Questões de Concursos Legislação Federal

Segundo a LDB, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos princípios de:

I- Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

II- Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

III- Valorização da experiência extra-escolar.

IV- Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

V- Gestão democrática do ensino público.

Assinale a alternativa:

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.

Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com base na lei que normatiza o assunto.

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, sendo garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

Segundo o que dispõem a Lei de Inovação (Lei n.o 10.973, de 2004) e o Decreto-Lei de Inovação, julgue os itens de 90 a 99 que se seguem.

A Lei de Inovação e a Política Industrial Tecnológica e Comércio Exterior (PITCE) excluem o desenvolvimento e a introdução de novos programas de computador, porque o governo federal optou pelo uso de software livre.

Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue os itens que se seguem.

Há dois tipos de subvenção econômica a empresas no Brasil. A instituída pela Lei da Inovação abrange despesas de custeio de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, bem como os gastos com pessoal, matérias primas, serviços de terceiros, patentes, e conservação e adaptação de bens imóveis com destinação específica para a inovação. A instituída pela Lei do Bem destina-se ao ressarcimento de parte do valor da remuneração de pesquisadores titulados como mestres ou doutores contratados pelas empresas.

Embasado no que dispõe a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

( ) Meios de locomoção e comunicações.

( ) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

( ) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

( ) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

( ) Desenvolvimento industrial e agropecuário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação ao prazo, para a apresentação de embargos, na forma da Lei nº 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), é correto afirmar que o executado oferecerá embargos,

Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.

É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.

O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações