

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

Assinale a opção correta à luz do Código de Mineração.

Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena

I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.

II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.

III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.

Assinale a opção correta.

No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considerase trânsito a utilização das vias, apenas por veículos em grupos, para fins de circulação, parada e operação de carga e descarga.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Os adolescentes que participarem de programas sociais e exercerem trabalhos educativos não poderão ser remunerados.