Questões de Concursos Legislação Federal

Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:

A Resolução Normativa n. 43, de 24 de agosto de 2002, define as funções privativas e as atividades específicas do profissional de relações públicas, nos termos da Lei n. 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu Regulamento. Nos termos do artigo 3o da Resolução Normativa n. 43, incluem-se, entre essas funções e atividades,

I. elaborar, coordenar, implantar, supervisionar e avaliar campanhas institucionais de informação, integração, conscientização e motivação dirigidas ao público estratégico.

II. criar e produzir manuais de atendimento e relacionamento com a imprensa bem como treinar dirigentes e executivos para esse atendimento.

III. desenvolver estratégias e conceitos de comunicação institucional por meios audiovisuais, eletrônicos e de informática, Internet e Intranet.

IV. implantar, coordenar, desenvolver e dirigir ações em órgãos públicos que tenham por objeto a comunicação pública ou cívica.

V. criar e produzir campanhas publicitárias que tenham por objetivo sugerir políticas de relações públicas para a organização.

A análise da proposição acima permite concluir que

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

Os serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais:

A saúde do trabalhador é preocupação do Estado, na medida em que, além de poder impactar negativamente as contas da previdência social, é ela um direito fundamental do trabalhador. A Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou normas regulamentadoras (NRs) sobre a segurança e medicina do trabalhador. Acerca da regulamentação da saúde ocupacional do trabalhador, julgue os itens de 36 a 40.

A Lei n.º 9.799/5/1999 introduziu alterações na CLT, vindo, agora, a proibir, exceto para as contratações em funções insalubres e perigosas, exame de gravidez para candidatos do sexo feminino.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

Compete ao auxiliar de consultório odontológico

fazer moldagens para modelos de estudo.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9394/96) a Educação Básica é formada:

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n.º 9.394/1996), que dispõe sobre a organização da educação básica por níveis e modalidades de ensino.

O ensino médio visa a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, sendo obrigação do poder público financiar sua oferta, inclusive em estabelecimentos privados.

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O impacto que determinado produto derivado de agrotóxico possa vir a causar na atmosfera é um parâmetro considerado na aferição do potencial de periculosidade ambiental.

A Lei 6001/1973, que dispõe sobre O Estatuto do Índio, estabelece que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. Analise os itens abaixo.

I - Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum.

II - Incumbe a tutela à União, que a exercerá pelo competente órgão federal de assistência aos silvícolas.

III - Qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos da lei ( idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional)

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n.o 9.972, de 25/5/2000, regulamentada pelo Decreto n.o 3.664, de 17/11/2000, a qual instituiu a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Um técnico agrícola recém-contratado como agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ foi escalado para trabalhar no segmento de classificação de produtos vegetais, mas recusou-se a fazer curso de classificador, homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), alegando que já tinha sido treinado por colegas classificadores mais experientes e, portanto, se sentia perfeitamente qualificado para exercer a atividade de classificador. Nessa situação, o técnico agrícola agiu corretamente.

O código de ética do profissional de secretariado executivo estabelece diversas normas de procedimentos. De acordo com esse código, julgue os itens que se seguem.

Quanto à ética profissional, o profissional de secretariado dispõe de direitos e deveres, assim como condutas a serem seguidas nas relações entre os profissionais de secretariado, com a empresa e com as entidades da categoria.