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Questões de Concursos Legislação Municipal

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1421Q672430 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.
 Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que
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1422Q702651 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em
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1423Q708301 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019

O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:
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1424Q167389 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).
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1425Q701670 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis. De acordo com essa Lei Complementar,
 
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1426Q702265 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor 
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1427Q707898 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Para os dependentes dos servidores civis titulares de cargo efetivo ou dos aposentados falecidos após o advento da Lei n.º 10.887/2004, o valor do benefício de pensão por morte, concedido por regime próprio de previdência social, será igual à
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1428Q703570 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que
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1429Q692320 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Com relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. 

( ) O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. 
( ) A TCFA será equivalente a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 
( ) A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o grau de instrução escolar do infrator. 
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
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1430Q686704 | Legislação Municipal, Analista em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal. 

O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria:
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1431Q711053 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:
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1432Q668576 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.
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1433Q704715 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere à Sindicância e ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
( ) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre deverá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
( ) A sindicância será instaurada sempre por solicitação do Prefeito, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
( ) A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis somente uma vez por mais 30 (trinta) dias.
( ) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento e no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
( ) O processo administrativo poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, até o prazo de 05 (cinco) anos, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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1434Q699601 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

O prefeito expedirá, mediante portaria,
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1435Q182993 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:

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1436Q704480 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

O Código de Posturas estabelece as diretrizes para instalação de publicidade no município de Uberlândia, incluindo a proibição da veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos educacionais.

De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados?

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1437Q669224 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada. Todavia, foi designado para substituir Helena, também funcionária do mesmo órgão público, e a substituição deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena. Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector
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1438Q676160 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.
As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 

1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa. 
2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los. 
3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. 
4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.  
Assinale a alternativa correta. 
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1439Q708435 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão. 
                                               As cidades perdidas da Amazônia                                          
                                                                                                                                Reinaldo José Lopes
        É inevitável pensar na floresta amazônica como uma gigantesca mata virgem, praticamente
intocada. Claro, todos sabemos que a região é habitada por dezenas de povos indígenas. Mas a
ideia predominante no imaginário das pessoas é a de que eles sempre viveram em perfeita
harmonia com o ambiente, interferindo o menos possível na natureza e tirando dela apenas o
essencial para sua sobrevivência. Ao que tudo indica, essa visão romântica está completamente
errada.
        Não que tenham sido erguidas na Amazônia pirâmides ao estilo das construídas por maias e
astecas na América Central – isso continua sendo pura ficção. Mas descobertas arqueológicas
feitas nas últimas três décadas indicam que, antes de o Brasil ser descoberto, a população nativa
da Floresta Amazônica era muito mais numerosa e sofisticada do que se costuma imaginar.
        Entre os anos de 1000 e 1400, verdadeiras superaldeias interligadas por boas estradas
dominavam certas regiões. Em outras, grupos de até 15 mil pessoas erguiam aterros com até 10
metros de altura para construir suas casas sobre eles e fugir das inundações. “Existiam
sociedades complexas em quase todo o rio Amazonas, no médio e baixo rio Orinoco, na Bolívia e
em outras áreas”, diz o arqueólogo americano Michael Heckenberger, que __ anos estuda um
conjunto de agrupamentos desse tipo no Alto Xingu. “Em 1500, a Amazônia provavelmente era
uma área de enorme variabilidade cultural, com grupos regionalmente interligados.”
        A ideia de uma Amazônia “urbanizada” na verdade é antiga. Quando os primeiros
exploradores espanhóis desceram o rio Amazonas vindos dos Andes, em 1542, o cronista da
missão – um frade chamado Gaspar de Carvajal – descreveu-__ como um lugar densamente
povoado. Do século 17 em diante, descrições desse tipo tornaram-se raras, o que levou muitos
céticos __ considerar que Carvajal e outros exploradores exageravam bastante nos relatos. Com
o advento da arqueologia científica, no século 19, ganhou força a hipótese de que o calor
excessivo, as chuvas constantes e o solo pobre em nutrientes inviabilizariam o surgimento de
qualquer tipo de civilização na Amazônia, já que seria impossível produzir alimentos para
sustentar grandes populações.
        A partir da década de 1980, porém, essa visão começou a ser questionada. As descobertas
começaram na foz do Amazonas, onde trabalhava a arqueóloga americana Anna Roosevelt, da
Universidade de Illinois. Na Ilha de Marajó, ela estudou os chamados tesos – morros cuja origem
é parcial ou totalmente artificial. Concluiu que eles haviam sido construídos por uma grande
população marajoara por volta do ano 1000. Os chefes tribais teriam usado os tesos como
fortalezas e postos de observação. Foi desse povo também a ideia de construir aterros anti-
inundação. Pelo volume de material encontrado nos sítios arqueológicos, acredita-se que podem
ter vivido ali cerca de 15 mil pessoas no século 16. Fonte: https://super.abril.com.br/historia/as-cidades
-perdidas-da-amazonia/ Texto adaptado especialmente para esta prova.
Segundo o Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Água Santa, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, entre outros: I. Indicações. II. Requerimentos. III. Moções. IV. Alvarás. Quais estão corretos?
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1440Q698988 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.
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