Questões de Concursos Legislação Municipal

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1061Q689438 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro. Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.

✂️ a) Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 10 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
✂️ b) Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 30 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
✂️ c) Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 50 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
✂️ d) Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 100 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
✂️ e) Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 200 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.

1062Q701734 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Todos os entes federativos possuem regimes próprios disciplinares a fim de punir servidores que tenham agido de forma irregular. No caso do Município de Curitiba, o Estatuto prevê uma série de sanções que podem ser aplicadas, sempre se respeitando o devido processo legal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As penas disciplinares previstas como numerus clausus são: advertência, suspensão, multa e demissão.
✂️ b) A pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente em caso de negligência.
✂️ c) Deverão constar no assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário.
✂️ d) As faltas puníveis com multa prescrevem no prazo de um ano.
✂️ e) A pena de suspensão não excederá sessenta dias, só podendo ser aplicada em caso de reincidência.

1063Q710954 | Legislação Municipal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral

✂️ a) oferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.
✂️ b) enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.
✂️ c) aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
✂️ d) manter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.

1064Q671570 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.

III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1065Q842668 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

✂️ a) Dependerá de ato da administração.
✂️ b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias
✂️ c) A substituição de Karina será remunerada.
✂️ d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
✂️ e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

1066Q240813 | Legislação Municipal, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

De acordo com a Lei Municipal n 870/2005, no tocante

aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social –

RPPS é INCORRETO afirmar:

✂️ a)
A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
✂️ b)
É segurado obrigatório do RPPS o servidor público concursado, titular de cargo efetivo estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.
✂️ c)
Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor segurado obrigatório do RPPS será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
✂️ d)
É segurado obrigatório do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e)
O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia–se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

1067Q699071 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

✂️ a) houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.
✂️ b) não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.
✂️ c) não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.
✂️ d) houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho
✂️ e) tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

1068Q693536 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria

✂️ a) oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ b) gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ c) oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo
✂️ d) gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.
✂️ e) gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.

1069Q709738 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

No âmbito de Caxias do Sul, será concedida a redução do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante requerimento do interessado nos seguintes termos:

I. Trinta por cento, quando os imóveis forem onerados pela existência de áreas non aedificandi às margens de rodovias;

lI. Cinquenta por cento, quando os imóveis estiverem localizados sob rede de alta-tensão e para os quais haja limitação de uso do solo, constatada por meio de vistoria in loco;

IlI. Vinte por cento, quando os imóveis sejam objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, sendo que na hipótese de condomínio, a redução será, quando pro-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto.

Está(ão) CORRETA(S):

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas I e lI.
✂️ c)
Apenas lI.
✂️ d)
Apenas lI e IlI.
✂️ e)
Apenas I e IlI.

1071Q670085 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda às questões 58 a 60

Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a)
I – II – III
✂️ b)
I
✂️ c)
II – III.
✂️ d)
I – II
✂️ e)
III.

1073Q698774 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Tendo como parâmetro as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por aqueles que exercem cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

( ) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam particulares, desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente.

( ) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.

( ) A ação judicial destinada a aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – F – V – F.

1075Q681152 | Legislação Municipal, Analista Engenharia Civil, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função.

Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que:

✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

1076Q709847 | Legislação Municipal, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Segundo a Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, a evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação do servidor como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho. A pontuação para a evolução funcional pela via acadêmica obedecerá aos seguintes critérios, EXCETO:

✂️ a) Duzentos pontos para a conclusão de curso superior.
✂️ b) Os títulos previstos para pontuação poderão ser acumulados, irrestritamente.
✂️ c) Cinquenta pontos por ano de acréscimo na escolaridade do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
✂️ d) Cem pontos para cada conclusão de nível de escolaridade adicional ao exigido para o provimento do cargo efetivo ocupado.

1077Q211966 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal, Prefeitura de Campo Verde MT, CONSULPLAN

Baseado no Código de Obras de Campo Verde, analise as descrições legais:

I. Superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.
II. Soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual a do pavimento imediatamente acima, acrescido das áreas cobertas, externas à projeção desta e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá- la para outros fins que não apenas de ventilação e iluminação.
III. Superfície de solo ocupada pela projeção horizontal da edificação.
IV. Soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, excetuadas marquises e beiradas, sendo esta área a base de cálculo para o Alvará.
V. Medida da superfície de qualquer dependência coberta, nela incluída as superfícies das projeções das paredes de pilares e demais elementos construtivos.

Na respectiva ordem, associe as definições retro às suas denominações legais destas áreas, e marque a alternativa correta:

✂️ a) Útil / Real do Pavimento / Edificada / Global da Construção / Coberta Real
✂️ b) Útil / Global da Construção / Edificada / Real do Pavimento / Coberta Real
✂️ c) Útil / Coberta Real / Global da Construção / Edificada / Real do Pavimento
✂️ d) Edificada / Global da Construção / Coberta Real / Real do Pavimento / Útil
✂️ e) Real do Pavimento / Global da Construção / Edificada / Útil / Coberta Real

1078Q702488 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.
✂️ b)
Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.
✂️ c)
A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.
✂️ d)
Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
✂️ e) As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.

1079Q669727 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.
✂️ b)
Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.
✂️ c)
No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.
✂️ d)
Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
✂️ e) Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

1080Q688184 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria

✂️ a) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou em entidade cedente.
✂️ b) não poderia ser cedida para atuar em Município diverso, salvo de fosse oferecida contrapartida financeira ao órgão ou à entidade cedente.
✂️ c) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
✂️ d) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente
✂️ e) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou a entidade cedente.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1061Q689438 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1062Q701734 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1063Q710954 | Legislação Municipal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

1064Q671570 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

1065Q842668 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

1066Q240813 | Legislação Municipal, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

1067Q699071 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

1068Q693536 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1069Q709738 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

1070Q711545 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

1071Q670085 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

1072Q684946 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

1073Q698774 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1074Q699047 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

1075Q681152 | Legislação Municipal, Analista Engenharia Civil, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1076Q709847 | Legislação Municipal, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1077Q211966 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal, Prefeitura de Campo Verde MT, CONSULPLAN

1078Q702488 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1079Q669727 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1080Q688184 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019