Questões de Concursos Legislação Federal

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967Q23395 | Legislação Federal, Analista de Sistemas, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, EXATUS PR

De acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o tratamento das reclamações recebidas pela distribuidora, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Devem ser computadas as reclamações efetuadas por todos os meios disponibilizados pela distribuidora, tais como central de teleatendimento, postos fixos de atendimento, internet e correspondências.
✂️ b) A reclamação deve ser computada como procedente ou improcedente quando do seu encerramento, independentemente do mês do seu recebimento.
✂️ c) Quando o consumidor reclamar reiteradas vezes sobre o mesmo objeto, antes da solução da distribuidora, deverá ser considerada, para apuração das informações, apenas a primeira reclamação.
✂️ d) Na apuração dos indicadores deverão ser computados os tipos de reclamação referentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica, conformidade dos níveis de tensão e ressarcimento de danos elétricos.

968Q23372 | Legislação Federal, Agência Nacional de Energia Elétrica, Advogado, CELESC, FEPESE

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação ao ressarcimento de danos elétricos:

✂️ a) A depreciação do bem deverá ser deduzida do ressarcimento do bem reclamado.
✂️ b) Caso a distribuidora solicite do consumidor os respectivos laudos e orçamentos dos bens reclamados, haverá presunção do compromisso em ressarcir.
✂️ c) Quebra o nexo de causalidade e exclui a obrigação de ressarcir o dano reclamado, o uso de transformador entre o equipamento e a rede secundária de distribuição.
✂️ d) O prazo para o consumidor solicitar à distribuidora o ressarcimento é de até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento.
✂️ e) O prazo para a distribuidora informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento não se suspende enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor.

972Q823301 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco, EBSERH, AOCP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Conferência de Saúde se reunirá a cada ano para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
✂️ b) o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas.
✂️ c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
✂️ d) Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados não precisam ter plano de saúde.
✂️ e) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

973Q822460 | Legislação Federal, Lei 12618 2012, Assistente Administrativo, FUNPRESP, IADES

A natureza pública das entidades fechadas, decorrente de sua instituição pela União como fundação, é também caracterizada pela

✂️ a) necessidade de realizar concurso público para a contratação de pessoal, mas não submetida à legislação sobre licitação.
✂️ b) necessidade de realizar licitações, mas não submetida a fazer concursos públicos.
✂️ c) personalidade de direito privado, a qual não necessita realizar concurso público nem se submeter à legislação de licitações.
✂️ d) personalidade de direito público, a qual necessita realizar as licitações e o concurso público para as respectivas contratações.
✂️ e) necessidade de realizar licitações e concurso público para as próprias contratações.

974Q822296 | Legislação Federal, Lei 5764 1971, Tecnólogo, IFB BA, FUNRIO

Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei 5764/1971, o quórum de instalação das Assembleias Gerais de cooperativas singulares será de

✂️ a) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação ; em terceira convocação com no mínimo de 20 (vinte) associados.
✂️ b) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
✂️ c) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 10% (dez por cento) associados.
✂️ d) 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; com metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo de 10 (dez) associados.
✂️ e) 1/3 (um terço) do número de associados, em primeira convocação; com metade dos associados em segunda convocação; em terceira convocação com no mínimo 15% (quinze por cento) associados.

975Q822283 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que

✂️ a) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
✂️ b) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.
✂️ c) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
✂️ d) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.
✂️ e) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

976Q821408 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Fiscal em Vigilância Sanitária, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

A Lei nº 6.360/1976 determina que a legislação local supletiva fixe as exigências e condições para o licenciamento dos estabelecimentos que fabricam produtos saneantes.

Para licenciar esses estabelecimentos devem ser observados os seguintes preceitos:

✂️ a) Não é obrigatória a existência de instalações separadas para a fabricação e o acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados quando um só estabelecimento industrializar ou comercializar produtos de natureza ou finalidade diferentes.
✂️ b) Os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários, os de uso exclusivo veterinário e os destinados ao combate de roedores na agricultura devem ser regularizados/registrados/notificados na Anvisa.
✂️ c) Os produtos saneantes de uso profissional podem ser livremente vendidos em supermercados.
✂️ d) As empresas fabricantes ou importadoras de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação de produtos saneantes são obrigadas a ter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) na Vigilância sanitária municipal.
✂️ e) As empresas fabricantes ou importadoras de produtos saneantes e/ou produtos para saúde são responsáveis pela aprovação dos fornecedores de matérias-primas, insumos e componentes utilizados na fabricação de seus produtos, conforme parâmetros técnicos estabelecidos pelo Controle de Qualidade da empresa fabricante.

977Q820746 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.

✂️ a) Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
✂️ b) Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).
✂️ c) Conselhos Estaduais de Serviço Social (CESS).
✂️ d) Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

978Q815752 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista em Assistência Social, Ministério Público Estadual RO, CESGRANRIO

O trabalho infantil é um dos maiores problemas mundiais na atualidade. O desemprego e a precarização das relações de trabalho colocam enormes dificuldades de sobrevivência às famílias nos grandes centros urbanos, especialmente em suas periferias, e nas áreas rurais, provocando o recrudescimento da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Mesmo no Brasil, que possui legislação avançada na área, esta problemática persiste, dado o agravamento das desigualdades sociais e a reação tímida das autoridades em todos os níveis. Em relação a esta problemática, o ECA determina que é:

✂️ a) proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
✂️ b) proibido o trabalho de menores de dezoito anos em qualquer situação.
✂️ c) permitido o trabalho de menores de doze anos em situação de aprendizagem profissional, resguardados os direitos trabalhistas e previdenciários.
✂️ d) permitido o trabalho de crianças menores de quatorze anos, desde que registrados seus direitos previdenciários no Ministério do Trabalho.
✂️ e) permitido trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nos casos de trabalho insalubre

979Q814092 | Legislação Federal, Lei 9610 1998, Bibliotecário, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

De acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, no que diz respeito à edição, é correto afirmar:

✂️ a) Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.
✂️ b) Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.
✂️ c) Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.
✂️ d) Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.
✂️ e) Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.

Questões de Concursos Legislação Federal

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961Q819457 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

962Q817529 | Legislação Federal, Lei 9296 1996

963Q816658 | Legislação Federal, Código de Ética do Profissional de Jornalismo, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

964Q811548 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

965Q809502 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPE

966Q30069 | Legislação Federal, Auxiliar Técnico Administrativo, Copergás PE, FCC