Questões de Legislação Federal com Gabarito (Comentado)

741Q858648 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Santiago do Sul SC Professor de Artes, FUNDATEC, 2020

Sobre a organização do Ensino Fundamental, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que:
I. O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. II. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância vedado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. III. É vedado aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

742Q822743 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Fiscal de Urbanismo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11?18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)

✂️ a) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
✂️ b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, bem como o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
✂️ c) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ d) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

743Q819530 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista, CVM, ESAF

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
✂️ b) Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.
✂️ c) São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
✂️ d) Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.
✂️ e) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

744Q818434 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Marta deve manter o sigilo e a confiabilidade de todas as informações acerca da saúde de João, que tem HIV positivo, mas poderá quebrar esse sigilo se ocorrer uma situação grave que possa trazer prejuízos aos interesses de João, de sua família e da coletividade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

746Q817773 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESP

Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomona, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a alternativa que indica corretamente as penas legais a que Rufus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.

✂️ a) Detenção para ambos.
✂️ b) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) Multa e detenção.
✂️ d) Reclusão e detenção.
✂️ e) Prestação de serviços à comunidade e reclusão.

749Q811556 | Legislação Federal, Lei 12037 2009

Pautando-se na Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ b) A identificação civil é atestada, dentre outros documentos, pela carteira de identificação funcional.
✂️ c) Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
✂️ d) No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
✂️ e) Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

752Q31657 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRM PI, QUADRIX

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, diploma legal que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil.

✂️ a) Os graduados em medicina por universidades estrangeiras só podem exercer a profissão após submeterem-se a exame de habilitação, perante as faculdades brasileiras, nos termos das leis federais em vigor.
✂️ b) Os médicos que cometerem falta grave ou erro de ofício poderão ser suspensos do exercício de sua profissão por prazo determinado em lei e, se exercem função pública, serão demitidos dos respectivos cargos.
✂️ c) Os que, mediante anúncios ou qualquer outro meio, se propuserem ao exercício da medicina ou de qualquer de seus ramos, sem título devidamente registrado, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da medicina.
✂️ d) Nos termos do aludido decreto, é lícito a qualquer pessoa exercer simultaneamente as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia.
✂️ e) É vedado ao médico ter consultório comum com indivíduo que exerça ilegalmente a medicina.

755Q821637 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

✂️ a) a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais não exige a imputação simultânea daquela e da pessoa natural que atua em seu nome.
✂️ b) a manisfestação de óbice a ação de fiscalização somente será considerada crime, se a ação provocar danos ambientais.
✂️ c) a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa, será considerada inepta.
✂️ d) as penas relacionadas aos crimes ambientais devem ser aplicadas pelo IBAMA.
✂️ e) os servidores públicos não podem ser réus em ações que tenham como fundamento a Lei Federal nº 9.605/1998.

758Q812082 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Na elaboração da escala de distribuição de pessoal de enfermagem, o enfermeiro deve respeitar a Lei do Exercício Profissional quanto às atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais de nível médio. Assim, o enfermeiro deve saber que cabe ao auxiliar de enfermagem

✂️ a) assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
✂️ b) prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, com total autonomia profissional.
✂️ c) responder plenamente pela gestão em enfermagem, no período noturno, se a instituição de saúde for de pequeno ou médio porte.
✂️ d) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas.
✂️ e) responder pelo gerenciamento em enfermagem, por período igual ou inferior a 30 dias, em substituição à chefia em férias ou licença médica.

759Q31544 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRF TO

Segundo o texto da lei n° 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza:

✂️ a) É necessário ter a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
✂️ b) É necessário que o proprietário do estabelecimento seja farmacêutico registrado no Conselho Regional de Farmácia.
✂️ c) É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em Farmácia clínica no Conselho Regional de Farmácia.
✂️ d) É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em prescrição farmacêutica no Conselho Regional de Farmácia.

Questões de Concursos Legislação Federal

Resolva questões de Legislação Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q858648 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Santiago do Sul SC Professor de Artes, FUNDATEC, 2020

742Q822743 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Fiscal de Urbanismo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

743Q819530 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista, CVM, ESAF

744Q818434 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Médico Residente Multiprofissional, Hospital Universitário de Brasília, CESPE CEBRASPE

745Q818243 | Legislação Federal, Código de Ética de Odontologia, Auxiliar de Consultório Dentário, Secretaria Municipal de Saúde SEMUS ES, CESPE CEBRASPE

746Q817773 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESP

747Q815361 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Engenheiro, INSS, CESPE CEBRASPE

748Q814310 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUMARC

749Q811556 | Legislação Federal, Lei 12037 2009

750Q809380 | Legislação Federal, Lei de Improbidade Administrativa, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

751Q809127 | Legislação Federal, Lei de Improbidade Administrativa, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

752Q31657 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRM PI, QUADRIX

753Q857712 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Santo Augusto RS Professor I, FUNDATEC, 2020

754Q821798 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

755Q821637 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

756Q818022 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

757Q814088 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPE

758Q812082 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

759Q31544 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRF TO

760Q15669 | Legislação Federal, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE