Questões de Concursos Legislação Municipal

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1341Q706614 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.

✂️ a)
A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.
✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
✂️ c) Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.
✂️ d) É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

1342Q693322 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respeito desse instrumento, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, que

✂️ a) o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 180 (cento e oitenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.
✂️ b) o Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo de apresentação.
✂️ c) ao final de cada bimestre, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente aos meios de comunicação oficiais do Município.
✂️ d) o Prefeito poderá proceder solicitação à Câmara Municipal de autorização para realização de alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.
✂️ e) o Programa de Metas deverá observar, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral do Prefeito Municipal eleito, dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.

1343Q708198 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

Com base no Capítulo I – Do Provimento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal é estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.

( ) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

( ) A posse se dará no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

( ) É de sete dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
I – C – C – I.
✂️ b)
C – C – C – C.
✂️ c)
C – I – C – I.
✂️ d)
C – C – I – C.
✂️ e)
I – I – I – C.

1344Q708220 | Legislação Municipal, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Evolução funcional é o acesso a um nível imediatamente superior ao atual na tabela de vencimentos, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da administração geral. Considerando o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A evolução funcional para o nível imediatamente superior ao que o servidor se encontrar se dará apenas pelo grau de antiguidade.
✂️ b) A evolução funcional será processada e homologada até o mês de dezembro de cada ano e concedida a partir do mês de janeiro do ano seguinte.
✂️ c) Será de competência e iniciativa do servidor requerer os benefícios da evolução funcional, mediante a apresentação da documentação específica exigida.
✂️ d) O servidor deverá apresentar, junto à Diretoria de Recursos Humanos, a documentação referente à evolução patrimonial, no mês de agosto do triênio aquisitivo.

1346Q675559 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1347Q710120 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

✂️ a)
o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
✂️ b)
a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
✂️ c)
a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
✂️ d)
a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
✂️ e) a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

1348Q711929 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Da sindicância, não pode resultar a aplicação da pena de demissão.
✂️ b) Da sindicância, pode resultar a aplicação das penas de advertência, suspensão por até trinta dias ou demissão.
✂️ c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não precisam ser aplicados à sindicância, pois essa decorre do poder de investigação da Administração Pública. Esse poder dispensa, como, no caso da Professora Maria Jacinta, a instauração de processo administrativo disciplinar para a aplicação da pena de demissão.
✂️ d) A sindicância deve ser concluída em sessenta dias, prorrogáveis automaticamente por igual período, após o encerramento desse prazo.
✂️ e) Caso Maria Jacinta não tivesse constituído Advogado para defendê-la na sindicância, esse procedimento administrativo seria considerado nulo.

1350Q193822 | Legislação Municipal, Lei do Municipio de Natal, Agente Administrativo, CAERN, FGV

Com base na Lei do Município de Natal 5.250/2001, a Caern se compromete a:

I. estabelecer a implementação do saneamento sem agressão ao meio ambiente, cuidando, em particular, de estabelecer mecanismos que não afetem o estuário do Rio Potengi, o leito do Rio Pitimbu, o lençol freático e lagoas naturais do Município;

II. assegurar a participação da sociedade/usuária na fiscalização da qualidade dos serviços prestados, definição da política tarifária e prioridades de serviços a serem executados;

III. elaborar juntamente com o poder concedente e a comunidade usuária, devidamente representada, o planejamento da Política Municipal de Saneamento.

Analise os itens acima e assinale

✂️ a) se somente os itens I e II estiverem corretos.
✂️ b) se todos os itens estiverem corretos.
✂️ c) se nenhum item estiver correto.
✂️ d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
✂️ e) se somente os itens I e III estiverem corretos.

1351Q701770 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de

bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que

presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer servidor é competente para dar posse aos demais.
✂️ b)
Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ c)
Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ d)
A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente àdata de publicação do ato de provimento.
✂️ e) Somente o Prefeito poderá dar posse aos servidores; Secretários municipais e dirigentes não podem.

1352Q693852 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
✂️ b) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
✂️ c) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
✂️ d) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
✂️ e) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

1353Q675176 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Conforme disciplinado na Lei Municipal no 938/2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, é correto afirmar que

✂️ a) a criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio, é uma das suas diretrizes.
✂️ b) o servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município não permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
✂️ c) é dependente legal do segurado, o menor sob tutela que somente poderá ser equiparado a filho mediante apresentação do termo de tutela.
✂️ d) são dependentes presumidos do segurado, os pais, os avós e o irmão emancipado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
✂️ e) a inscrição dos dependentes do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo ou função.

1354Q692595 | Legislação Municipal, Analista Arquitetura, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria

✂️ a) oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ b) gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ c) oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo.
✂️ d) gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.
✂️ e) gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.

1355Q184451 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

✂️ a) a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
✂️ b) compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;
✂️ c) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;
✂️ d) compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;
✂️ e) o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

1356Q671910 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
✂️ b)
A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.
✂️ c)
A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.
✂️ d)
Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.
✂️ e) O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.

1357Q687540 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra deste último em público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto

✂️ a) pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois a atribuição de crime é proibida pela ordem jurídica.
✂️ b) pode ser responsabilizado por Bruno, o que pressupõe que a Câmara, previamente, afaste a sua imunidade.
✂️ c) pode ser responsabilizado por Bruno, pois só seria inviolável por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.
✂️ d) não pode ser responsabilizado, pois vereadores não podem ser acusados da prática de atos ilícitos.
✂️ e) não pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois é inviolável, nesse caso, por suas opiniões, palavras e votos.

1358Q706997 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Recusar fé aos documentos públicos.
✂️ b)
Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público.
✂️ c)
Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República.
✂️ d)
Atribuir nomes de pessoas mortas a bens públicos ou bens de uso comum da população.
✂️ e)
Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submetê-los ao setor de triagem, para fins de conservação.

1359Q686009 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

✂️ a)
vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.
✂️ b)
obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.
✂️ c)
vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
✂️ d)
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
✂️ e) acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.

1360Q698608 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

✂️ a) na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local de domicílio de seus sócios ou diretores.
✂️ b) para efeito de cumprimento de obrigação tributária, consideram-se como autônomos os estabelecimentos que, embora no mesmo local, ainda que idênticos os ramos de atividade, pertençam a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.
✂️ c) a circunstância de o serviço ser executado fora do estabelecimento, habitual ou eventualmente, descaracteriza-o como estabelecimento prestador do serviço, para fins do ISSQN.
✂️ d) estabelecimento é o local, privado ou público, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, exceto quando se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade.
✂️ e) para efeito de cumprimento de obrigação tributária principal, não se consideram como autônomos os empreendimentos que se encontrem no mesmo local, atuando em idêntico ramo de atividade, ainda que pertencentes a diferentes pessoas naturais ou jurídicas.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1341Q706614 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Guarapuava PR, FAUEL, 2019

1342Q693322 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

1343Q708198 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

1344Q708220 | Legislação Municipal, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1345Q693144 | Legislação Municipal, Especialista em Educação Orientador Educacional, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2019

1346Q675559 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1347Q710120 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

1348Q711929 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

1349Q710938 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

1350Q193822 | Legislação Municipal, Lei do Municipio de Natal, Agente Administrativo, CAERN, FGV

1351Q701770 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

1352Q693852 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

1353Q675176 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

1354Q692595 | Legislação Municipal, Analista Arquitetura, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1355Q184451 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

1356Q671910 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1357Q687540 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1358Q706997 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1359Q686009 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1360Q698608 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019