Início Questões de Concursos Legislação Federal Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Federal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 721Q810485 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIOO prêmio pago pelo armador-fretador ao afretador pela eficiência na operação do navio que venha a engendrar a entrega da embarcação antes do prazo estipulado, contratualmente, é denominado ✂️ a) subestadia. ✂️ b) sobrestadia. ✂️ c) contraestadia. ✂️ d) refretamento. ✂️ e) subfretamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 722Q807681 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB, CESPE CEBRASPEDe acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros ✂️ a) não podem emitir licença ambiental, exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente. ✂️ b) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei. ✂️ c) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local. ✂️ d) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 723Q807424 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPESegundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considerase trânsito a utilização das vias, apenas por veículos em grupos, para fins de circulação, parada e operação de carga e descarga. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 724Q111775 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAFA chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) foi um marco nas relações entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei, avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta. ✂️ a) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. ✂️ b) Justificado o pedido, e identifi cado o requerente, o serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos. ✂️ c) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. ✂️ d) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fi ca assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação da parte sob sigilo. ✂️ e) Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 725Q6599 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIOCom relação as competências da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que cabe-lhe ✂️ a) disponibilizar informações sobre a execução dos programas e ações do Governo Federal integrantes do plano plurianual, inclusive relativas aos seus impactos socioeconômic ✂️ b) avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários ✂️ c) assegurar que os contratos a serem negociados tenham os respectivos projetos compatíveis com a autorização dada pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX; ✂️ d) acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, mediante informações prestadas por mutuários ou órgãos executores, bem como por organismos ou agências internacionais, e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação; ✂️ e) assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em atividades internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 726Q854756 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Santo Augusto RS Professor I, FUNDATEC, 2020O ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios ✂️ a) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. ✂️ b) Garantia do direito à educação e à aprendizagem até o final do ensino fundamental. ✂️ c) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. ✂️ d) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ✂️ e) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 727Q820138 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista Educacional, MEC, CESPE CEBRASPEA concepção de avaliação proposta nos PCN transpõe a visão tradicional que focaliza o controle externo do aluno mediante a atribuição de notas ou conceitos. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem. A avaliação que compreende o conjunto de atuações dos alunos em face da intervenção pedagógica dos professores consiste em uma interpretação quantitativa dos conhecimentos dos alunos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 728Q819977 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH, IADESUma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais de saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato de a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não ser adequada, em função de a capacidade de articulação entre os gestores de saúde ainda ser incipiente. Além disso, não se prioriza quem mais precisa de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social, dado que todos têm acesso aos serviços de saúde. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os princípios do SUS que buscam atender realidades como as mencionadas nesse caso. ✂️ a) Universalidade e hierarquização. ✂️ b) Participação popular e universalidade. ✂️ c) Regionalização e equidade. ✂️ d) Equidade e hierarquização. ✂️ e) Universalidade e equidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 729Q816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que ✂️ a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa. ✂️ b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. ✂️ c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa. ✂️ d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 730Q816250 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATECA empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ✂️ a) dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado. ✂️ b) deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão ‘limitada’ por extenso ou abreviada ao final. ✂️ c) somente aceita a constituição de forma originária. ✂️ d) não é dotada de personalidade jurídica. ✂️ e) poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 731Q814761 | Legislação Federal, Lei 8234 1991, Analista Legislativo, CD, FCCSão atividades privativas dos nutricionistas: ✂️ a) assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição. ✂️ b) controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios. ✂️ c) prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta. ✂️ d) análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados. ✂️ e) auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 732Q812042 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista de Pesquisa Energética, EPE, CESGRANRIOSegundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos irão seguir uma linha de gestão ✂️ a) centralizada no Governo Federal, partindo deste o direcionamento do seu uso. ✂️ b) centralizada no Governo Estadual, que determinará o uso e a licença do recurso. ✂️ c) centralizada, cabendo apenas ao Ministério, junto aos Estados, decidir as estratégias das bacias. ✂️ d) descentralizada, sendo os planos elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. ✂️ e) descentralizada, sendo os projetos elaborados pelos Municípios em que se encontram os recursos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 733Q810255 | Legislação Federal, Lei 9454 1997, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 734Q809495 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Cirurgião Dentista, ABDI, FEPESEAssinale a alternativa que não descreve um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. ✂️ a) A não-discriminação. ✂️ b) A igualdade de oportunidade. ✂️ c) A independência das pessoas. ✂️ d) A igualdade entre o homem e a mulher. ✂️ e) A garantia de escolas especiais para crianças com deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 735Q808705 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPENo que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que ✂️ a) para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ✂️ b) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. ✂️ c) o pagamento do benefício cessa no momento em que o beneficiário passa a ser independente financeiramente. ✂️ d) o pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a morte do beneficiário. ✂️ e) o benefício, em qualquer hipótese, é vitalício e não precisa ser revisto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 736Q808452 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEDe acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional ✂️ a) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. ✂️ b) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais com o objetivo de identificar recursos e de fazer uso deles para o atendimento e a defesa de seus direitos. ✂️ c) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. ✂️ d) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre o serviço social. ✂️ e) elaborar, coordenar, executar e avaliar, com a participação da sociedade civil, planos, programas e projetos no âmbito do serviço social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 737Q61220 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711), assinale a alternativa correta: ✂️ a) Sob nenhuma hipótese o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. ✂️ b) A informação armazenada em formato digital deverá ser impressa para entrega ao requerente, jamais sendo fornecida em mídia digital. ✂️ c) Os órgãos e entidades do poder público estão proibidos de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ✂️ d) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ✂️ e) Caso entenda necessário, o órgão público deverá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 738Q23374 | Legislação Federal, Advogado, CELESC, FEPESEDe acordo com a Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda. Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a: ✂️ a) 100 kWh. ✂️ b) 140 kWh. ✂️ c) 180 kWh. ✂️ d) 220 kWh. ✂️ e) 300 kWh. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 739Q6600 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIOCom relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009, ✂️ a) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por novação, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ b) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio dos Estados, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ c) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ d) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis e móveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ e) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 740Q6598 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIOCom relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar: ✂️ a) À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária; ✂️ b) À Secretaria-Executiva compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais. ✂️ c) Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais. ✂️ d) Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção. ✂️ e) Ao Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos compete executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
721Q810485 | Legislação Federal, Legislação Marítima, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIOO prêmio pago pelo armador-fretador ao afretador pela eficiência na operação do navio que venha a engendrar a entrega da embarcação antes do prazo estipulado, contratualmente, é denominado ✂️ a) subestadia. ✂️ b) sobrestadia. ✂️ c) contraestadia. ✂️ d) refretamento. ✂️ e) subfretamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
722Q807681 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Especialista em Meio Ambiente, SAEB, CESPE CEBRASPEDe acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros ✂️ a) não podem emitir licença ambiental, exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente. ✂️ b) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei. ✂️ c) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local. ✂️ d) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
723Q807424 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPESegundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considerase trânsito a utilização das vias, apenas por veículos em grupos, para fins de circulação, parada e operação de carga e descarga. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
724Q111775 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAFA chamada Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) foi um marco nas relações entre cidadão e Estado. Ela estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Sinteticamente, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Sobre esta lei, avalie os itens a seguir e assinale a opção incorreta. ✂️ a) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. ✂️ b) Justificado o pedido, e identifi cado o requerente, o serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos. ✂️ c) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em Lei, é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. ✂️ d) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fi ca assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação da parte sob sigilo. ✂️ e) Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
725Q6599 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIOCom relação as competências da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar que cabe-lhe ✂️ a) disponibilizar informações sobre a execução dos programas e ações do Governo Federal integrantes do plano plurianual, inclusive relativas aos seus impactos socioeconômic ✂️ b) avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários ✂️ c) assegurar que os contratos a serem negociados tenham os respectivos projetos compatíveis com a autorização dada pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX; ✂️ d) acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, mediante informações prestadas por mutuários ou órgãos executores, bem como por organismos ou agências internacionais, e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação; ✂️ e) assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão em atividades internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
726Q854756 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Santo Augusto RS Professor I, FUNDATEC, 2020O ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios ✂️ a) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. ✂️ b) Garantia do direito à educação e à aprendizagem até o final do ensino fundamental. ✂️ c) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. ✂️ d) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ✂️ e) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
727Q820138 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista Educacional, MEC, CESPE CEBRASPEA concepção de avaliação proposta nos PCN transpõe a visão tradicional que focaliza o controle externo do aluno mediante a atribuição de notas ou conceitos. No que diz respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem. A avaliação que compreende o conjunto de atuações dos alunos em face da intervenção pedagógica dos professores consiste em uma interpretação quantitativa dos conhecimentos dos alunos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
728Q819977 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH, IADESUma das preocupações dos cidadãos e dos profissionais de saúde de determinado município brasileiro refere-se ao fato de a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não ser adequada, em função de a capacidade de articulação entre os gestores de saúde ainda ser incipiente. Além disso, não se prioriza quem mais precisa de atendimento considerando a maior vulnerabilidade social, dado que todos têm acesso aos serviços de saúde. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, respectivamente, os princípios do SUS que buscam atender realidades como as mencionadas nesse caso. ✂️ a) Universalidade e hierarquização. ✂️ b) Participação popular e universalidade. ✂️ c) Regionalização e equidade. ✂️ d) Equidade e hierarquização. ✂️ e) Universalidade e equidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
729Q816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que ✂️ a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa. ✂️ b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. ✂️ c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa. ✂️ d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
730Q816250 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATECA empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ✂️ a) dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado. ✂️ b) deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão ‘limitada’ por extenso ou abreviada ao final. ✂️ c) somente aceita a constituição de forma originária. ✂️ d) não é dotada de personalidade jurídica. ✂️ e) poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
731Q814761 | Legislação Federal, Lei 8234 1991, Analista Legislativo, CD, FCCSão atividades privativas dos nutricionistas: ✂️ a) assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição. ✂️ b) controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios. ✂️ c) prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta. ✂️ d) análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados. ✂️ e) auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
732Q812042 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Analista de Pesquisa Energética, EPE, CESGRANRIOSegundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos irão seguir uma linha de gestão ✂️ a) centralizada no Governo Federal, partindo deste o direcionamento do seu uso. ✂️ b) centralizada no Governo Estadual, que determinará o uso e a licença do recurso. ✂️ c) centralizada, cabendo apenas ao Ministério, junto aos Estados, decidir as estratégias das bacias. ✂️ d) descentralizada, sendo os planos elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País. ✂️ e) descentralizada, sendo os projetos elaborados pelos Municípios em que se encontram os recursos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
733Q810255 | Legislação Federal, Lei 9454 1997, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
734Q809495 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Cirurgião Dentista, ABDI, FEPESEAssinale a alternativa que não descreve um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. ✂️ a) A não-discriminação. ✂️ b) A igualdade de oportunidade. ✂️ c) A independência das pessoas. ✂️ d) A igualdade entre o homem e a mulher. ✂️ e) A garantia de escolas especiais para crianças com deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
735Q808705 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Recife PE, UPE UPENET IAUPENo que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, é incorreto afirmar que ✂️ a) para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ✂️ b) o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. ✂️ c) o pagamento do benefício cessa no momento em que o beneficiário passa a ser independente financeiramente. ✂️ d) o pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a morte do beneficiário. ✂️ e) o benefício, em qualquer hipótese, é vitalício e não precisa ser revisto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
736Q808452 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPEDe acordo com a lei que regula a profissão de assistente social, são atribuições privativas desse profissional ✂️ a) prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade. ✂️ b) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais com o objetivo de identificar recursos e de fazer uso deles para o atendimento e a defesa de seus direitos. ✂️ c) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. ✂️ d) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre o serviço social. ✂️ e) elaborar, coordenar, executar e avaliar, com a participação da sociedade civil, planos, programas e projetos no âmbito do serviço social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
737Q61220 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, UFMS, FAPEC, 2018Segundo o procedimento de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52711), assinale a alternativa correta: ✂️ a) Sob nenhuma hipótese o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. ✂️ b) A informação armazenada em formato digital deverá ser impressa para entrega ao requerente, jamais sendo fornecida em mídia digital. ✂️ c) Os órgãos e entidades do poder público estão proibidos de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. ✂️ d) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ✂️ e) Caso entenda necessário, o órgão público deverá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
738Q23374 | Legislação Federal, Advogado, CELESC, FEPESEDe acordo com a Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, a “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)” caracteriza-se por descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda. Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a: ✂️ a) 100 kWh. ✂️ b) 140 kWh. ✂️ c) 180 kWh. ✂️ d) 220 kWh. ✂️ e) 300 kWh. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
739Q6600 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIOCom relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009, ✂️ a) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por novação, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ b) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio dos Estados, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ c) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União e dos Territórios, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ d) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, imissão de posse, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de móveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis e móveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. ✂️ e) coordenar, controlar e orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião, administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
740Q6598 | Legislação Federal, Legislação Federal, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIOCom relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar: ✂️ a) À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizando-os com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária; ✂️ b) À Secretaria-Executiva compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais. ✂️ c) Ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa e de administração patrimonial, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais. ✂️ d) Ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos compete acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração federal submetidas a processos de extinção, até a sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção. ✂️ e) Ao Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos compete executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro