Questões de Concursos Legislação Federal

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81Q657421 | Legislação Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, Agente Censitário, IBGE, IBADE, 2020

Em que consistem as coordenadas geográficas?

✂️ a) Em um dos métodos mais eficientes de localização, pois permitem identificar qualquer ponto na superfície da Terra por meio de dois valores: latitude e longitude
✂️ b) Nas pessoas recenseadas (inclusive crianças, idosos e pessoas com deficiência) que moravam no domicílio na data de referência
✂️ c) Nas normas de subordinação administrativa, burocráticas e técnicas
✂️ d) Em levantar as características do domicílio e conhecer as condições de moradia da população e os níveis de qualidade de vida através do acesso a serviços básicos
✂️ e) Nas pessoas alfabetizadas que se tornaram física ou mentalmente incapacitada de ler ou de escrever, por motivo de acidente ou doença

82Q808390 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, CESGRANRIO

A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece

✂️ a) a quantidade de visitas que o agente de inspeção do trabalho deve realizar por ano em empresas.
✂️ b) a duração do mandato dos membros eleitos da CIPA e a quantidade de reeleições permitidas.
✂️ c) as competências dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
✂️ d) as tabelas que definem as atividades perigosas para trabalhos com explosivos.
✂️ e) os valores mínimos dos níveis de iluminamento para cada ambiente de trabalho.

83Q693296 | Legislação Federal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A lei complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade

na gestão fiscal. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação

de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no

que se refere aos impostos e às contribuições.

( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter

não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou

contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato

administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois

exercícios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – F – V.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – F – V – V.

84Q809294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico, SES DF, FUNIVERSA

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo.
✂️ b) As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão.
✂️ c) O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde.
✂️ d) Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde.
✂️ e) A conferência de saúde é uma instância colegiada.

85Q34143 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no tratamento dado pela legislação e pela jurisprudência à pessoa idosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a legislação de regência, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, facultando-se à empresa de transporte o estabelecimento de prévio procedimento de cadastro do idoso para que o direito ao passe livre possa ser legitimamente exercido.
✂️ b) É obrigatória a intervenção do MP em todas as demandas cujo objeto sejam os interesses da pessoa idosa.
✂️ c) Incorrerá em ilegalidade o órgão público que reservar 5% das vagas de seu estacionamento para pessoas idosas a ele vinculadas, visto que o Estatuto do Idoso assegura a reserva, para os idosos, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos, circunstância que impede a administração pública de limitar o uso de vagas de estacionamento localizado em área própria de órgão público a pessoas idosas a ele vinculadas.
✂️ d) Caso um advogado maior de sessenta e cinco anos de idade seja contratado para ajuizar ação de qualquer natureza, o processo judicial tramitará em regime de prioridade, já que a regra que estabelece o benefício da prioridade na tramitação processual favorece não apenas o idoso que seja parte da relação jurídica processual, como também o que atua como causídico.
✂️ e) De acordo com o STJ, o benefício da prioridade na tramitação processual contempla todos os idosos que figurem como parte ou como intervenientes nos procedimentos judiciais, razão pela qual abrange o idoso que intervenha no processo em todas as formas de intervenção de terceiros.

88Q30994 | Legislação Federal, Legislação em Saúde, Técnico de Enfermagem, CISSUL MG, FUNDEP

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

89Q857648 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:

✂️ a) III, IV, V.
✂️ b) I, II, III, IV, V.
✂️ c) I, II, III.
✂️ d) I, III, IV, V.
✂️ e) I, II, IV, V.

90Q809014 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Sobre a Lei Rouanet, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em caridade social, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa pública se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais.
✂️ b) A Lei Rouanet estimula e ensina empresas a investirem em propaganda gratuita, ao invés de investirem no apoio aos esportes.
✂️ c) O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.
✂️ d) Na Lei Rouanet, o proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) , caso seja aprovada, é autorizado a efetivar o plano de execução do seu projeto.
✂️ e) s incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária, para empresas, até 10% do imposto devido; para pessoas físicas, até 5% do imposto devido.

91Q832064 | Legislação Federal, Código de Ética do IBGE, Supervisor de Coleta e Qualidade, IBGE, CESPE CEBRASPE, 2021

Em consonância com o Código de Ética do IBGE, a moralidade da administração pública

✂️ a) pressupõe a ideia de que o fim é sempre o bem comum.
✂️ b) se limita à distinção entre o bem e o mal.
✂️ c) pressupõe que a legalidade é superior à finalidade na conduta do servidor público.
✂️ d) exige que o servidor do IBGE zele pela qualidade dos processos de produção das informações oficiais, adotando a celeridade nas atividades de apoio como principal critério.
✂️ e) obriga ao sigilo das informações estatísticas e geocientíficas, que devem ficar adstritas ao âmbito da administração pública.

92Q821276 | Legislação Federal, Lei 12378 2010, Arquiteto, TJ PR, UFPR

O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, antes regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), passou a ser regulado pela Lei nº 12.378, assinada no dia 31 de dezembro de 2010. Assinale a alternativa que está de acordo com essa Lei.

✂️ a) A realização de trabalho de competência privativa dos arquitetos será objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
✂️ b) Os arquitetos e urbanistas podem executar obras com até quatro pavimentos.
✂️ c) Os arquitetos e urbanistas são profissionais com habilitação para elaborar projetos arquitetônicos de restauro em sítios históricos.
✂️ d) Profissionais com registro no CREA anterior à Lei do CAU podem optar pelo registro no novo Conselho.

93Q813098 | Legislação Federal, Lei Complementar 123 2006, Administrador, Sergás SE, FCC

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

✂️ a) dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.
✂️ b) estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.
✂️ c) estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.
✂️ d) estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.
✂️ e) determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

94Q819563 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento [...]” (BRASIL, 2003, p. 8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:

✂️ a) estar regularmente constituída.
✂️ b) demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
✂️ c) apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.
✂️ d) prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.
✂️ e) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

95Q33990 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

✂️ a) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.
✂️ b) Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
✂️ c) A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
✂️ d) A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

97Q817271 | Legislação Federal, Lei 9605 1998

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

✂️ a) arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
✂️ b) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
✂️ c) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.
✂️ d) noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
✂️ e) ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

100Q212865 | Legislação Federal, SUS, Médico Cardiologia, Prefeitura de Florianópolis SC, FUNJAB SC

O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria nº 399/GM/2006.

✂️ a) ( ) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.
✂️ b) ( ) O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
✂️ c) ( ) O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.
✂️ d) ( ) O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.
✂️ e) ( ) O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde.