Questões de Legislação Federal com Gabarito (Comentado)

761Q31544 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRF TO

Segundo o texto da lei n° 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza:

✂️ a) É necessário ter a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
✂️ b) É necessário que o proprietário do estabelecimento seja farmacêutico registrado no Conselho Regional de Farmácia.
✂️ c) É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em Farmácia clínica no Conselho Regional de Farmácia.
✂️ d) É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em prescrição farmacêutica no Conselho Regional de Farmácia.

762Q838073 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

764Q822528 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao sistema de infraestrutura urbana que garante as condições adequadas de transporte, saúde, comunicação, educação e segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) O subsistema de drenagem pluvial visa promover o escoamento eficiente das águas pluviais que precipitam sob áreas urbanas, mantendo o deslocamento do trânsito e a proteção das edificações, além de evitar os efeitos danosos das inundações.
✂️ b) O subsistema energético visa suprir a população urbana de energia elétrica e dar suporte ao subsistema de comunicações por meio de cabos e fios.
✂️ c) A integração dos subsistemas de transporte e a infraestrutura de comunicação garantem acesso e deslocamento rápido e fácil da população, sendo meta de planejamento em todos os grandes centros urbanos no mundo.
✂️ d) Os subsistemas de segurança pública nas principais regiões metropolitanas brasileiras são garantidos pela atuação das diversas polícias sob responsabilidade do governo estadual, à exceção da polícia federal, que é responsabilidade do governo federal.
✂️ e) A rede telefônica e a de televisão a cabo, bem como os serviços de correios e de divulgação de mídia impressa, compõem o subsistema de comunicações, sendo que seu cabeamento e fios pertencem ao subsistema energético.

765Q821344 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, EBSERH, IADES

Na formação do enfermeiro, a bioética tornou-se disciplina de grande relevância para os serviços de saúde. Essa relevância está relacionada à(ao)

✂️ a) aumento do faturamento dos serviços de saúde, comparado à exigência pelo público de um bom atendimento.
✂️ b) fato de que a bioética, como disciplina do curso de enfermagem, deve vir articulada com a vivência prática, para que se aproveite e estimule a reflexão crítica por parte dos novos enfermeiros.
✂️ c) fato de que os professores e orientadores, por serem mais experientes, não necessitam de reciclagem, pois possuem a vivência prática.
✂️ d) ausência de necessidade de avaliação crítica por parte do enfermeiro, pois ele já tem conhecimento intuitivo sobre bioética.
✂️ e) bom atendimento ao paciente, exclusivamente e independentemente do sacrifício do trabalho da enfermagem.

767Q820290 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

Considerando o artigo 4º da Lei 5764/71, entendem-se as características das sociedades cooperativas: são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Marque a alternativa que representa uma característica da sociedade cooperativa.

✂️ a) Votos acumulativos, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da multiplicidade.
✂️ b) Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado porém o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais.
✂️ c) Estabilidade do capital social representado por quotas-partes.
✂️ d) Adesão compulsória, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
✂️ e) Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no capital.

768Q820241 | Legislação Federal, Lei 10684 2003, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro do período base, sendo devida pelas pessoas jurídicas ou entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. De acordo com a Lei nº 10.684/2003, constitui-se em uma base de cálculo da CSLL o correspondente a

✂️ a) 12% da receita bruta nos serviços em geral.
✂️ b) 32% da receita bruta nas atividades comerciais e industriais.
✂️ c) 12% da receita bruta nos serviços hospitalares e de transporte.
✂️ d) 16% da receita bruta nas atividades de intermediação de negócios.
✂️ e) 9% da receita bruta nas atividades de administração e locação de bens imóveis.

773Q51231 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange

✂️ a) apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.
✂️ b) não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.
✂️ c) os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.
✂️ d) apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.
✂️ e) os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

774Q16039 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

778Q819982 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
✂️ b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
✂️ d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

780Q817077 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

Os conjuntos de conhecimentos formados pelas profissões são colocados a serviço do homem, como um indivíduo ou como parte de uma comunidade, buscando-se a excelência da prática. Aqueles que estão sujeitos às ações dos profissionais devem ser protegidos da negligência, da imperícia, das omissões ou de outras falhas que poderiam advir da relação instituída. A enfermagem, como profissão, tem o próprio corpo de conhecimentos constituído, e o exercício da profissão deve estar pautado em princípios éticos e normas legais. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes. Embora tenham ocorrido muitos avanços ligados à área de enfermagem domiciliar no Brasil, a legislação atual não abarca aspectos dessa assistência, e o próprio CEPE não contempla as responsabilidades inerentes à aceitação de atribuições nessa área.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Legislação Federal

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761Q31544 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRF TO

762Q838073 | Legislação Federal, Lei n 13460 de 2017 Dispõe sobre participação, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

763Q822694 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

764Q822528 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

765Q821344 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, EBSERH, IADES

766Q820723 | Legislação Federal, Lei 5700 1971, Relações Públicas, IF SC, IESES

767Q820290 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

768Q820241 | Legislação Federal, Lei 10684 2003, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

769Q815414 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Farmácia, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

770Q814848 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE

771Q808307 | Legislação Federal, Código de Ética do Nutricionista, Especialista em Gestão, Secretaria de Estado da Saúde ES, CESPE CEBRASPE

772Q807431 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista, CVM, ESAF

773Q51231 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

774Q16039 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

775Q823330 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Professor de Educação Física, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

776Q822883 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Engenheiro Civil, SAP SP, VUNESP

777Q821770 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, VUNESP

778Q819982 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

779Q819547 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Auxiliar de Educação, Prefeitura de Sorocaba SP, CETRO

780Q817077 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE