Questões de Concursos Legislação Federal

Segundo o que dispõem a Lei de Inovação (Lei n.o 10.973, de 2004) e o Decreto-Lei de Inovação, julgue os itens de 90 a 99 que se seguem.

A Lei de Inovação e a Política Industrial Tecnológica e Comércio Exterior (PITCE) excluem o desenvolvimento e a introdução de novos programas de computador, porque o governo federal optou pelo uso de software livre.

Confere prioridade de direitos para o apresentante,

A respeito dos aspectos normativos do uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar, julgue os itens seguintes.

Na aplicação de dispersantes químicos por embarcações com sistema típico de braços, os bicos de aspersão devem ser dimensionados conforme os tipos de bombas utilizadas, no intuito de possibilitar a aplicação desses produtos em forma de névoa ou neblina.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens.

A decisão judicial de colocação do menor em família substituta poderá ser modificada por outra, independentemente de sua natureza.

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n.º 9.394/1996), que dispõe sobre a organização da educação básica por níveis e modalidades de ensino.

O ensino médio visa a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, sendo obrigação do poder público financiar sua oferta, inclusive em estabelecimentos privados.

De acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o registro da marca vigorará pelo prazo de

Em relação ao regulamento da Lei n. 377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas, é INCORRETO afirmar que

A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:

I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.

II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.

III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.

Está correto o que se afirma APENAS em