Início Questões de Concursos Legislação Municipal Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1441Q704480 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Texto associado.O Código de Posturas estabelece as diretrizes para instalação de publicidade no município de Uberlândia, incluindo a proibição da veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos educacionais. De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados? ✂️ a) 50 metros. ✂️ b) 100 metros. ✂️ c) 150 metros. ✂️ d) 200 metros Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1442Q677107 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica/ES as espécies ✂️ a) IPTU e IOF. ✂️ b) IPTU e ITR. ✂️ c) Taxas e IPI. ✂️ d) ITBI e contribuição de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1443Q706941 | Legislação Municipal, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019De acordo com a Lei Municipal nº 4.438/1997, as zonas ambientais do município de Vitória/ES são: ✂️ a) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial. ✂️ b) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Recuperação Urbana, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial. ✂️ c) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial. ✂️ d) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Misto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1444Q701322 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por ✂️ a) dez dias consecutivos ou trinta dias intercalados. ✂️ b) quinze dias consecutivos ou trinta dias intercalados. ✂️ c) quinze dias consecutivos ou 45 dias intercalados. ✂️ d) trinta dias consecutivos ou 45 dias intercalados. ✂️ e) trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1445Q705689 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais. Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. ( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. ( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. ( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V F F V ✂️ b) V V F F ✂️ c) F F V F ✂️ d) F V V V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1446Q704157 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019O Decreto nº 983/2004, que regulamenta os artigos 12, 21 e 22 da Lei nº 7.833/1991, de Curitiba/PR, em seu artigo 8º, estabelece a responsabilidade do município de remoção de resíduos sólidos domiciliares, por meio de coleta, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicionálos e dispô-los para coleta. Considere os itens referentes a habitações unifamiliares: 1. Resíduos orgânicos até 600 litros por semana. 2. Resíduos domiciliares recicláveis até 600 litros por semana. 3. Resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim ou poda de árvores até 1000 litros por mês. 4. Mobiliário inservível em até duas unidades por semana. 5. Resíduos de construção civil classes A (reutilizáveis e recicláveis) e C (para os quais não há reciclagem viável) até 500 litros por semana. A responsabilidade do município de remoção inclui os itens: ✂️ a) 1 e 2 apenas. ✂️ b) 1, 2 e 3 apenas. ✂️ c) 1, 4 e 5 apenas ✂️ d) 3, 4 e 5 apenas ✂️ e) 1, 2, 3, 4 e 5. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1447Q681925 | Legislação Municipal, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas, ✂️ a) abrangem todas as áreas do município cobertas por vegetação natural remanescentes, as quais deverão ser convertidas em Parques Naturais Municipais de Preservação Permanente de uso restrito a atividades de lazer. ✂️ b) compreendem as zonas especiais de recarga dos aquíferos, as quais deverão ser, no prazo de trinta anos, objeto de aquisição, por doação ou desapropriação, pelo município. ✂️ c) correspondem às áreas que compõem a Macrozona de Relevância Ambiental, nas quais serão promovidos o controle da expansão urbana e da regulamentação de usos compatíveis com a conservação ambiental. ✂️ d) abarcam as áreas das microbacias hidrográficas consideradas estratégicas para ampliação das vazões captadas e consequente aumento da segurança hídrica do município. ✂️ e) incluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1448Q166372 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVA redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República. Assinale a afirmativa que a aponta ✂️ a) Era inconstitucional a exigência de qualquer tipo de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais, pois o benefício previdenciário e assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles. ✂️ b) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois o benefício previdenciário lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles. ✂️ c) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois o benefício assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles. ✂️ d) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para custeio do sistema previdenciário. ✂️ e) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para o custeio da Assistência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1449Q710125 | Legislação Municipal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) mensalmente ✂️ b) bimestralmente ✂️ c) trimestralmente ✂️ d) semestralmente ✂️ e) anualmente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1450Q668182 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores. ✂️ a) Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município. ✂️ b) Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. ✂️ c) Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático. ✂️ d) Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação. ✂️ e) Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1451Q702500 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que ✂️ a) a remoção configura hipótese de vacância. ✂️ b) a demissão pode ser feita a pedido do próprio interessado. ✂️ c) a promoção não configura vacância. ✂️ d) a readaptação caracteriza hipótese de vacância. ✂️ e) ocorrerá a demissão de ofício se o funcionário não tomar posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1452Q702265 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor ✂️ a) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro. ✂️ c) exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. ✂️ d) participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1453Q689506 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde. ✂️ b) O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde. ✂️ c) O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. ✂️ d) O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ e) ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1454Q704368 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2019O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que ✂️ a) a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área. ✂️ b) compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ c) é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício ✂️ d) estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município. ✂️ e) o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1455Q700052 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019No que tange à questão da progressão por vencimento prevista nos artigos 126, 127, 128 e 129, apenas não se pode afirmar: ✂️ a) O processo de progressão de vencimento dar-se-á a cada três anos, no mês a ser definido em decreto, onde serão movimentados os servidores que atenderem às condições estabelecidas nos instrumentos que venham regulamentar o processo. ✂️ b) A progressão de vencimento por mérito deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa de vencimento do cargo/classe objeto da movimentação. ✂️ c) A progressão de vencimento por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado em legislação, para aferir o desempenho funcional do servidor. ✂️ d) No processo de avaliação dos servidores candidatos à progressão de vencimento serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de serviço na Prefeitura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1456Q698831 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês. ✂️ b) Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal. ✂️ c) A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização. ✂️ d) Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios. ✂️ e) As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1457Q676069 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1458Q673263 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1459Q703985 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O servidor revertido deverá cumprir cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de nova aposentadoria. ✂️ b) A reversão é direito do funcionário, não dependendo da existência de vaga. ✂️ c) Pode ocorrer a reversão a pedido do interessado, sem a necessidade de inspeção médica. ✂️ d) A reversão não dá direito à contagem de tempo de serviço anterior para concessão de nova aposentadoria. ✂️ e) A reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento inferior ao provento de inatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1460Q701175 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Município de Contagem, para efeito da cobrança do tributo, considera urbanas áreas com urbanização ainda incompleta. ✂️ b) O Código Tributário do Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas do IPTU em razão da edificação ou não do imóvel. ✂️ c) De acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ. ✂️ d) No Município de Contagem, o lançamento e a arrecadação do IPTU são feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o terreno, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1441Q704480 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Texto associado.O Código de Posturas estabelece as diretrizes para instalação de publicidade no município de Uberlândia, incluindo a proibição da veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos educacionais. De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados? ✂️ a) 50 metros. ✂️ b) 100 metros. ✂️ c) 150 metros. ✂️ d) 200 metros Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1442Q677107 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica/ES as espécies ✂️ a) IPTU e IOF. ✂️ b) IPTU e ITR. ✂️ c) Taxas e IPI. ✂️ d) ITBI e contribuição de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1443Q706941 | Legislação Municipal, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019De acordo com a Lei Municipal nº 4.438/1997, as zonas ambientais do município de Vitória/ES são: ✂️ a) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial. ✂️ b) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Recuperação Urbana, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial. ✂️ c) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial. ✂️ d) Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Misto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1444Q701322 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por ✂️ a) dez dias consecutivos ou trinta dias intercalados. ✂️ b) quinze dias consecutivos ou trinta dias intercalados. ✂️ c) quinze dias consecutivos ou 45 dias intercalados. ✂️ d) trinta dias consecutivos ou 45 dias intercalados. ✂️ e) trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1445Q705689 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais. Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. ( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. ( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. ( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V F F V ✂️ b) V V F F ✂️ c) F F V F ✂️ d) F V V V Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1446Q704157 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019O Decreto nº 983/2004, que regulamenta os artigos 12, 21 e 22 da Lei nº 7.833/1991, de Curitiba/PR, em seu artigo 8º, estabelece a responsabilidade do município de remoção de resíduos sólidos domiciliares, por meio de coleta, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicionálos e dispô-los para coleta. Considere os itens referentes a habitações unifamiliares: 1. Resíduos orgânicos até 600 litros por semana. 2. Resíduos domiciliares recicláveis até 600 litros por semana. 3. Resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim ou poda de árvores até 1000 litros por mês. 4. Mobiliário inservível em até duas unidades por semana. 5. Resíduos de construção civil classes A (reutilizáveis e recicláveis) e C (para os quais não há reciclagem viável) até 500 litros por semana. A responsabilidade do município de remoção inclui os itens: ✂️ a) 1 e 2 apenas. ✂️ b) 1, 2 e 3 apenas. ✂️ c) 1, 4 e 5 apenas ✂️ d) 3, 4 e 5 apenas ✂️ e) 1, 2, 3, 4 e 5. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1447Q681925 | Legislação Municipal, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas, ✂️ a) abrangem todas as áreas do município cobertas por vegetação natural remanescentes, as quais deverão ser convertidas em Parques Naturais Municipais de Preservação Permanente de uso restrito a atividades de lazer. ✂️ b) compreendem as zonas especiais de recarga dos aquíferos, as quais deverão ser, no prazo de trinta anos, objeto de aquisição, por doação ou desapropriação, pelo município. ✂️ c) correspondem às áreas que compõem a Macrozona de Relevância Ambiental, nas quais serão promovidos o controle da expansão urbana e da regulamentação de usos compatíveis com a conservação ambiental. ✂️ d) abarcam as áreas das microbacias hidrográficas consideradas estratégicas para ampliação das vazões captadas e consequente aumento da segurança hídrica do município. ✂️ e) incluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1448Q166372 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVA redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República. Assinale a afirmativa que a aponta ✂️ a) Era inconstitucional a exigência de qualquer tipo de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais, pois o benefício previdenciário e assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles. ✂️ b) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois o benefício previdenciário lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles. ✂️ c) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois o benefício assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles. ✂️ d) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para custeio do sistema previdenciário. ✂️ e) Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para o custeio da Assistência Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1449Q710125 | Legislação Municipal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) mensalmente ✂️ b) bimestralmente ✂️ c) trimestralmente ✂️ d) semestralmente ✂️ e) anualmente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1450Q668182 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores. ✂️ a) Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município. ✂️ b) Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. ✂️ c) Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático. ✂️ d) Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação. ✂️ e) Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1451Q702500 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que ✂️ a) a remoção configura hipótese de vacância. ✂️ b) a demissão pode ser feita a pedido do próprio interessado. ✂️ c) a promoção não configura vacância. ✂️ d) a readaptação caracteriza hipótese de vacância. ✂️ e) ocorrerá a demissão de ofício se o funcionário não tomar posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1452Q702265 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor ✂️ a) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro. ✂️ c) exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. ✂️ d) participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1453Q689506 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde. ✂️ b) O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde. ✂️ c) O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. ✂️ d) O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ e) ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1454Q704368 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2019O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que ✂️ a) a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área. ✂️ b) compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. ✂️ c) é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício ✂️ d) estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município. ✂️ e) o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1455Q700052 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019No que tange à questão da progressão por vencimento prevista nos artigos 126, 127, 128 e 129, apenas não se pode afirmar: ✂️ a) O processo de progressão de vencimento dar-se-á a cada três anos, no mês a ser definido em decreto, onde serão movimentados os servidores que atenderem às condições estabelecidas nos instrumentos que venham regulamentar o processo. ✂️ b) A progressão de vencimento por mérito deverá se restringir rigorosamente ao limite superior da faixa de vencimento do cargo/classe objeto da movimentação. ✂️ c) A progressão de vencimento por mérito ocorrerá por aplicação de instrumento aprovado em legislação, para aferir o desempenho funcional do servidor. ✂️ d) No processo de avaliação dos servidores candidatos à progressão de vencimento serão considerados como fatores de desempate, nesta ordem: o grau de desempenho, o nível de escolaridade/especialização, o maior tempo de efetivo exercício no cargo, o maior tempo de serviço na Prefeitura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1456Q698831 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município quanto à apresentação e à aprovação de contas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Compete ao prefeito apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até 45 dias, contados do encerramento do mês. ✂️ b) Compete ao prefeito apresentar as contas anuais até noventa dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio da Câmara Municipal. ✂️ c) A Câmara Municipal exerce o controle interno e os órgãos do Executivo, o controle externo de fiscalização. ✂️ d) Por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal, será rejeitado o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios. ✂️ e) As contas do município ficarão no recinto da Câmara durante 120 dias, anualmente, à disposição dos cidadãos de Jataí. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1457Q676069 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1458Q673263 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020Texto associado.Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1459Q703985 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O servidor revertido deverá cumprir cinco anos de efetivo exercício no cargo para fins de nova aposentadoria. ✂️ b) A reversão é direito do funcionário, não dependendo da existência de vaga. ✂️ c) Pode ocorrer a reversão a pedido do interessado, sem a necessidade de inspeção médica. ✂️ d) A reversão não dá direito à contagem de tempo de serviço anterior para concessão de nova aposentadoria. ✂️ e) A reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento inferior ao provento de inatividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1460Q701175 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Município de Contagem, para efeito da cobrança do tributo, considera urbanas áreas com urbanização ainda incompleta. ✂️ b) O Código Tributário do Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas do IPTU em razão da edificação ou não do imóvel. ✂️ c) De acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ. ✂️ d) No Município de Contagem, o lançamento e a arrecadação do IPTU são feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o terreno, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro