Questões de Legislação Federal com Gabarito (Comentado)

784Q858634 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Professor de Educação Básica, EDUCA, 2020

Assinale a opção que está DE ACORDO com a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

✂️ a) Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos sete (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
✂️ b) O currículo do ensino fundamental incluirá, facultativamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
✂️ c) O estudo sobre os símbolos nacionais não será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
✂️ d) O ensino fundamental terá como finalidade o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
✂️ e) No ensino fundamental, os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

785Q820999 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

787Q817077 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

Os conjuntos de conhecimentos formados pelas profissões são colocados a serviço do homem, como um indivíduo ou como parte de uma comunidade, buscando-se a excelência da prática. Aqueles que estão sujeitos às ações dos profissionais devem ser protegidos da negligência, da imperícia, das omissões ou de outras falhas que poderiam advir da relação instituída. A enfermagem, como profissão, tem o próprio corpo de conhecimentos constituído, e o exercício da profissão deve estar pautado em princípios éticos e normas legais. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes. Embora tenham ocorrido muitos avanços ligados à área de enfermagem domiciliar no Brasil, a legislação atual não abarca aspectos dessa assistência, e o próprio CEPE não contempla as responsabilidades inerentes à aceitação de atribuições nessa área.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

791Q228787 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

✂️ a) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;
✂️ b) A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;
✂️ c) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;
✂️ d) A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;
✂️ e) Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

792Q858268 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Professor de Português, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; da valorização do profissional da educação escolar; e da gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino, entre outros.

II. De acordo com o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; do respeito à liberdade e do apreço à tolerância, entre outros.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

794Q818154 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

✂️ a) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
✂️ b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
✂️ c) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.
✂️ d) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
✂️ e) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.

798Q814627 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulacao, ANTT, NCE

Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

✂️ a) conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;
✂️ b) continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;
✂️ c) eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;
✂️ d) regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
✂️ e) tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

799Q812795 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.
✂️ b) uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.
✂️ c) o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
✂️ d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

Questões de Concursos Legislação Federal

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781Q809728 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

782Q807173 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

783Q8266 | Legislação Federal, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP

784Q858634 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Professor de Educação Básica, EDUCA, 2020

785Q820999 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

786Q820723 | Legislação Federal, Lei 5700 1971, Relações Públicas, IF SC, IESES

787Q817077 | Legislação Federal, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Enfermeiro, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

788Q812719 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

789Q809225 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador, Petrobras, CESGRANRIO

790Q658038 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

791Q228787 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

792Q858268 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Professor de Português, ADM TEC, 2020

793Q818406 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

794Q818154 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

795Q816445 | Legislação Federal, Lei 10887 2004, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

796Q815369 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

797Q815261 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

798Q814627 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Especialista em Regulacao, ANTT, NCE

799Q812795 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

800Q808706 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Administrativo, DNIT, FJPF