Questões de Concursos Legislação Federal

Conforme o art. 214 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam, dentre outros, à:

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:

A Lei Federal n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e, ampliando a mobilização social em relação às questões das águas, inovou no modelo de controle e de participação social. A partir da Lei das Águas, foi possível, em 2006, o lançamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos, que culminou com a criação, em cada estado e no Distrito Federal, de conselhos estaduais e do DF para a gestão dos recursos hídricos. A respeito do regime jurídico e da gestão dos recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Entre os objetivos da Lei das Águas inclui-se o de assegurar a permanência do homem no campo, para a produção de alimentos a partir da garantia, sem ônus, de fornecimento de água com qualidade e quantidade.

A Resolução do CONAMA n.º 237, de 19/12/1997, dispõe sobre procedimentos e critérios adotados no licenciamento ambiental; instrumentos de gestão ambiental; regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental; competência para o licenciamento; atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências. De acordo com o que prescreve essa resolução, julgue os itens que se seguem.

Uma das licenças que podem ser expedidas pelo poder público, no exercício de sua competência de controle, é a licença de instalação (LI), que autoriza a instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Considere as definições abaixo, e, após, assinale a alternativa correta.

1. Fator de Carga: Razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora, ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado.

2. Fator de demanda: Razão entre a demanda mínima em um intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora.

3. Fator de potência: Razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas em um mesmo período especificado.

O sistema de monitoramento anual de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) utiliza imagens do satélite LANDSAT para mapear áreas desmatadas na Amazônia Legal. Acerca desse mapeamento, julgue os itens subsecutivos.

Caso fossem utilizadas imagens do satélite TERRA MODIS, o monitoramento do desmatamento nessa região seria mais detalhado.

Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com base na respectiva legislação, julgue o item a seguir.

Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.

II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.

III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.

A Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e dá outras providências. O Art.11 define que o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente EXCETO:

De acordo com o art. 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes, dentre outras,

I. a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;

II. consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;

III. orientação para o trabalho;

IV. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

Está correto o contido em

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.