Questões de Concursos Legislação Municipal

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1401Q701770 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de

bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que

presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer servidor é competente para dar posse aos demais.
✂️ b)
Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ c)
Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ d)
A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente àdata de publicação do ato de provimento.
✂️ e) Somente o Prefeito poderá dar posse aos servidores; Secretários municipais e dirigentes não podem.

1402Q703059 | Legislação Municipal, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP, 2019

Segundo o Decreto Municipal n° 11.549/2017, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes emitirão, por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, estão dispensados da emissão de NF-E

✂️ a) as micro e pequenas empresas, independentemente do seu ramo de atividade, desde que cadastradas no Simples Nacional, na forma da Lei.
✂️ b) as concessionárias de serviços públicos, as corporações internacionais e as empresas estrangeiras.
✂️ c) as micro e pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional, que atuam no ramo agrícola, da pecuária ou de pesquisa.
✂️ d) as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, independentemente do ramo de atividades.
✂️ e) as instituições financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concessionárias) e as empresas concessionárias de transporte coletivo.

1405Q167321 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,

✂️ a) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, sendo desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido por parte do ente autárquico (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedor.
✂️ b) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
✂️ c) passa a incidir o IPTU, a ser pago por “X”, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
✂️ d) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, desde que o ente autárquico formalize novo pedido de reconhecimento de sua imunidade (pois o imóvel continua a ela vinculado no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
✂️ e) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por “X”.

1406Q672430 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

✂️ a) não poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.
✂️ b) após a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.
✂️ c) o salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.
✂️ d) serão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.
✂️ e) o salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.

1407Q708021 | Legislação Municipal, Analista da Mobilidade Urbana Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

A Lei Complementar n° 09/2003 estabelece o Código de Edificações e Obras de Campinas. No Capítulo IX são fornecidas especificações relacionadas à circulação e estacionamento de veículos. De acordo com a Lei Complementar n° 09/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os responsáveis por imóveis edificados ou não, lindeiros a logradouro público dotados de guias e sarjetas e pavimentos são obrigados a pavimentar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada. II. Compete à municipalidade a definição da localização de mobiliário urbano nos passeios, praças, canteiros centrais de vias públicas e demais logradouros públicos. III. Os passeios deverão ser construídos, reconstruídos ou reparados pelos responsáveis pelo imóvel com materiais resistentes e duradouros e não poderão ter superfícies escorregadias. IV. Em áreas de estacionamento com mais de 100 vagas a circulação de pedestres deverá ser em espaço segregado da circulação de veículos motorizados.

✂️ a)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
✂️ d)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

1409Q702192 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Quanto às gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, é correto afirmar que:

✂️ a) Além do vencimento e das demais vantagens previstas no estatuto, serão concedidos aos servidores a cesta básica e o auxílio-creche.
✂️ b) A gratificação natalina corresponderá a um doze avos por mês de efetivo exercício no ano, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
✂️ c) As vantagens pecuniárias poderão ser acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata.
✂️ d) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos com redução percentual de cinquenta porcento em cada um.

1410Q706805 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) é a instância que propicia a participação e o controle social das ações voltadas à mobilidade na cidade. A respeito das competências do Conselho, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
convocar a Conferência Municipal de Trânsito e Transporte anualmente
✂️ b)
controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte, conforme as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas
✂️ c)
fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação
✂️ d)
emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no município

1411Q213540 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, assinale a alternativa correta acerca Do Processo Disciplinar:

✂️ a) ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
✂️ b) ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
✂️ c) ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
✂️ d) ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
✂️ e) ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.

1412Q669224 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector

✂️ a)
terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens do cargo de Helena, sem prejuízo das vantagens pessoais que recebe, mas perderá durante a substituição o vencimento e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, mantendo a verba que percebe de função gratificada.
✂️ b)
deverá continuar a perceber o valor dos vencimentos e as vantagens pecuniárias do seu cargo de origem, porém, com prejuízos das vantagens pessoais a que tinha direito, mas mantendo, durante o período de substituição, o valor que recebe a título de função gratificada.
✂️ c)
terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, sem prejuízos das vantagens pessoais a que tiver direito, mas não terá direito ao valor que recebe de vencimentos e nem a verba que recebe a título de função gratificada.
✂️ d)
terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias do cargo de Helena, mas perderá o direito às vantagens pessoais a que tinha direito, podendo manter o valor da verba que recebe a título de função gratificada.
✂️ e)
deverá optar entre os vencimentos e as vantagens pecuniárias que recebe no cargo de origem e aqueles do cargo de Helena, mas, optando por estes, perderá o direito ao valor que recebe a título de função gratificada.

1413Q705331 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o imposto incide sobre

✂️ a) prestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
✂️ b) a montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.
✂️ c) serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.
✂️ d) o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
✂️ e) o transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.

1414Q676160 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa.

2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los.

3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.

4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

1415Q675145 | Legislação Municipal, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. ( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão. Assinale a seque?ncia correta.

✂️ a) F F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) V V F V

1417Q702050 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a exploração dos meios de publicidade no município depende de licença prévia da Prefeitura.

Segundo essa Lei Complementar,

✂️ a) a propaganda falada, feita em lugares públicos da zona rural do Município, por meio de amplificadores de vozes, altofalantes e propagandista, não está sujeita à prévia licença da Prefeitura.
✂️ b) a colocação de anúncios ou cartazes, independentemente de seu conteúdo, tamanho e forma, não é permitida a menos de trezentos metros das pistas de aeroportos e de aeródromos, públicos ou particulares.
✂️ c) os anúncios que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos, precisam de licença prévia da Prefeitura.
✂️ d) a propaganda muda, feita por meio de cinema ambulante, no horário das vinte e duas horas às seis horas do dia imediatamente seguinte, está dispensada da prévia licença da Prefeitura.
✂️ e) está dispensada a licença prévia da Prefeitura, relativamente à exploração dos meios de publicidade, quando esta for pintada artesanal e artisticamente, sobre paredes, muros e tapumes.

1418Q682349 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

✂️ a) Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
✂️ b) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
✂️ d) Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e) Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

1419Q686704 | Legislação Municipal, Analista em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria:

✂️ a) oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ b) gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
✂️ c) oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo.
✂️ d) gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.
✂️ e) gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.

1420Q669581 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

✂️ a)
A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
✂️ b)
Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
✂️ c)
Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
✂️ d)
Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
✂️ e)
As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1401Q701770 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

1402Q703059 | Legislação Municipal, Fiscal Tributário, Prefeitura de Osasco SP, VUNESP, 2019

1403Q698733 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1404Q669312 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

1405Q167321 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

1406Q672430 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1407Q708021 | Legislação Municipal, Analista da Mobilidade Urbana Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

1408Q182993 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

1409Q702192 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1410Q706805 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

1411Q213540 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

1412Q669224 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1413Q705331 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1414Q676160 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1415Q675145 | Legislação Municipal, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

1416Q703570 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1417Q702050 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1418Q682349 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

1419Q686704 | Legislação Municipal, Analista em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1420Q669581 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020