Questões de Concursos Legislação Municipal

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1201Q686307 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:

✂️ a) Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei.
✂️ b) Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.
✂️ c) Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública.
✂️ d)
Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.

1202Q699107 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Tibúrcio é dentista no Município de Foz de Iguaçu e em 10 de outubro de 2018 (quarta-feira), foi notificado a apresentar documentos que comprovassem o recolhimento de ISSQN no prazo de 05 dias. Em 16 de outubro de 2018 (terça-feira), sua secretária recebeu intimação de autuação, pelo Auditor Fiscal Municipal, pela omissão de recolhimento de Imposto Sobre Serviço (ISS), bem como pela ausência de escrituração contábil, acrescido de juros e multa. Sobre a defesa do presente auto de infração, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Se Tibúrcio apresentasse a Impugnação até 15 de novembro de 2018 esta seria considerada tempestiva, pois o prazo de 30 dias para apresentação de defesa conta-se em dias corridos.
✂️ b) Se Tibúrcio apresenta-se a Impugnação até 26 de novembro de 2018 esta seria considerada tempestiva, pois o prazo de 30 dias para apresentação de defesa conta-se em dias úteis conforme previsto no Código de Processo Civil.
✂️ c) A impugnação é a defesa apresentada pelo sujeito ativo a contar da data da intimação, e deverá ser protocolizada no Protocolo Geral do Município. Nela o sujeito passivo aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, sendo intimado posteriormente para juntar as provas das razões apresentadas.
✂️ d) A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário, iniciando o prazo remanescente para pagamento a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.
✂️ e) Se Tibúrcio não apresentar impugnação ao auto de infração e não recolher o valor lançado pelo Auditor Fiscal, será intimado novamente no prazo de 30 dias sob pena de serem declarados os efeitos da revelia.

1203Q671206 | Legislação Municipal, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

✂️ a)
Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.
✂️ b)
Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
✂️ c)
Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.
✂️ d)
Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.
✂️ e) Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

1204Q670712 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.
✂️ b) Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.
✂️ c) Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.
✂️ d) Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.
✂️ e) O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município.

1205Q685834 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

✂️ a) ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.
✂️ b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.
✂️ c) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.
✂️ d) investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.
✂️ e) em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

1206Q708416 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

De acordo com as normas do Código Tributário do Município de Rondonópolis -MT (Lei n.º 1.800/1990) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar:

✂️ a)
O cadastro imobiliário será atualizado uma vez por ano para registro das alterações que modifiquem a situação dos imóveis.
✂️ b)
Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do inventariante e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores.
✂️ c)
Os imóveis territoriais não loteados permanecerão com suas alíquotas inalteradas por um período de 4 (quatro) anos.
✂️ d) É concedida isenção a aposentados, pensionistas, viúvas, viúvos e deficientes físicos, cuja renda seja de até um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel.

1207Q670085 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda às questões 58 a 60

Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a)
I – II – III
✂️ b)
I
✂️ c)
II – III.
✂️ d)
I – II
✂️ e)
III.

1208Q702091 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre as Comissões da Câmara de Vereadores do Município de Cosmópolis, conforme Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.
✂️ b) Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
✂️ c) A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.
✂️ d) Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.
✂️ e) A atuação e poder decisório das Comissões estará condicionada à estabilidade político-institucional da municipalidade, sendo atentatório à legalidade da Lei Orgânica Municipal executar qualquer ato contrário a esse objetivo.

1209Q183719 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:

✂️ a) prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;
✂️ b) à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;
✂️ c) para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;
✂️ d) por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;
✂️ e) para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.

1211Q710592 | Legislação Municipal, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

De acordo com a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos servidores gratificações e adicionais, tais como o adicional por serviço extraordinário. Sobre este adicional, considerando a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:

✂️ a) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100%, em relação à hora normal de trabalho, nos feriados.
✂️ b) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100%, em relação à hora normal de trabalho, nos sábados e domingos.
✂️ c) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, de segunda-feira a sábado.
✂️ d) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, nos dias considerados ponto facultativo.

1212Q225240 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

✂️ a) descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
✂️ b) cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
✂️ c) deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
✂️ d) cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
✂️ e) descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

1217Q676662 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020

A respeito das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), presentes no Plano Diretor de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo das ZEIS permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.

( ) Poderão ter prioridade para a aplicação de ZEIS, nos termos da legislação específica, os loteamentos irregulares.

( ) Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada como ZEIS.

( ) É objetivo das ZEIS garantir a qualidade de vida e a diferença social entre as ocupações urbanas.

Assinale a sequência correta.

✂️ a)
F V F F
✂️ b)
F F F V
✂️ c)
V F V V
✂️ d) V V V F

1218Q667960 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Referente ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Adquirirá estabilidade, após 15 (quinze) anos de tempo de serviço público prestado ao Município, o funcionário nomeado em comissão ou função de confiança.
✂️ b)
As férias poderão ser divididas em três períodos de 10 (dez) dias, desde que solicitadas com antecedência à chefia imediata.
✂️ c)
Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens, inclusive quanto às gratificações por serviço extraordinário.
✂️ d)
É vedada a conversão de férias em dinheiro, salvo mediante requerimento apresentado com antecedência pelo interessado e autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal.
✂️ e) Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 08 (oito) dias, a contar do falecimento.

1219Q673340 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

✂️ a) para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar a situação de dependência econômica, observada a idade limite, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.
✂️ b) para o filho ou equiparado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, independente de demais condições do dependente.
✂️ c) para o cônjuge do segurado, a separação judicial ou divórcio, ainda que recebam pensão alimentícia.
✂️ d) para o filho ou equiparado, estando o dependente na condição de inválido e/ou portador de deficiência intelectual ou mental, assim que completar 21 (vinte e um) anos de idade.
✂️ e) para o filho ou equiparado, assim que exercer atividade laborativa, ainda que na qualidade de aprendiz.

1220Q702018 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o período de atendimento interno, nos caixas, ao usuário dos estabelecimentos bancários, no Município de São José do Rio Preto.

De acordo com essa Lei, as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município ficam obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja feito no prazo de 30 minutos,

✂️ a) no dia 5 de cada mês, desde que seja dia útil.
✂️ b) no dia anterior e no dia posterior a um feriado ou a um dia de ponto facultativo nas repartições públicas federais, estaduais e municipais.
✂️ c) no quinto dia útil de cada mês.
✂️ d) em dias normais.
✂️ e) no décimo dia útil de cada mês.