Questões de Concursos Legislação Municipal

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de

Analise as afirmativas de acordo com as leis municipais de Campo Verde:

I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

O Oficial de Logística e Almoxarifado II do Metrô-SP, ao efetuar as transferências entre centros, deve preencher os seguintes campos:
I. ABA – Transferência De: ‘Material’, ‘Centro’, ‘Depósito’, ‘Lote’ (se houver), ‘Qtd. em UMR’; Para: Centro (receptor)
II. ABA – Parceiro Preencher o campo: Fornecedor: PÁTIO EMITENTE
III. ABA – Imposto Preencher: "A0 - Sem Imposto" Clicar no Botão "Nota Fiscal"
IV. ABA – Síntese Preencher campo "Observaço?es" se necessário.
Assinale a alternativa correta.