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Questões de Concursos Legislação Municipal

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1041Q698774 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Tendo como parâmetro as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
 ( ) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por aqueles que exercem cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. 
( ) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam particulares, desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente.
 ( ) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa. 
( ) A ação judicial destinada a aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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1042Q842928 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Francisco, Procurador Jurídico, EDUCA, 2020

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1043Q686258 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. 
Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
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1044Q707514 | Legislação Municipal, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 190, de 08 de julho de 2010, do Município de Suzano, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidor público municipal é toda pessoa natural legalmente investida em cargo isolado ou de carreira.
II. Servidor efetivo, para os efeitos da referida norma, é aquele que ingressa exclusivamente no serviço público municipal mediante prévia aprovação em concurso público de provas.
III. A expressão “servidor” alcança tão somente os servidores efetivos e os servidores estabilizados.
IV. Define-se servidor em comissão aquele que ocupa cargo efetivo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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1045Q668859 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

Texto associado.

Marque a alternativa correta em relação a Seção III da Lei Orgânica do Município de Divino(MG) que trata do orçamento e em seu Art. 150 diz que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
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1046Q668096 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo. 
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1047Q671946 | Legislação Municipal, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Sobre a atuação Municipal na gestão de risco, podemos dizer que os Municípios são responsáveis pelos sistemas de alerta e alarme, os quais têm a função básica de emitir informes à população sobre a ocorrência potencial (alerta) ou iminente (alarme) de um desastre. Dessa forma, é possível emitir um alarme para evacuação (no caso de deslizamentos, por exemplo), em regra, por meio de:

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1048Q700627 | Legislação Municipal, Técnico Municipal Administração Básica, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

Sobre o desenvolvimento profissional, marque a alternativa errada:
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1049Q669727 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.


De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
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1050Q709162 | Legislação Municipal, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação – SEMEF,
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1051Q712496 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, no que se refere ao capítulo II, sobre zonas e setores de uso, assinale a alternativa INCORRETA.
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1052Q671856 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020

Texto associado.

O Oficial de Logística e Amoxarifado II do Metrô-SP é capaz de efetuar atendimento de reservas para os seguintes fins, exceto um. Qual?
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1053Q689009 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara do Município de Monte Alto, se durante uma sessão legislativa chegar um visitante ilustre na Câmara, que deva ser recepcionado,
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1054Q711545 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

Em relação aos critérios de promoções, segundo a Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, a demonstração positiva do servidor no exercício do serviço público municipal que se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade e disciplina, denomina-se:
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1055Q694396 | Legislação Municipal, Analista Médico Perito, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.
Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.
À luz da Lei Complementar no 1/1999, do Município de Salvador,Maria
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1056Q689036 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão. Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, Carlos fica incompatibilizado para investidura em outro cargo público municipal pelo prazo de
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1057Q684946 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
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1058Q706966 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Com base na Lei Complementar no 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.
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1059Q240813 | Legislação Municipal, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

De acordo com a Lei Municipal n 870/2005, no tocante

aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social –

RPPS é INCORRETO afirmar:

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1060Q699071 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que
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