Questões de Concursos Legislação Municipal

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1001Q213113 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

✂️ a) ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
✂️ b) ( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular.
✂️ c) ( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática.
✂️ d) ( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste.
✂️ e) ( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos.

1003Q698266 | Legislação Municipal, Analista Engenharia Elétrica, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados
✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

1004Q676028 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão, Câmara de Bragança Paulista SP, VUNESP, 2020

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

✂️ a)
as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.
✂️ b)
durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.
✂️ c)
se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.
✂️ d)
decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.
✂️ e)
tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.

1008Q234318 | Legislação Municipal, Política de desenvolvimento urbano, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em se tratando da política de desenvolvimento urbano, que deve ser executada pelo poder público municipal, é INCORRETO que

✂️ a) a subutilização de solo urbano pode dar causa, em determinadas circunstâncias e atendidos certos parâmetros, à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
✂️ b) o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro é requisito normal para a realização das desapropriações de imóveis urbanos.
✂️ c) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ d) o proprietário do solo urbano não edificado, se atendidas circunstâncias exigidas no plano diretor e na lei específica, pode sofrer a sanção de edificação compulsória.
✂️ e) o plano diretor, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório somente para cidades com mais de cinqüenta mil habitantes.

1011Q668680 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020

Texto associado.

O Oficial de Logística e Almoxarifado II do Metrô-SP, ao efetuar as transferências entre centros, deve preencher os seguintes campos:
I. ABA – Transferência De: ‘Material’, ‘Centro’, ‘Depósito’, ‘Lote’ (se houver), ‘Qtd. em UMR’; Para: Centro (receptor)
II. ABA – Parceiro Preencher o campo: Fornecedor: PÁTIO EMITENTE
III. ABA – Imposto Preencher: "A0 - Sem Imposto" Clicar no Botão "Nota Fiscal"
IV. ABA – Síntese Preencher campo "Observaço?es" se necessário.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b)
Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ c)
Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ d)
Todos os itens estão certos.

1012Q673572 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

✂️ a) Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que
✂️ b) não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
✂️ c) o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.
✂️ d) o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.
✂️ e) o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.

1013Q691504 | Legislação Municipal, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio

✂️ a) perderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.
✂️ b) permanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.
✂️ c) perderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.
✂️ d) perderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.
✂️ e) poderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.

1014Q712059 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
✂️ b) As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
✂️ c) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.

1015Q675227 | Legislação Municipal, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

Relativamente aos direitos dos servidores públicos do Município de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. É assegurada a previsão em lei da duração de jornada de trabalho normal não superior a quarenta horas semanais para os servidores, sendo vedada a compensação de horário e a redução de jornada.

2. É assegurada pela Lei Orgânica do Município a licença paternidade nos termos fixados em Decreto Regulamentar, inclusive para pais adotivos.

3. São asseguradas a licença sem vencimento, a licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença de pessoa da família para todos os servidores, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

1017Q712384 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

A questão se refere ao Decreto Municipal nº 19.936/2019, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social.

Em relação às atitudes e comportamentos, NÃO se espera que o servidor da Guarda:

✂️ a)
Tenha consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
✂️ b)
Tenha respeito à hierarquia.
✂️ c)
Comunique tardiamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
✂️ d)
Seja cortês, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
✂️ e)
Seja assíduo e frequente ao serviço.

1018Q671946 | Legislação Municipal, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Sobre a atuação Municipal na gestão de risco, podemos dizer que os Municípios são responsáveis pelos sistemas de alerta e alarme, os quais têm a função básica de emitir informes à população sobre a ocorrência potencial (alerta) ou iminente (alarme) de um desastre. Dessa forma, é possível emitir um alarme para evacuação (no caso de deslizamentos, por exemplo), em regra, por meio de:

✂️ a)
pombo correio e whatsapp.
✂️ b)
carta com aviso de recebimento e whatsapp.
✂️ c)
carta com aviso de recebimento e sinos de igreja.
✂️ d)
sirenes e amigo secreto.
✂️ e)
sirenes e sinos de igreja.

1019Q676045 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que

✂️ a)
a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.
✂️ b) enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.
✂️ c) no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.
✂️ d) a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.
✂️ e) o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.

1020Q845279 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

✂️ a) III e V, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas
✂️ d) II e V, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1001Q213113 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

1002Q707194 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1003Q698266 | Legislação Municipal, Analista Engenharia Elétrica, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1004Q676028 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão, Câmara de Bragança Paulista SP, VUNESP, 2020

1005Q266216 | Legislação Municipal, Certo, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

1006Q709364 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1007Q702200 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1008Q234318 | Legislação Municipal, Política de desenvolvimento urbano, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

1009Q671424 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

1010Q711899 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1011Q668680 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020

1012Q673572 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

1013Q691504 | Legislação Municipal, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1014Q712059 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

1015Q675227 | Legislação Municipal, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1016Q708792 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1017Q712384 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

1018Q671946 | Legislação Municipal, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

1019Q676045 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

1020Q845279 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020