Questões de Concursos Legislação Municipal

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1141Q708675 | Legislação Municipal, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

João, aprovado no Concurso Público do Município de Suzano, foi nomeado e entrou em exercício em janeiro de 2020. É sabido que João passará pelo estágio probatório, um período de três anos durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho, para após alcançar a estabilidade. Segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, João será submetido às seguintes avaliações de desempenho, EXCETO:

✂️ a) Aos 6 meses, contados da entrada em efetivo exercício.
✂️ b) Aos 18 meses, contados da entrada em efetivo exercício.
✂️ c) Aos 24 meses, contados da entrada em efetivo exercício.
✂️ d) Aos 30 meses, contados da entrada em efetivo exercício.

1142Q672103 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU. II. O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio. III. O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

✂️ a)
I, II e III.
✂️ b)
Apenas I e III.
✂️ c)
Apenas I e II.
✂️ d)
Apenas I.
✂️ e)
Apenas III.

1143Q676471 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Considerando a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
✂️ b) A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
✂️ c)
No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
✂️ d)
A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
✂️ e) A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

1144Q672394 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

✂️ a)
Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b)
Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c)
Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ d)
O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.
✂️ e)
Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

1145Q685715 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma forma de provimento de cargo público.

✂️ a)
A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
✂️ b)
A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
✂️ c)
A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.
✂️ d)
O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.
✂️ e) A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.

1146Q689063 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA, referente à Lei de Zoneamento do Município de São José:

✂️ a) Os limites entre a zona urbana e a zona rural, bem como os limites entre as diversas áreas que as compõem, poderão sofrer pequenos ajustes, quando verificadas a conveniência de tal procedimento.
✂️ b) A instalação de atividades incômodas, nocivas ou perigosas, principalmente as indústrias, só poderá ocorrer através da eliminação de seus efeitos poluidores ou perigosos.
✂️ c) Para fins de organização do território, ocupação e controle do uso do solo, o Município de São José fica dividido em: zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural.
✂️ d) Na zona rural poderão existir áreas de interesse público, demarcadas pelo Município para fins turísticos, de lazer e de recreação, de execução de serviços públicos, de proteção histórica/arqueológica, atropológica/cultural ou ambiental, e para fins industriais.

1147Q677563 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

✂️ a)
Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
✂️ b)
Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
✂️ c)
As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
✂️ d) A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

1148Q678078 | Legislação Municipal, Analista de Gestão Administrativa, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019

Suponha que o Município de Recife tenha instaurado uma licitação do tipo técnica e preço, na modalidade concorrência pública, para contratação de determinado projeto arquitetônico. Considere que um dos licitantes, enquadrando-se nos critérios legais como empresa de pequeno porte (“empresa X”), tenha apresentado proposta superior à do primeiro colocado (“empresa Y”). De acordo com a normatização do tema no âmbito municipal, estabelecida pelo Decreto nº 29.549, de 2016, a empresa X solicitou o direito de preferência em função de “empate”, já que a empresa Y não se enquadra como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual. O pleito apresentado afigura-se

✂️ a) incabível, eis que a prerrogativa somente poderia ser exercida se a empresa Y também se enquadrasse como empresa de pequeno porte, microempresa ou empreendedor individual, quando, então, deveria ser conferida preferência àquela que demonstrasse maior capacitação técnica para a realização do objeto licitado.
✂️ b) incabível, eis que a preferência a empresas que se enquadrem em tal categoria não é passível de aplicação em licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço, somente sendo cabível a aplicação de outras formas de tratamento favorecido, como a dispensa de apresentação de documentação de habilitação.
✂️ c) cabível apenas na hipótese de a proposta econômica da empresa X situar-se até 5% abaixo da apresentada pela empresa Y, situação em que será dada à empresa X a possibilidade de apresentar nova proposta e, sendo esta inferior à da empresa Y, sagrar-se vencedora.
✂️ d) cabível, sendo aferido o empate pela ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada e, na hipótese da oferta da empresa X ser até 10% acima da empresa Y, deverá ser assegurada a prerrogativa de apresentar proposta inferior à da empresa Y e, assim o fazendo, o objeto deverá ser adjudicado à empresa X.
✂️ e) incabível, eis que a preferência em situação de empate somente é cabível na modalidade licitatória pregão, esta que não se coaduna com a adoção do tipo técnica e preço ou melhor técnica.

1149Q709829 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da taxa de licença para publicidade:

✂️ a) É uma taxa de expediente cobrada pela lavratura de termos e contratos com o município, que dependem de prévia apreciação das autoridades competentes.
✂️ b) É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico concernente à conservação de vias e logradouros públicos.
✂️ c) É uma taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível concernente à limpeza urbana.
✂️ d) É uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, que tem como fato gerador a fiscalização de atividade que depende de prévia anuência do poder público.

1150Q160458 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

✂️ a) simbólica, o qual consiste na contagem dos votos das lideranças das bancadas de cadapartido representado na Câmara Municipal
✂️ b) nominal, realizada nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples
✂️ c) secreta, admitida de forma excepcional nos casos de perda de mandato de Vereador e votação dos nomes indicados para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município
✂️ d) eletrônica, realizada no caso de matérias de maioria simples, hipótese em que o Vereador manifestará seu voto por meio de certificação digital registrada no portal da Câmara

1151Q711389 | Legislação Municipal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

✂️ a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ b) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ c) subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
✂️ d) dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

1152Q700643 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, cabe também à Municipalidade zelar pela moralidade e pelo sossego públicos.

Segundo essa Lei Complementar,

✂️ a) são expressamente proibidas às casas comerciais e aos ambulantes a exposição e venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
✂️ b) são permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, bem como a prática de esportes náuticos, independentemente de a Prefeitura designar esses locais como próprios para essas atividades, desde que os praticantes dos esportes e os banhistas estejam trajados com roupas apropriadas.
✂️ c) nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das cinco horas e depois das vinte e duas horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações e por júbilo ou fúnebre.
✂️ d) é expressamente proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como os de propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou outros aparelhos.
✂️ e) é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído que perturbe o sossego público, antes das sete horas e depois das vinte e duas horas, nas proximidades de hospitais, escolas, salas de velórios, templos de quaisquer cultos, asilos e casas residenciais.

1154Q670712 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.
✂️ b) Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.
✂️ c) Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.
✂️ d) Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.
✂️ e) O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município.

1155Q684804 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

✂️ a) não depende de requerimento oficial.
✂️ b) depende de aprovação do Plenário da Câmara.
✂️ c) lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
✂️ d) não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
✂️ e) lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

1157Q676441 | Legislação Municipal, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens. I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público. II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado. III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo. Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.

1158Q700284 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

No texto da Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a higiene dos estabelecimentos é objeto de um capítulo específico.