Questões de Concursos Legislação Municipal

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1303Q711344 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante também descreve um breve histórico do município.

I. Em 1891, chegou à localidade Manoel Martins de Oliveira, conhecido por Neco Martins, ainda adolescente. De família rica, ali se estabeleceu juntamente com sua esposa, Dona Filomena Martins.

II. Também chegou ao povoado o Capitão Procópio de Alcântara, que buscava, no clima de São Gonçalo, melhoria para sua saúde.

III. Em 1898, ajudado pelo Capitão José Procópio de Alcântara, Neco Martins erigiu uma capela dedicada a São Gonçalo, santo de sua devoção.

IV. Os fatos políticos se sucediam e o prestígio das famílias Alcântara e Martins era crescente. Porém, somente a 17 de agosto de 1971 São Gonçalo era elevado à categoria de Vila e Sede do Município.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a)
I – II – III – IV.
✂️ b)
II – III – IV.
✂️ c)
I – III – IV.
✂️ d)
I – II.
✂️ e)
I – II – III.

1305Q711875 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público, e direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ c) Durante o prazo improrrogável previsto no respectivo edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
✂️ d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, observa-se o seguinte: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; se cumprindo mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela sua remuneração.

1309Q689978 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Um servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto falece deixando a mãe, a ex-cônjuge, a companheira com quem vivia há três meses e um filho de 17 (dezessete) anos. À luz da Lei complementar municipal n° 139, de 28 de dezembro de 2001, é correto afirmar que fará jus ao benefício:

✂️ a) a companheira do falecido, desde que comprove dependência econômica.
✂️ b) a ex-cônjuge, desde que seja beneficiária de pensão alimentícia paga pelo servidor.
✂️ c) a mãe do falecido, desde que comprove dependência econômica.
✂️ d) a mãe e o filho do servidor, apenas.
✂️ e) o filho, ainda que emancipado.

1312Q674648 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio. Considerando essa situação, pode-se afirmar que

✂️ a) a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
✂️ b) as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ c) a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
✂️ d) a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

1313Q148851 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

✂️ a) soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição daRepública e pela Constituição do Estado
✂️ b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal
✂️ c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local
✂️ d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das ompetências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

1314Q702581 | Legislação Municipal, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

Acerca das disposições da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não podendo ser prorrogado.

✂️ a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c) As afirmativas I, II, III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

1315Q688252 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

O Prefeito do Município de Salvador, após amplo levantamento realizado pela Secretaria competente, decidiu vender determinados bens imóveis municipais a particulares, considerando a evidente existência de interesse público nessa operação. À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que essa venda

✂️ a) pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.
✂️ b) independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m2 , utilizados em qualquer culto religioso.
✂️ c) só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.
✂️ d) independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m2 , lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.
✂️ e) independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m2 , para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.

1316Q670334 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

Texto associado.

De acordo com o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Divino(MG), a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Marque a alternativa incorreta com relação à classificação das entidades:

✂️ a) Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.
✂️ b) Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
✂️ c) Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
✂️ d) Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

1318Q707261 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com o que estabelece a Lei municipal n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em

✂️ a)
I, II, III e IV.
✂️ b)
II e IV, apenas.
✂️ c)
I e III, apenas.
✂️ d)
I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

1320Q702417 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença?prêmio, licença?saúde e licença?maternidade.
✂️ b)
O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento?base inicial dos servidores municipais.
✂️ c)
Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação
✂️ d)
Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
✂️ e) Não poderá ser cumulado com horas?extras e compõe a contribuição previdenciária.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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1301Q692874 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1302Q683149 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1303Q711344 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1304Q686261 | Legislação Municipal, Tecnólogo de Saneamento, SANEFRAI, FEPESE, 2019

1305Q711875 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

1306Q674261 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

1307Q698343 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1308Q688885 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

1309Q689978 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

1310Q671298 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1311Q692809 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

1312Q674648 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

1313Q148851 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

1314Q702581 | Legislação Municipal, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

1315Q688252 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1316Q670334 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

1317Q213387 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Igarapé Miri PA, FADESP

1318Q707261 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

1319Q703686 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1320Q702417 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019