Questões de Concursos Legislação Municipal

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1161Q707469 | Legislação Municipal, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A lei orgânica de um município é de fundamental importância, podendo ser considerada a “constituição municipal”. De fato, as leis orgânicas enquadram-se, em termos de importância, entre as leis constitucionais e as leis ordinárias. Em relação à Lei Orgânica do Município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Curitiba é definido na lei orgânica do município.

( ) A competência da Câmara Municipal de Curitiba é estabelecida na lei orgânica do município.

( ) As situações que podem levar à perda do mandato de vereador são estabelecidas na lei orgânica do município.

( ) Segundo a lei orgânica do município de Curitiba, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a)
F – V – V – F.
✂️ b)
V – F – F – V.
✂️ c)
V – F – V – F.
✂️ d)
F – V – V – V
✂️ e) V – V – F – F.

1162Q672965 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

✂️ a) os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
✂️ b) é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
✂️ c) a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
✂️ d) a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
✂️ e) é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.

1164Q670445 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide

✂️ a)
nas exportações de serviços para o exterior do País.
✂️ b)
na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
✂️ c)
nos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.
✂️ d)
nos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
✂️ e)
no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

1165Q686113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:

✂️ a)
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
✂️ b)
aos 70 (setenta) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
✂️ c)
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
✂️ d)
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
✂️ e) aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

1166Q693587 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho no que diz respeito às penalidades.

✂️ a) Na aplicação de penalidade não poderão ser considerados os antecedentes funcionais do servidor.
✂️ b) O simples fato do servidor se apresentar com atraso para o serviço não ensejará qualquer penalidade.
✂️ c) O servidor que demonstrar falta de compostura por atitudes ou gestos obscenos ficará sujeito à pena de demissão.
✂️ d) Ao servidor que praticar ofensa física em serviço, a outro servidor ou a particular será demitido, salvo se a praticou em legítima defesa própria ou de outrem.
✂️ e) A aposentadoria impede a punição do servidor que na ativa cometeu falta punível com a demissão.

1167Q699994 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez dias.

II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa II é falsa.
✂️ b) As afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ c)
Somente uma afirmativa é verdadeira.
✂️ d) A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.

1168Q675448 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Um determinado homem, devidamente aprovado no concurso público do município de Patrocínio, toma posse e se encontra no período de estágio probatório. Considerando as regras previstas na Lei Complementar nº 60, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Esse homem ficará sujeito a estágio probatório por um período de 36 meses a partir da entrada em exercício no cargo e serão objetos de avaliação sua capacidade e sua aptidão para o desempenho do cargo.
✂️ b) Caso esse homem tenha um afastamento em razão de licença para tratamento de saúde ou por acidente de trabalho, o estágio probatório ficará suspenso e será retomado a partir do término do impedimento.
✂️ c) A avaliação de desempenho desse homem será remetida a uma Comissão de Avaliação, sempre que houver parecer de seu supervisor imediato noticiando o descumprimento de certos requisitos legais, como pontualidade, assiduidade e disciplina.
✂️ d) Se o parecer da Comissão de Avaliação for pela reprovação desse homem na avaliação de desempenho no estágio probatório, ele deverá ter conhecimento do fato, para efeito de apresentação de defesa escrita e provas, no prazo de 60 dias da sua ciência.

1169Q686210 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Antônio foi aprovado em concurso público para o provimento de cargo efetivo no Município de Salvador, concurso este devidamente homologado. Considerando os termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, é correto afirmar que, anteriormente ao início do exercício funcional, Antônio deve passar pelas seguintes fases:

✂️ a) inspeção médica oficial, apresentação da documentação necessária à nomeação, nomeação e posse.
✂️ b) apresentação da documentação necessária à nomeação, inspeção médica caso tenha deficiência, nomeação e posse
✂️ c) inspeção médica oficial, apresentação da documentação necessária à nomeação, posse e nomeação.
✂️ d) apresentação da documentação necessária à nomeação, inspeção médica caso tenha deficiência, nomeação e posse.
✂️ e) apresentação da documentação necessária à nomeação, posse, nomeação e inspeção médica caso tenha deficiência.

1170Q670911 | Legislação Municipal, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

✂️ a)
A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
✂️ b)
A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ c)
O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
✂️ d)
A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ e) A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que
venha em prejuízo da população.

1171Q703679 | Legislação Municipal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Considere a seguinte situação fictícia.

A Municipalidade de Maceió, mediante cumprimento de todos os requisitos legais, contratou, em 2018, a Empresa de Engenharia “Obra Certa S/A”, que possui apenas um estabelecimento, localizado no Município de Marechal Deodoro/AL, para realizar obra pública (obra de construção civil) na região central de Maceió.

A realização dessa obra pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de propriedade de Theodoro Silva, que havia cedido parte dele, gratuitamente, de 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.

Em 2017, Theodoro cedeu, também gratuitamente, a outra parte do imóvel para a instalação e funcionamento de serviços públicos estaduais, pelo prazo de cinco anos.

Tendo em conta as informações acima e o disposto no Código Tributário do Município de Maceió (Lei municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017), relativamente ao exercício de 2018,

✂️ a)
o imóvel cedido para a instalação e funcionamento de serviço público municipal é isento do IPTU, relativamente às partes cedidas à Municipalidade.
✂️ b)
a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em cinquenta por cento da valorização comprovadamente obtida, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.
✂️ c)
a cessão gratuita do imóvel, durante o período em que ocorreu sua valorização, impede que Theodoro Silva, seu proprietário, seja identificado como contribuinte da contribuição de melhoria, mas não do IPTU.
✂️ d)
é vedada a incidência cumulativa de contribuição de melhoria e de ISSQN, em favor da mesma pessoa jurídica de direito público interno, relativamente à mesma obra pública (obra de construção civil).
✂️ e) a valorização do imóvel, em decorrência da obra pública realizada, dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em dez por cento do valor total arbitrado para o imóvel após a sua valorização, excluída a incidência de encargos, inclusive moratórios.

1172Q674500 | Legislação Municipal, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de legislação, fiscalização e controle.
✂️ b) Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
✂️ c) O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que são de titularidade da União.
✂️ d) A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria.
✂️ e) A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.

1173Q676050 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

✂️ a) é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.
✂️ b) deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.
✂️ c) a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.
✂️ d) em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.
✂️ e) ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

1174Q700639 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A expressão “cargo” possui denominação e regime jurídico específicos atribuídos pela legislação municipal regente da matéria em Curitiba. Levando em consideração tal regulação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É proibida a acumulação do cargo de magistério secundário e o de juiz.
✂️ b) É permitida a acumulação de até três cargos de magistério.
✂️ c) Não há regulação específica sobre a acumulação de cargos públicos na legislação municipal.
✂️ d) É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro técnico, sendo neste caso necessária a compatibilidade de horário.
✂️ e) É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro científico, sendo neste caso desnecessária a compatibilidade de horário.

1175Q671206 | Legislação Municipal, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

✂️ a)
Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.
✂️ b)
Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
✂️ c)
Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.
✂️ d)
Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.
✂️ e) Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

1176Q674323 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

1. A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

2. O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.

3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

4. A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1177Q698688 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Operação Urbana Simplificada, desde que aprovada pelo Conselho de Política Urbana (COMPUR), não precisa ser aprovada por lei específica.
✂️ b) Imóveis tombados ou edificações declaradas de interesse de proteção histórico-cultural, desde que preservados e conservados pelos proprietários, em virtude da função social da propriedade, não são passíveis de gerar Transferência do Direito de Construir.
✂️ c) Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
✂️ d) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o início da cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município é obrigado a proceder com a desapropriação do imóvel com pagamento em título da dívida pública.

1178Q711499 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:

✂️ a)
requerimento é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo.
✂️ b)
emenda modificativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
✂️ c)
indicação é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal, e será precedida, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto.
✂️ d)
emenda aglutinativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
✂️ e) aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.

1179Q675708 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de dois terços dos vereadores.
✂️ b) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta de cinco por cento dos eleitores do município.
✂️ c) A Lei Orgânica poderá ser alterada por proposta do vice-prefeito.
✂️ d) A proposta, após parecer escrito de cada comissão, aprovada por um terço de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, um terço dos votos dos membros da Câmara.

1180Q711303 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Caranaíba MG, FCM, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.

A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

✂️ a)
reintegração / recondução / reversão / readaptação
✂️ b)
recondução / reversão / readaptação / reintegração
✂️ c)
reversão / readaptação / reintegração / recondução
✂️ d) readaptação / reintegração / recondução / reversão

1161Q707469 | Legislação Municipal, Analista de Desenvolvimento Organizacional, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1162Q672965 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

1163Q678103 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão Pública, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019

1164Q670445 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1165Q686113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1166Q693587 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

1167Q699994 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1168Q675448 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

1169Q686210 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1170Q670911 | Legislação Municipal, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1171Q703679 | Legislação Municipal, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

1172Q674500 | Legislação Municipal, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1173Q676050 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1174Q700639 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1175Q671206 | Legislação Municipal, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1176Q674323 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1177Q698688 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1178Q711499 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

1179Q675708 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

1180Q711303 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Caranaíba MG, FCM, 2019