Questões de Concursos Legislação Municipal

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1321Q675753 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

✂️ a) a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
✂️ b) ser brasileiro nato.
✂️ c) estar no gozo de seus direitos políticos.
✂️ d) não possuir antecedentes criminais.
✂️ e) a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

1322Q673973 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas (direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

✂️ a) classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.
✂️ b) é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.
✂️ c) o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.
✂️ d) a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.
✂️ e) para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

1323Q184537 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:

✂️ a) comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
✂️ b) receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
✂️ c) respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
✂️ d) manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
✂️ e) propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.

1324Q692987 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria

✂️ a)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração.
✂️ b)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a remuneração correspondente ao salário-mínimo.
✂️ c)
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa somente à sua parte, levando em consideração a sua última remuneração.
✂️ d)
fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, considerando que o tempo de afastamento não será computado para fins de benefício previdenciário.
✂️ e) fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, embora o tempo de afastamento, desde que inferior a 24 meses, será computado para fins do benefício previdenciário.

1325Q668182 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

✂️ a)
Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.
✂️ b)
Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
✂️ c)
Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.
✂️ d)
Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.
✂️ e)
Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

1327Q685634 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

1328Q669068 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A incontinência pública, em serviço, está sujeita à penalidade de advertência.
✂️ b)
Considera-se impontualidade o atraso ou adiantamento superior a 10 (dez) minutos, no início ou término da jornada de trabalho.
✂️ c)
Considera-se abandono do cargo a ausência intencional do funcionário, sem causa justificada, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
✂️ d)
Incorrerá na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que durante 12 (doze) meses faltar ao serviço 20 (vinte) dias intercaladamente, sem causa justificada.
✂️ e) Será cassada a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com advertência ou suspensão.

1329Q167321 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,

✂️ a) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, sendo desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido por parte do ente autárquico (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedor.
✂️ b) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
✂️ c) passa a incidir o IPTU, a ser pago por “X”, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
✂️ d) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, desde que o ente autárquico formalize novo pedido de reconhecimento de sua imunidade (pois o imóvel continua a ela vinculado no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
✂️ e) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por “X”.

1330Q223909 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ b) não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.
✂️ c) autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à "meia passagem" no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.
✂️ d) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.
✂️ e) autoriza a legislação municipal a dispor sobre a obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação de seguro contra furto e roubo de veículos em estacionamentos de centros comerciais, shopping centers e supermercados.

1331Q213415 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Igarapé Miri PA, FADESP

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.

Estão corretos os itens:

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) I e III, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I, II e III.

1332Q702639 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

Nos termos da Constituição da República Federativa

do Brasil, no que tange às normas que a administração

pública direta e indireta deverá obedecer, assinale a

alternativa incorreta.

✂️ a)
É garantido ao servidor público civil o direito àlivre-associação sindical.
✂️ b)
A lei reservará percentual dos cargos eempregos públicos para as pessoas portadorasde deficiência e definirá os critérios de suaadmissão.
✂️ c)
O prazo de validade do concurso público será nomínimo de dois anos, prorrogável uma vez, porigual período.
✂️ d)
Os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim como aosestrangeiros, na forma da lei.

1335Q706774 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

1337Q707813 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

A Constituição da Companhia De Desenvolvimento De Guaratinguetá (CODESG) se deu através da Lei nº 1.350, de 03 de outubro de 1974. Já a Lei nº 4.716, de 16 de maio de 2017, adequou o Estatuto Social da CODESG. Considerando tais adequações, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende um dos objetivos sociais da CODESG a fabricação de produtos básicos de artefatos de cimento de qualquer natureza, blocos de concreto, tampas de boca de lobo, guias pré-fabricadas tipo “boca de lobo”, guias e sarjetas moldadas in loco extrusada etc., para a utilização própria em obras municipais.

II. Para executar os objetivos sociais, a CODESG pode realizar operações financeiras de quaisquer espécies e promover importações ou exportações, celebrar convênios, firmar contratos, agir por delegação do Poder Público na execução de serviços de sua competência.

III. Constituem recursos financeiros da CODESG, dentre outros, os recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

1338Q692202 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerando as disposições específicas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo, bem como no de funções gratificadas ou não gratificadas.
✂️ b) Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber como vantagens o salário família e as gratificações.
✂️ c) Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, e vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribuídas em lei.
✂️ d) Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado diretamente pelo Prefeito municipal.
✂️ e) Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização e de igual padrão de vencimentos, e carreira é o conjunto de classes da mesma especialização, em número fixado por lei e escalonados segundo os padrões de vencimentos.

1339Q676336 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Segundo a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

✂️ a) será compulsoriamente aposentado por invalidez.
✂️ b) terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.
✂️ c) perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.
✂️ d) será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
✂️ e) será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1321Q675753 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

1322Q673973 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1323Q184537 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

1324Q692987 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1325Q668182 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1326Q703291 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1327Q685634 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1328Q669068 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1329Q167321 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

1330Q223909 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

1331Q213415 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Igarapé Miri PA, FADESP

1332Q702639 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

1333Q690889 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1334Q842449 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

1335Q706774 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

1336Q669922 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Divino MG, GUALIMP, 2020

1337Q707813 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

1338Q692202 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1339Q676336 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1340Q711672 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019