Questões de Concursos Legislação Municipal

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1181Q670911 | Legislação Municipal, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

✂️ a)
A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
✂️ b)
A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ c)
O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
✂️ d)
A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ e) A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que
venha em prejuízo da população.

1182Q681152 | Legislação Municipal, Analista Engenharia Civil, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função.

Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que:

✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

1183Q692675 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

✂️ a)
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ b)
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ c)
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ d)
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.
✂️ e)
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

1184Q160458 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

✂️ a) simbólica, o qual consiste na contagem dos votos das lideranças das bancadas de cadapartido representado na Câmara Municipal
✂️ b) nominal, realizada nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou quando solicitada a verificação nominal de matérias de maioria simples
✂️ c) secreta, admitida de forma excepcional nos casos de perda de mandato de Vereador e votação dos nomes indicados para Conselheiro do Tribunal de Contas do Município
✂️ d) eletrônica, realizada no caso de matérias de maioria simples, hipótese em que o Vereador manifestará seu voto por meio de certificação digital registrada no portal da Câmara

1185Q686283 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Em razão das férias de Pedro, ocupante de cargo em comissão no Município de Salvador, Maria, também servidora, precisou substituí-lo por 10 (dez) dias consecutivos.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que uma substituição dessa natureza

✂️ a) não dá direito ao recebimento de qualquer diferença remuneratória.
✂️ b) somente daria direito ao recebimento de diferença remuneratória caso a substituição alcançasse 30 dias consecutivos.
✂️ c) somente daria direito ao recebimento de diferença remuneratória caso a substituição alcançasse 15 dias.
✂️ d) dá direito ao recebimento da diferença remuneratória, pois se estendeu por 10 dias consecutivos.
✂️ e) dá direito ao recebimento da diferença remuneratória, caso Pedro concorde, pois será descontado do respectivo valor.

1186Q688869 | Legislação Municipal, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A autoridade competente, preocupada com o estado de saúde de Joaquim, servidor público do Município de Salvador, determinou que ele se submetesse a inspeção médica. Joaquim, no entanto, negou-se a cumprir essa determinação injustificadamente.

Em razão do ocorrido, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, que comprovou a plena veracidade da narrativa acima.

Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que Joaquim pode sofrer a sanção disciplinar de

✂️ a) disponibilidade
✂️ b) advertência
✂️ c) suspensão
✂️ d) demissão
✂️ e) censura

1188Q683513 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

✂️ a) 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
✂️ b) 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
✂️ c) 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
✂️ d) 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
✂️ e) 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

1189Q669706 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

✂️ a)
Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
✂️ b)
Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
✂️ c)
Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ d)
Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios
✂️ e)
Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

1190Q657178 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Curitiba, UFPR, 2020

A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:

✂️ a) a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.
✂️ b) a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.
✂️ c) a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.
✂️ d) a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.
✂️ e) o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.

1192Q692265 | Legislação Municipal, Analista Médico do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria

✂️ a) oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ b) gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ c) oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo.
✂️ d) gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.
✂️ e) gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.

1193Q708141 | Legislação Municipal, Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,

✂️ a)
em relação aos serviços prestados por sócio gerente de empresa.
✂️ b)
em relação ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
✂️ c)
na exportação de serviço referente à elaboração de projeto arquitetônico, para o exterior do País, e cujo resultado se verifique no exterior.
✂️ d)
na prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.
✂️ e) em relação aos serviços prestados por trabalhador avulso.

1195Q673621 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:

1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.

2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.

3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1196Q676984 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

✂️ a)
Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
✂️ b)
Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.
✂️ c)
O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.
✂️ d) É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.

1197Q213625 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Igarapé Miri PA, FADESP

Quanto à estabilidade no serviço público municipal, e aspectos a ela atinentes, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado a servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público que tenha transposto o estágio probatório e alcançado aprovação em avaliação de desempenho do órgão de pessoal do Município.
✂️ b) Estágio probatório é o período em que o servidor será observado pela Administração, com o objetivo de apurar sua aptidão para o exercício do cargo, mediante a verificação de certos requisitos legalmente definidos.
✂️ c) Caso não satisfaça as condições do estágio probatório, o servidor, além de não obter a estabilidade, será demitido de ofício.
✂️ d) Os requisitos para a obtenção da estabilidade são: provimento efetivo em razão de concurso público; decurso do estágio probatório; e emissão de parecer concluindo a favor da confirmação do servidor em estágio.

1198Q667786 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020