Questões de Concursos Legislação Municipal

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1323Q223909 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ b) não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.
✂️ c) autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.
✂️ d) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.
✂️ e) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

1324Q687540 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra deste último em público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto

✂️ a) pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois a atribuição de crime é proibida pela ordem jurídica.
✂️ b) pode ser responsabilizado por Bruno, o que pressupõe que a Câmara, previamente, afaste a sua imunidade.
✂️ c) pode ser responsabilizado por Bruno, pois só seria inviolável por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.
✂️ d) não pode ser responsabilizado, pois vereadores não podem ser acusados da prática de atos ilícitos.
✂️ e) não pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois é inviolável, nesse caso, por suas opiniões, palavras e votos.

1325Q710094 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019

O Art. 29° da Lei orgânica de Vilhena afirma que:

✂️ a)
o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercíciode seu cargo, causem a terceiros.
✂️ b)
o poder público municipal responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivoexercício de seu cargo, causem a terceiros.
✂️ c)
o poder público municipal responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivo exercíciode seu cargo, causem a si mesmos.
✂️ d)
o poder público estadual responde indiretamente pelos danos que seus servidores, no efetivoexercício de seu cargo, causem a terceiros.
✂️ e)
o poder público municipal não responde diretamente pelos danos que seus servidores, no efetivoexercício de seu cargo, causem a terceiros.

1326Q702417 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença?prêmio, licença?saúde e licença?maternidade.
✂️ b)
O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento?base inicial dos servidores municipais.
✂️ c)
Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação
✂️ d)
Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
✂️ e) Não poderá ser cumulado com horas?extras e compõe a contribuição previdenciária.

1329Q184537 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:

✂️ a) comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
✂️ b) receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
✂️ c) respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
✂️ d) manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
✂️ e) propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.

1330Q675559 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1331Q690954 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina.

Sobre o Poder Executivo Municipal é INCORRETO afirmar que:

✂️ a)
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
✂️ b)
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
✂️ c)
Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano de mandato, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.
✂️ d)
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
✂️ e) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

1333Q693322 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respeito desse instrumento, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, que

✂️ a) o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 180 (cento e oitenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.
✂️ b) o Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo de apresentação.
✂️ c) ao final de cada bimestre, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente aos meios de comunicação oficiais do Município.
✂️ d) o Prefeito poderá proceder solicitação à Câmara Municipal de autorização para realização de alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.
✂️ e) o Programa de Metas deverá observar, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral do Prefeito Municipal eleito, dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.

1336Q184451 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

✂️ a) a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
✂️ b) compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;
✂️ c) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;
✂️ d) compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
✂️ e) o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

1337Q671910 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
✂️ b)
A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.
✂️ c)
A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.
✂️ d)
Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.
✂️ e) O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.

1338Q702639 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

Nos termos da Constituição da República Federativa

do Brasil, no que tange às normas que a administração

pública direta e indireta deverá obedecer, assinale a

alternativa incorreta.

✂️ a)
É garantido ao servidor público civil o direito àlivre-associação sindical.
✂️ b)
A lei reservará percentual dos cargos eempregos públicos para as pessoas portadorasde deficiência e definirá os critérios de suaadmissão.
✂️ c)
O prazo de validade do concurso público será nomínimo de dois anos, prorrogável uma vez, porigual período.
✂️ d)
Os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim como aosestrangeiros, na forma da lei.

1339Q686009 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

✂️ a)
vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.
✂️ b)
obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.
✂️ c)
vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
✂️ d)
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
✂️ e) acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.

1340Q705985 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o

orçamento

I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social

com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e

indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a)
I – II – III.
✂️ b) I – II.
✂️ c) II – III.
✂️ d) I.
✂️ e) II.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1321Q704014 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

1322Q669211 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1323Q223909 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

1324Q687540 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1325Q710094 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019

1326Q702417 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1327Q842449 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

1328Q674261 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

1329Q184537 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

1330Q675559 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1331Q690954 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

1332Q703291 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1333Q693322 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

1334Q707658 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1335Q669794 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

1336Q184451 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

1337Q671910 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1338Q702639 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

1339Q686009 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1340Q705985 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019