Questões de Concursos Legislação Municipal

No Decreto nº 176/2007, que trata da contenção de cheias, preservando as redes pluviais a jusante de cada propriedade, aparecem dois conceitos importantes: reservatório de detenção e taxa de impermeabilização. Com relação a esses conceitos, considere as seguintes afirmativas:

1. O fluxo de água de chuvas é em parte infiltrado no solo, ou é contido temporariamente em reservatórios de detenção.

2. O volume do reservatório de detenção é calculado de maneira proporcional à área total impermeabilizada do lote.

3. A taxa de impermeabilização se refere ao acabamento das paredes do reservatório.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas de acordo com as leis municipais de Campo Verde:

I. A contribuição de melhoria prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada pelo município na forma dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do Decreto-lei nº. 195, de 24/02/67.
III. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra e instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Departamento de Tributação.
IV. O licenciamento para construção será concebido mediante requerimento, solicitando o licenciamento, constando o nome e a assinatura do requerente proprietário e o prazo da conclusão para a construção.
V. As águas residuais de qualquer natureza, quando, por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento. É proibido o lançamento de águas residuais no sistema de captação de águas pluviais.

Estão corretas apenas as afirmativas: