Questões de Concursos Legislação Municipal

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1282Q706806 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, analise os itens abaixo:

I. Brasileiro(a) nato ou naturalizado.

II. Gozo dos direitos políticos.

III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

IV. Nível médio completo de escolaridade.

V. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

VI. Aptidão física, mental e psicológica.

VII. Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

VIII. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei estadual.

Dos itens acima quantos estão INCORRETOS:

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.

1283Q840186 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.
✂️ b) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse.
✂️ c) Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.
✂️ d) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica.
✂️ e) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.

1284Q692987 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria

✂️ a)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração.
✂️ b)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a remuneração correspondente ao salário-mínimo.
✂️ c)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa somente à sua parte, levando em consideração a sua última remuneração.
✂️ d)
fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, considerando que o tempo de afastamento não será computado para fins de benefício previdenciário.
✂️ e) fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, embora o tempo de afastamento, desde que inferior a 24 meses, será computado para fins do benefício previdenciário.

1285Q689978 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Um servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto falece deixando a mãe, a ex-cônjuge, a companheira com quem vivia há três meses e um filho de 17 (dezessete) anos. À luz da Lei complementar municipal n° 139, de 28 de dezembro de 2001, é correto afirmar que fará jus ao benefício:

✂️ a) a companheira do falecido, desde que comprove dependência econômica.
✂️ b) a ex-cônjuge, desde que seja beneficiária de pensão alimentícia paga pelo servidor.
✂️ c) a mãe do falecido, desde que comprove dependência econômica.
✂️ d) a mãe e o filho do servidor, apenas.
✂️ e) o filho, ainda que emancipado.

1288Q670041 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

✂️ a) O Presidente da Câmara completará o período restante.
✂️ b) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
✂️ c) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
✂️ d) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
✂️ e) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

1289Q677473 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ c) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
✂️ d) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

1290Q670334 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

Texto associado.

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:

✂️ a) Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
✂️ b) Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ c) Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ d) Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

1295Q711344 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante também descreve um breve histórico do município.

I. Em 1891, chegou à localidade Manoel Martins de Oliveira, conhecido por Neco Martins, ainda adolescente. De família rica, ali se estabeleceu juntamente com sua esposa, Dona Filomena Martins.

II. Também chegou ao povoado o Capitão Procópio de Alcântara, que buscava, no clima de São Gonçalo, melhoria para sua saúde.

III. Em 1898, ajudado pelo Capitão José Procópio de Alcântara, Neco Martins erigiu uma capela dedicada a São Gonçalo, santo de sua devoção.

IV. Os fatos políticos se sucediam e o prestígio das famílias Alcântara e Martins era crescente. Porém, somente a 17 de agosto de 1971 São Gonçalo era elevado à categoria de Vila e Sede do Município.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a)
I – II – III – IV.
✂️ b)
II – III – IV.
✂️ c)
I – III – IV.
✂️ d)
I – II.
✂️ e)
I – II – III.

1296Q707261 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com o que estabelece a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em

✂️ a)
I, II, III e IV.
✂️ b)
II e IV, apenas.
✂️ c)
I e III, apenas.
✂️ d)
I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

1297Q711875 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público, e direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ c) Durante o prazo improrrogável previsto no respectivo edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
✂️ d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, observa-se o seguinte: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; se cumprindo mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela sua remuneração.

1298Q678096 | Legislação Municipal, Analista de Gestão Administrativa, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019

A fase externa das licitações realizadas no Município de Recife, na modalidade pregão eletrônico, conforme disciplina do Decreto Municipal n° 22.592, de 22 de janeiro de 2007,

✂️ a) corresponde às etapas de elaboração do termo de referência e do edital e finaliza-se com a publicação do mesmo, que, independentemente do valor estimado da contratação, deverá ocorrer apenas no Diário Oficial do Município.
✂️ b) pode ser dispensada, a critério do pregoeiro, efetuando-se os avisos, convocações e divulgação de resultados exclusivamente no âmbito da rede mundial de computadores (internet).
✂️ c) inicia-se com a convocação dos interessados por meio de aviso, cuja publicação em jornal de grande circulação somente é exigível quando o valor estimado para o objeto do certame for superior a R$650.000,00
✂️ d) inicia-se após os licitantes se desconectarem do sistema eletrônico no âmbito do qual se opera a fase competitiva, a partir de quando se inicia a fase de interposição de recursos, que deverão ser apresentados por meio físico, com a juntada dos documentos necessários para seu embasamento.
✂️ e) resume-se à publicação do aviso da data da realização da sessão pública, que será publicado exclusivamente no sítio eletrônico da secretaria ou entidade da Administração municipal responsável pelo certame, vedada a adoção de outras formalidades.

1299Q676336 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Segundo a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

✂️ a) será compulsoriamente aposentado por invalidez.
✂️ b) terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.
✂️ c) perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.
✂️ d) será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
✂️ e) será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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1281Q699884 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

1282Q706806 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

1283Q840186 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

1284Q692987 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1285Q689978 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

1286Q671298 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1287Q703299 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1288Q670041 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

1289Q677473 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

1290Q670334 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

1291Q706946 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1292Q683149 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1293Q708247 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

1294Q698534 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1295Q711344 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1296Q707261 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

1297Q711875 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

1298Q678096 | Legislação Municipal, Analista de Gestão Administrativa, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019

1299Q676336 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1300Q688885 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019