Questões de Concursos Legislação Municipal

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1343Q682216 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa. A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

✂️ a) o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
✂️ b) uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ c) uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ d) um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
✂️ e) uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.

1344Q692469 | Legislação Municipal, Analista Médico Perito, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado deter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar.

Considerando o disposto na Lei Complementar no 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que

✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados.
✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo.
✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor.
✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato.
✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor.

1345Q676141 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.
✂️ b) A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.
✂️ c) O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.
✂️ d) A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.
✂️ e) Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

1346Q693572 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago.

Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de

✂️ a) aproveitamento
✂️ b) reintegração
✂️ c) reversão
✂️ d) recondução
✂️ e) remoção

1347Q701804 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
✂️ e) arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

1348Q148851 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

✂️ a) soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição daRepública e pela Constituição do Estado
✂️ b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal
✂️ c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local
✂️ d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das ompetências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

1349Q692595 | Legislação Municipal, Analista Arquitetura, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria

✂️ a) oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ b) gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ c) oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo.
✂️ d) gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.
✂️ e) gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.

1353Q710120 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

✂️ a)
o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
✂️ b)
a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
✂️ c)
a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
✂️ d)
a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
✂️ e) a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

1354Q692202 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Cada entidade federativa possui competência para legislar a respeito dos seus próprios servidores, desde que respeitando as disposições constitucionais sobre a matéria. Considerando as disposições específicas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo, bem como no de funções gratificadas ou não gratificadas.
✂️ b) Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber como vantagens o salário família e as gratificações.
✂️ c) Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, e vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribuídas em lei.
✂️ d) Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado diretamente pelo Prefeito municipal.
✂️ e) Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização e de igual padrão de vencimentos, e carreira é o conjunto de classes da mesma especialização, em número fixado por lei e escalonados segundo os padrões de vencimentos.

1355Q690957 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Justiça condena município por falhas na fiscalização de calçadas e passeios.

A Prefeitura de Campo Largo (PR) foi condenada em razão de falhas na fiscalização de calçadas e passeios que estão sem manutenção. De acordo com a sentença, proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública, a Administração Municipal deve deixar de empregar recursos e equipamentos públicos para a execução de serviços de limpeza, construção e conservação desses locais. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca após a constatação de que o Município, por meio de empresa contratada por licitação, estava executando os serviços.

(Fonte: https://radionajua.com.br/noticia/. Acesso em: 12 de fevereiro de 2019.)

A reportagem alude à responsabilidade sobre manutenção e limpeza de logradouros públicos. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal no 11.095/2004. Assinale a alternativa que NÃO tem fundamento na citada lei.

✂️ a) A responsabilidade de manter o passeio limpo, roçado e capinado é do proprietário do imóvel.
✂️ b) Os proprietários ou condutores de animais são responsáveis pela limpeza dos dejetos dispostos por estes em qualquer logradouro público.
✂️ c) No caso de eventos culturais, religiosos e esportivos, o promotor do evento é o responsável pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos gerados em função da atividade.
✂️ d) Folhagens, terra e materiais de poda, mesmo quando procedentes de jardinagem doméstica, não podem ser descartados em logradouros públicos.
✂️ e) No caso de feiras e comércio ambulante, a coleta pública deve realizar a limpeza da área de trabalho, o recolhimento e a destinação.

1356Q668188 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.
✂️ b)
Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.
✂️ c)
Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.
✂️ d)
Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.
✂️ e) Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

1357Q193822 | Legislação Municipal, Lei do Municipio de Natal, Agente Administrativo, CAERN, FGV

Com base na Lei do Município de Natal 5.250/2001, a Caern se compromete a:

I. estabelecer a implementação do saneamento sem agressão ao meio ambiente, cuidando, em particular, de estabelecer mecanismos que não afetem o estuário do Rio Potengi, o leito do Rio Pitimbu, o lençol freático e lagoas naturais do Município;

II. assegurar a participação da sociedade/usuária na fiscalização da qualidade dos serviços prestados, definição da política tarifária e prioridades de serviços a serem executados;

III. elaborar juntamente com o poder concedente e a comunidade usuária, devidamente representada, o planejamento da Política Municipal de Saneamento.

Analise os itens acima e assinale

✂️ a) se somente os itens I e II estiverem corretos.
✂️ b) se todos os itens estiverem corretos.
✂️ c) se nenhum item estiver correto.
✂️ d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
✂️ e) se somente os itens I e III estiverem corretos.

1358Q668747 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

I. Poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público.

II. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial da Prefeitura Municipal de Betim ou, em sua falta, por edital afixado nos locais costumeiros.

III. Se a posse não se der dentro do prazo previsto, será tornado sem efeito, por decreto, o ato de provimento, passando o direito à nomeação ao candidato imediatamente classificado.

IV. Somente o Prefeito Municipal é competente para dar posse.

✂️ a)
Apenas I e II.
✂️ b)
Apenas II e IV.
✂️ c)
Apenas III e IV.
✂️ d)
Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas I, III e IV.

1360Q687758 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o artigo 47 e seguintes do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

✂️ a) A substituição automática é a feita por servidor previamente designado substituto do titular e será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias ininterruptos, caso em que será remunerada a partir do início da substituição.
✂️ b) Durante o período de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração correspondente ao cargo em que se faça a substituição, não proibida a acumulação de remuneração.
✂️ c) Em caso excepcional, atendida a conveniência do serviço, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação, designação ou reassunção do titular, e, nesse caso, só perceberá a remuneração correspondente a um cargo, cabendo ao servidor a opção.
✂️ d)
A substituição do cargo de provimento em comissão será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.