Questões de Concursos Legislação Federal

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82Q657421 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

Em que consistem as coordenadas geográficas?

✂️ a) Em um dos métodos mais eficientes de localização, pois permitem identificar qualquer ponto na superfície da Terra por meio de dois valores: latitude e longitude
✂️ b) Nas pessoas recenseadas (inclusive crianças, idosos e pessoas com deficiência) que moravam no domicílio na data de referência
✂️ c) Nas normas de subordinação administrativa, burocráticas e técnicas
✂️ d) Em levantar as características do domicílio e conhecer as condições de moradia da população e os níveis de qualidade de vida através do acesso a serviços básicos
✂️ e) Nas pessoas alfabetizadas que se tornaram física ou mentalmente incapacitada de ler ou de escrever, por motivo de acidente ou doença

83Q818982 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TST, FCC

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I, II e III.

84Q219862 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Pedagogo, UFAL, COPEVE UFAL

A formação inicial, a formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério são, de acordo com a LDB 9394/96, alterada pela Lei n.º 12.014/2009, atribuição e competência

✂️ a) da União, do Distrito Federal e dos Estados e Municípios, em regime de colaboração.
✂️ b) da União e dos Estados no que se refere aos profissionais do ensino superior.
✂️ c) exclusivamente dos Municípios ao tratar-se de profissionais da educação infantil e ensino fundamental.
✂️ d) exclusivamente dos Estados em relação à capacitação dos profissionais do ensino médio.
✂️ e) exclusivamente dos próprios profissionais da educação.

85Q832064 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Supervisor de Coleta e Qualidade, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

Em consonância com o Código de Ética do IBGE, a moralidade da administração pública

✂️ a) pressupõe a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
✂️ b) se limita à distinção entre o bem e o mal.
✂️ c) pressupõe que a legalidade é superior à finalidade na conduta do servidor público.
✂️ d) exige que o servidor do IBGE zele pela qualidade dos processos de produção das informações oficiais, adotando a celeridade nas atividades de apoio como principal critério.
✂️ e) obriga ao sigilo das informações estatísticas e geocientíficas, que devem ficar adstritas ao âmbito da administração pública.

86Q820626 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado, SABESP SP, FCC

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

✂️ a) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
✂️ b) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
✂️ c) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
✂️ d) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
✂️ e) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

87Q854361 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, Asconprev, 2020

A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a respeito da mencionada lei assinale a alternativa correta:

✂️ a) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
✂️ b) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
✂️ c) Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
✂️ d) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.
✂️ e) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

89Q808390 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, CESGRANRIO

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece

✂️ a) a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.
✂️ b) a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.
✂️ c) as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
✂️ d) as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.
✂️ e) os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.

92Q809014 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Sobre a Lei Rouanet, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em caridade social, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa pública se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais.
✂️ b) A Lei Rouanet estimula e ensina empresas a investirem em propaganda gratuita, ao invés de investirem no apoio aos esportes.
✂️ c) O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.
✂️ d) Na Lei Rouanet, o proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) , caso seja aprovada, é autorizado a efetivar o plano de execução do seu projeto.
✂️ e) s incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária, para empresas, até 10% do imposto devido; para pessoas físicas, até 5% do imposto devido.

93Q24664 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Enfermeiro, CHS, CETRO

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, artigo 2º, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

É correto o que está contido em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

94Q15170 | Legislação Federal, Engenheiro Agrônomo, MDA, FUNCAB

De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte

✂️ a) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação onerosa das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
✂️ b) a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da concessão de servidões administrativas, observadas as preferências legais.
✂️ c) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação gratuita das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
✂️ d) a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais
✂️ e) a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.

97Q33990 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

✂️ a) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.
✂️ b) Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
✂️ c) A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
✂️ d) A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

98Q817271 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

✂️ a) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
✂️ b) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
✂️ c) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.
✂️ d) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
✂️ e) ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

99Q809294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico, SES DF, FUNIVERSA

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo.
✂️ b) As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão.
✂️ c) O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde.
✂️ d) Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde.
✂️ e) A conferência de saúde é uma instância colegiada.

100Q657934 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Recenseador, IBGE, IBADE, 2020

Com relação ao Manual do Recenseador e ao Manual de Entrevista, é correto afirmar que:

✂️ a) reúnem os conceitos, as definições, os procedimentos e as orientações necessárias ao desempenho de suas atividades e ao registro das informações.
✂️ b) são representações gráficas da área a ser recenseada.
✂️ c) são os equipamentos para registro e armazenamento das informações coletadas em campo.
✂️ d) são compostos por endereços trabalhados no setor censitário em pesquisas anteriores.
✂️ e) são instrumentos que não podem ser consultados em campo, uma vez que ficam guardados no Posto de Coleta.