Questões de Concursos Legislação Municipal

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1121Q672103 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU. II. O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio. III. O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

✂️ a)
I, II e III.
✂️ b)
Apenas I e III.
✂️ c)
Apenas I e II.
✂️ d)
Apenas I.
✂️ e)
Apenas III.

1123Q711088 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Carnaíba PE, FCM, 2019

É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba

✂️ a)
comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário quando convocado e, facultativamente, às do extraordinário, executando os serviços que lhe competirem.
✂️ b) desempenhar, com incúria e morosidade, os trabalhos de que for incumbido.
✂️ c)
frequentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento ou especialização, ficando às suas expensas as respectivas taxas de inscrição e demais despesas inerentes.
✂️ d)
atender com diligência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

1124Q703679 | Legislação Municipal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considere a seguinte situação fictícia.

A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa de Engenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, para realizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.

A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de propriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.

Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.

Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018,

✂️ a)
o imóvel cedido para a instalação e funcionamento de serviço público municipal é isento do IPTU, relativamente às partes cedidas à Municipalidade.
✂️ b)
a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em cinquenta por cento da valorização comprovadamente obtida, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.
✂️ c)
a cessão gratuita do imóvel, durante o período em que ocorreu sua valorização, impede que Theodoro Silva, seu proprietário, seja identificado como contribuinte da contribuição de melhoria, mas não do IPTU.
✂️ d)
é vedada a incidência cumulativa de contribuição de melhoria e de ISSQN, em favor da mesma pessoa jurídica de direito público interno, relativamente à mesma obra pública (obra de construção civil).
✂️ e) a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em dez por cento do valor total arbitrado para o imóvel após a sua valorização, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.

1126Q711389 | Legislação Municipal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

✂️ a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ b) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
✂️ d) dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

1127Q700639 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A expressão “cargo” possui denominação e regime jurídico específicos atribuídos pela legislação municipal regente da matéria em Curitiba. Levando em consideração tal regulação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É proibida a acumulação do cargo de magistério secundário e o de juiz.
✂️ b) É permitida a acumulação de até três cargos de magistério.
✂️ c) Não há regulação específica sobre a acumulação de cargos públicos na legislação municipal.
✂️ d) É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro técnico, sendo neste caso necessária a compatibilidade de horário.
✂️ e) É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro científico, sendo neste caso desnecessária a compatibilidade de horário.

1128Q701663 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto:

I- O servidor que decorrente de acidente de trabalho necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, podendo, a critério da administração, ser os custos assumidos pelo Município;

II- O tratamento de que trata especializado em instituição privada deverá ser recomendado por junta médica oficial e somente será permitido se existirem meios e recursos adequados em instituição pública;

III- A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

Estão corretas apenas as orientações:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.

1129Q670445 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide

✂️ a)
nas exportações de serviços para o exterior do País.
✂️ b)
na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
✂️ c)
nos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.
✂️ d)
nos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
✂️ e)
no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

1131Q684804 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

✂️ a) não depende de requerimento oficial.
✂️ b) depende de aprovação do Plenário da Câmara.
✂️ c) lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
✂️ d) não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
✂️ e) lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

1132Q701705 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença?prêmio, licença?saúde e licença?maternidade.
✂️ b) O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento?base inicial dos servidores municipais.
✂️ c) Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação.
✂️ d) Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
✂️ e) Não poderá ser cumulado com horas?extras e compõe a contribuição previdenciária.

1133Q702488 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês.
✂️ b)
Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal.
✂️ c)
A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização.
✂️ d)
Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
✂️ e) As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí.

1134Q686113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:

✂️ a)
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
✂️ b)
aos 70 (setenta) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
✂️ c)
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
✂️ d)
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
✂️ e) aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

1136Q707699 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Nos termos da Lei Complementar nº 321/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do poder executivo municipal de Caxias do Sul/RS, as secretarias e órgãos, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas competências, terão sua estrutura organizacional básica constituídas por unidades e instâncias administrativas. Nesse sentido, as Coordenadorias e Subprefeituras ocupam qual nível?

✂️ a)
Nível de administração superior.
✂️ b)
Nível de assessoramento.
✂️ c)
Nível de coordenação e integração.
✂️ d)
Nível de execução.
✂️ e)
Nível de gestão de programas, projetos e/ou execução de atividades especiais.

1137Q676471 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
✂️ c)
No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
✂️ d)
A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
✂️ e) A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

1138Q675708 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.
✂️ b) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.
✂️ c) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.
✂️ d) A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

1139Q700284 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo específico.

Segundo essa Lei Complementar,

✂️ a) nos hotéis, restaurantes e botequins, a lavagem da louça e dos talheres deverá fazer-se em água corrente, sendo permitida a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames, seguida de higienização com álcool em gel ou com produto equivalente, nos casos de botequins que não sejam abastecidos com água encanada.
✂️ b) a instalação dos necrotérios e capelas que abriguem corpos cadavéricos de pessoas que faleceram em razão de moléstias infectocontagiosas será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, cinquenta metros de imóveis residenciais, ou em andar isolado de prédio de múltiplos andares, de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
✂️ c) nos salões de barbeiros e cabeleireiros, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais e de instrumentos metálicos que tenham sido higienizados em água fervente, a uma temperatura não inferior a 100 °C.
✂️ d) nos restaurantes, bares "buffet" e cafés é obrigatório o fornecimento de açúcar em forma líquida ou, se em forma sólida, acondicionado em saquinhos com porções individuais, sendo proibido o uso de açucareiros.
✂️ e) nos hospitais, casas de saúde e maternidade, é obrigatória também a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três compartimentos destinados, respectivamente, a depósito de gêneros alimentícios, a preparo da comida, à distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios.

1140Q711303 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Caranaíba MG, FCM, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.

A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

✂️ a)
reintegração / recondução / reversão / readaptação
✂️ b)
recondução / reversão / readaptação / reintegração
✂️ c)
reversão / readaptação / reintegração / recondução
✂️ d) readaptação / reintegração / recondução / reversão