Questões de Concursos Legislação Municipal

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1102Q690506 | Legislação Municipal, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.
✂️ b) não é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.
✂️ c) é possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.
✂️ d) é possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.
✂️ e) é possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.

1103Q702046 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo Município. Faz parte desse rol, no entanto, um imposto que atualmente não pode ser instituído nem cobrado pelo Município de São José do Rio Preto. Esse é o imposto sobre

✂️ a) a propriedade territorial rural.
✂️ b) o adicional do imposto de renda.
✂️ c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
✂️ d) a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
✂️ e) a transmissão “causa mortis” e a doação.

1104Q677216 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
✂️ b) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
✂️ c) A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
✂️ d) O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

1105Q706145 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

No que diz respeito ao instituto da transferência previsto nos artigos 87, 88, 89 e 90, apenas não se pode afirmar:

✂️ a) O instituto da transferência, regulado neste Plano, se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em estágio probatório.
✂️ b) Os critérios específicos para a transferência de um servidor de um local de trabalho para outro deverão ser elaborados pelas diversas secretarias municipais, tendo em vista, o estatuto dos servidores públicos municipais e suas especificidades, desde que ocorram no mesmo ambiente organizacional.
✂️ c) Nos casos de mudança do quadro de pessoal, fruto da avaliação anual do dimensionamento previsto neste Plano, e de instalação de novos equipamentos sociais ou unidades de trabalho, será promovido pela secretaria responsável pela gestão de pessoal, processo aberto de transferência, visando à adequação das necessidades institucionais com as dos servidores públicos municipais, observados os critérios e limitações previstas neste Plano e no estatuto dos servidores municipais de Ananindeua.
✂️ d) Terminado o estágio probatório, a transferência do servidor de uma unidade de lotação para outra no mesmo ambiente organizacional é livre, bastando que seja garantida a capacitação do mesmo nas atividades, subatividade e área de conhecimento do novo ambiente organizacional.

1106Q672394 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

✂️ a)
Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b)
Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c)
Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ d)
O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.
✂️ e)
Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

1109Q703120 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Considerando a conjuntura política e jurídica do Brasil atual, cuja sociedade e algumas autoridades públicas eleitas propugnam por um combate radical contra as más condutas dos agentes públicos, assinale a alternativa que corretamente reconhece proibições expressas aos servidores públicos municipais de Curitiba existentes em seu Estatuto.

✂️ a) Ser acionista ou comanditário de sociedades comerciais.
✂️ b) Firmar contratos de natureza comercial com o Estado do Paraná ou com a União.
✂️ c) Exercer qualquer atividade político-partidária.
✂️ d) Prevalecer-se da condição de superior hierárquico para constranger colega de trabalho com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.
✂️ e) Falar mal ou manifestar-se contra políticas públicas do órgão ao qual pertence.

1111Q677563 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

✂️ a)
Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
✂️ b)
Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
✂️ c)
As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
✂️ d) A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

1113Q704468 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o trânsito é livre e a sua regulamentação tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Segundo essa Lei Complementar,

✂️ a) o cão, registrado ou não, com peso de até cinco quilos, poderá transitar livremente na via pública, em companhia de seu dono ou de adestrador, respondendo o proprietário pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
✂️ b) é proibida a criação de qualquer espécie de gado na zona urbana da sede do Município e dos distritos, exceto quando se trate de pequena quantidade e se destine exclusivamente à subsistência familiar.
✂️ c) é proibido prejudicar o trânsito ou molestar pedestres, locomovendo-se por meio de patins, a não ser nos logradouros destinados a tal fim, bem como conduzindo, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, excetuados os carrinhos de crianças e os de paralíticos.
✂️ d) quaisquer animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas, caminhos públicos e terrenos baldios serão recolhidos ao depósito da municipalidade e sacrificados, no prazo de setenta e duas horas, quando não resgatados pelos seus proprietários ou detentores.
✂️ e) é proibida a criação ou engorda de porcos na zona urbana da sede do Município e dos distritos, exceto quando se trate de pequena quantidade de suínos e se destine exclusivamente à subsistência familiar, vedada, sob qualquer hipótese, sua destinação comercial.

1115Q700127 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

✂️ a) A promoção por merecimento será concedida de forma alterada com a promoção por antiguidade, a razão de cinco por cento do de piso mínimo da categoria funcional a que pertence.
✂️ b) Na promoção por antiguidade, são concedidos ao membro do magistério, a cada cinco anos de efetivo exercício, três por cento de aumento sobre a referência em que se encontra este servidor na tabela de vencimentos.
✂️ c) O exercício de cargo em confiança deve ser considerado como efetivo exercício na contagem do tempo de serviço para efeito de promoção por antiguidade.
✂️ d) A promoção por antiguidade ocorrerá no dia 28 de outubro, consagrado ao funcionário público, mediante portaria de concessão expedida pela autoridade competente.
✂️ e) A antiguidade para fins de promoção deverá ser determinada pelo tempo de efetivo serviço na carreira do magistério.

1116Q711452 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante também descreve um breve histórico do município.

I. Em 1891, chegou à localidade Manoel Martins de Oliveira, conhecido por Neco Martins, ainda adolescente. De família rica, ali se estabeleceu juntamente com sua esposa, Dona Filomena Martins.

II. Também chegou ao povoado o Capitão Procópio de Alcântara, que buscava, no clima de São Gonçalo, melhoria para sua saúde.

III. Em 1898, ajudado pelo Capitão José Procópio de Alcântara, Neco Martins erigiu uma capela dedicada a São Gonçalo, santo de sua devoção.

IV. Os fatos políticos se sucediam e o prestígio das famílias Alcântara e Martins era crescente. Porém, somente a 17 de agosto de 1971 São Gonçalo era elevado à categoria de Vila e Sede do Município.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a)
I – II – III – IV.
✂️ b)
II – III – IV.
✂️ c)
I – III – IV.
✂️ d)
I – II.
✂️ e)
I – II – III.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1101Q676126 | Legislação Municipal, Técnico em Segurança do Trabalho, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020

1102Q690506 | Legislação Municipal, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1103Q702046 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1104Q677216 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

1105Q706145 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

1106Q672394 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1107Q703628 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

1108Q709519 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

1109Q703120 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1110Q840093 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

1111Q677563 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

1112Q688585 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

1113Q704468 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1114Q678103 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão Pública, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019

1115Q700127 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

1116Q711452 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1117Q709678 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

1118Q698452 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2019

1119Q698965 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019

1120Q709975 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019