Questões de Concursos Legislação Federal

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781Q858268 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Professor de Português, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; da valorização do profissional da educação escolar; e da gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino, entre outros.

II. De acordo com o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; do respeito à liberdade e do apreço à tolerância, entre outros.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

782Q822528 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao sistema de infraestrutura urbana que garante as condições adequadas de transporte, saúde, comunicação, educação e segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) O subsistema de drenagem pluvial visa promover o escoamento eficiente das águas pluviais que precipitam sob áreas urbanas, mantendo o deslocamento do trânsito e a proteção das edificações, além de evitar os efeitos danosos das inundações.
✂️ b) O subsistema energético visa suprir a população urbana de energia elétrica e dar suporte ao subsistema de comunicações por meio de cabos e fios.
✂️ c) A integração dos subsistemas de transporte e a infraestrutura de comunicação garantem acesso e deslocamento rápido e fácil da população, sendo meta de planejamento em todos os grandes centros urbanos no mundo.
✂️ d) Os subsistemas de segurança pública nas principais regiões metropolitanas brasileiras são garantidos pela atuação das diversas polícias sob responsabilidade do governo estadual, à exceção da polícia federal, que é responsabilidade do governo federal.
✂️ e) A rede telefônica e a de televisão a cabo, bem como os serviços de correios e de divulgação de mídia impressa, compõem o subsistema de comunicações, sendo que seu cabeamento e fios pertencem ao subsistema energético.

785Q821007 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Médico do Trabalho Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e suas modificações dadas pela MP 2.177-44/2001, as operadoras de plano de assistência à saúde devem cumprir algumas exigências mínimas quando fixarem períodos de carência. O prazo máximo de carência para os diferentes tipos de procedimentos está adequadamente indicado em:

✂️ a) 30 dias para procedimentos indicados e justificados pelo médico assistente, salvo quando comprovada uma doença preexistente.
✂️ b) 90 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 180 dias e casos de urgência e emergência que não podem ter carência.
✂️ c) 180 dias para qualquer tipo de procedimento, excetuando- se casos de urgência e emergência, que deverão ser de 7 dias.
✂️ d) 180 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 300 dias e casos de urgência e emergência com prazo de 24h.
✂️ e) 300 dias para partos, 180 dias para procedimentos de alta complexidade e 90 dias para procedimentos de baixa e média complexidades.

786Q820768 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

✂️ a) A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
✂️ b) As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
✂️ c) A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
✂️ d) A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

787Q820241 | Legislação Federal, Lei 10684 2003, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro do período base, sendo devida pelas pessoas jurídicas ou entes equiparados pela legislação do Imposto de Renda. De acordo com a Lei nº 10.684/2003, constitui-se em uma base de cálculo da CSLL o correspondente a

✂️ a) 12% da receita bruta nos serviços em geral.
✂️ b) 32% da receita bruta nas atividades comerciais e industriais.
✂️ c) 12% da receita bruta nos serviços hospitalares e de transporte.
✂️ d) 16% da receita bruta nas atividades de intermediação de negócios.
✂️ e) 9% da receita bruta nas atividades de administração e locação de bens imóveis.

788Q819530 | Legislação Federal, Lei 8159 1991, Analista, CVM, ESAF

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

✂️ a) O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
✂️ b) Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.
✂️ c) São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
✂️ d) Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.
✂️ e) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

789Q817773 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, VUNESP

Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomona, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a alternativa que indica corretamente as penas legais a que Rufus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.

✂️ a) Detenção para ambos.
✂️ b) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) Multa e detenção.
✂️ d) Reclusão e detenção.
✂️ e) Prestação de serviços à comunidade e reclusão.

791Q6563 | Legislação Federal, Legislação Federal, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:

✂️ a) expedir os atos administrativos de competência da Agência, revisar o Código de Ética da Agência e presidir as audiências públicas da ANP.
✂️ b) indicar o Secretário Executivo, designar as comissões de licitação e expedir os atos administrativos de competência da Agência
✂️ c) presidir as audiências públicas da ANP, falar em nome da Agência e indicar o Secretário Executivo.
✂️ d) representar a Agência em juízo, falar em nome da Agência e designar comissões de licitação
✂️ e) revisar o Código de Ética da Agência, designar comissões de licitação e expedir os atos administrativos de competência da Agência.

792Q857862 | Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, Assistente em Administração, FAPEC, 2020

Nos termos do Código de Ética Profissional dos Servidores em Exercício na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 31, de 18 de junho de 2015), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Ao conceito de moralidade na administração pública, deve ser acrescida a ideia de que o fim é sempre o bem comum, pois servir ao interesse público é a missão fundamental dos governos e das instituições públicas.
✂️ b) O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na cordialidade, no respeito mútuo, na boa vontade, na compreensão, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no espírito de equipe, sem preconceitos ou discriminações, na busca de um objetivo comum, independente da posição hierárquica ou cargo.
✂️ c) A utilização de recursos e bens públicos disponibilizados para o trabalho deve ser pautada pelos princípios da legalidade, da economicidade e da responsabilidade social e ecológica, evitando-se todo e qualquer desperdício e desvio de uso. O uso da internet e do correio eletrônico devem ser realizados no interesse do serviço, observando-se as normas estabelecidas.
✂️ d) Considerando o pensamento crítico e a liberdade de expressão, o servidor pode realizar ou provocar exposições nas redes sociais e em mídias alternativas que resultem em dano à reputação de membros da comunidade universitária e de terceiros, ciente de que poderá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela Auditoria, para apurar sua conduta, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) Apurado desvio de conduta ética por parte de servidor que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços na UFMS de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado ou não, a Comissão de Ética da UFMS comunicará o fato ao gestor do instrumento responsável pela contratação.

794Q853526 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Professor de Ensino Fundamental, AMEOSC, 2020

De acordo com a Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo:

✂️ a) Cento e cinquenta dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
✂️ b) Duzentos e cinquenta dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
✂️ c) Duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
✂️ d) Trezentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

795Q822743 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Fiscal de Urbanismo, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A Lei nº 9.433/1997 (Presidência da República) institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras definições e regulamentações. Os artigos dispostos na Seção III desta lei dispõem sobre a outorga de direitos de usos de recursos hídricos (arts. 11?18). O art. 11, o primeiro da Seção III, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. De acordo com o §1º do art. 12 da referida lei, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o(a)

✂️ a) uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
✂️ b) extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, bem como o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
✂️ c) lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
✂️ d) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

796Q821760 | Legislação Federal, Lei 12830 2013, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.
✂️ b) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
✂️ c) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
✂️ d) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

797Q821344 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, EBSERH, IADES

Na formação do enfermeiro, a bioética tornou-se disciplina de grande relevância para os serviços de saúde. Essa relevância está relacionada à(ao)

✂️ a) aumento do faturamento dos serviços de saúde, comparado à exigência pelo público de um bom atendimento.
✂️ b) fato de que a bioética, como disciplina do curso de enfermagem, deve vir articulada com a vivência prática, para que se aproveite e estimule a reflexão crítica por parte dos novos enfermeiros.
✂️ c) fato de que os professores e orientadores, por serem mais experientes, não necessitam de reciclagem, pois possuem a vivência prática.
✂️ d) ausência de necessidade de avaliação crítica por parte do enfermeiro, pois ele já tem conhecimento intuitivo sobre bioética.
✂️ e) bom atendimento ao paciente, exclusivamente e independentemente do sacrifício do trabalho da enfermagem.

799Q818154 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO

A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

✂️ a) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
✂️ b) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
✂️ c) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.
✂️ d) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
✂️ e) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.