Questões de Concursos Legislação Federal

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81Q857648 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:

✂️ a) III, IV, V.
✂️ b) I, II, III, IV, V.
✂️ c) I, II, III.
✂️ d) I, III, IV, V.
✂️ e) I, II, IV, V.

82Q818982 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TST, FCC

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I, II e III.

83Q219862 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

A formação inicial, a formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério são, de acordo com a LDB 9394/96, alterada pela Lei n.º 12.014/2009, atribuição e competência

✂️ a) da União, do Distrito Federal e dos Estados e Municípios, em regime de colaboração.
✂️ b) da União e dos Estados no que se refere aos profissionais do ensino superior.
✂️ c) exclusivamente dos Municípios ao tratar-se de profissionais da educação infantil e ensino fundamental.
✂️ d) exclusivamente dos Estados em relação à capacitação dos profissionais do ensino médio.
✂️ e) exclusivamente dos próprios profissionais da educação.

84Q808390 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, CESGRANRIO

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece

✂️ a) a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.
✂️ b) a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.
✂️ c) as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
✂️ d) as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.
✂️ e) os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.

88Q809014 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Sobre a Lei Rouanet, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em caridade social, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa pública se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais.
✂️ b) A Lei Rouanet estimula e ensina empresas a investirem em propaganda gratuita, ao invés de investirem no apoio aos esportes.
✂️ c) O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.
✂️ d) Na Lei Rouanet, o proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) , caso seja aprovada, é autorizado a efetivar o plano de execução do seu projeto.
✂️ e) s incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária, para empresas, até 10% do imposto devido; para pessoas físicas, até 5% do imposto devido.

89Q809294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico, SES DF, FUNIVERSA

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo.
✂️ b) As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão.
✂️ c) O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde.
✂️ d) Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde.
✂️ e) A conferência de saúde é uma instância colegiada.

90Q30994 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, CISSUL MG, FUNDEP

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

92Q832064 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Supervisor de Coleta e Qualidade, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

Em consonância com o Código de Ética do IBGE, a moralidade da administração pública

✂️ a) pressupõe a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
✂️ b) se limita à distinção entre o bem e o mal.
✂️ c) pressupõe que a legalidade é superior à finalidade na conduta do servidor público.
✂️ d) exige que o servidor do IBGE zele pela qualidade dos processos de produção das informações oficiais, adotando a celeridade nas atividades de apoio como principal critério.
✂️ e) obriga ao sigilo das informações estatísticas e geocientíficas, que devem ficar adstritas ao âmbito da administração pública.

94Q693296 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade

na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no

que se refere aos impostos e às contribuições.

( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter

não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou

contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato

administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois

exercícios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – F – V – V.

95Q24664 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CHS, CETRO

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, artigo 2º, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É correto o que está contido em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

96Q854361 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a respeito da mencionada lei assinale a alternativa correta:

✂️ a) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
✂️ b) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
✂️ c) Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
✂️ d) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.
✂️ e) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

97Q823145 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico em Assuntos Educacionais, Instituto Federal de Educação, IF ES

Acerca da organização curricular do Ensino Médio, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O currículo deve contemplar as quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens; Matemática; Ciências da Natureza; Ciências Humanas.
✂️ b) A Filosofia e a Sociologia são componentes obrigatórios em todos os anos do curso.
✂️ c) A Música é conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de Artes.
✂️ d) A Língua Espanhola é de oferta obrigatória pelas unidades escolares, embora facultativa para o estudante.
✂️ e) O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena é exclusivo das áreas de Educação Artística e de Literatura e História brasileiras.

98Q817271 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

✂️ a) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
✂️ b) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
✂️ c) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.
✂️ d) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
✂️ e) ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

99Q33990 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

✂️ a) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.
✂️ b) Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
✂️ c) A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
✂️ d) A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.