Questões de Legislação Municipal com Gabarito (Comentado)

142Q846411 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

✂️ a) A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação
✂️ b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa
✂️ c) A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.
✂️ d) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.
✂️ e) A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

143Q53338 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:

✂️ a) obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
✂️ b) poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;
✂️ c) após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
✂️ d) será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;
✂️ e) não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

145Q843654 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
✂️ b) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
✂️ d) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
✂️ e) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

148Q60804 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

✂️ a) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
✂️ b) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
✂️ c) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
✂️ d) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
✂️ e) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

149Q53328 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:

✂️ a) instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;
✂️ b) exposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;
✂️ c) exposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;
✂️ d) instalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;
✂️ e) imediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.

150Q223569 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.

✂️ a) O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.
✂️ b) A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.
✂️ c) O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
✂️ d) Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
✂️ e) A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.

155Q701484 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
✂️ b) Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.
✂️ c) Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.
✂️ d) A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.
✂️ e)
Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

159Q49854 | Legislação Municipal, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

A perda da qualidade de dependente no Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo ocorre:

✂️ a) para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, mesmo sendo assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.
✂️ b) para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, mesmo sendo assegurada a prestação de alimentos.
✂️ c) para os filhos quando completarem 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores.
✂️ d) para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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141Q53254 | Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

142Q846411 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, 2020

143Q53338 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

144Q27728 | Legislação Municipal, Técnico em Administração, Câmara de Governador Mariana MG, FUMARC

145Q843654 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

146Q11258 | Legislação Municipal, Agente Administrativo Educacional, UFT, COPESE

147Q53287 | Legislação Municipal, Pedagogo, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

148Q60804 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

149Q53328 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

150Q223569 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

151Q60802 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

152Q16016 | Legislação Municipal, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

153Q53255 | Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

154Q53285 | Legislação Municipal, Pedagogo, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

155Q701484 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

156Q844171 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

157Q53427 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

158Q53431 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

159Q49854 | Legislação Municipal, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

160Q28161 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Sorocaba SP, VUNESP