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Questões de Concursos Legislação Municipal

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1441Q676160 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.
As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas: 

1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa. 
2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los. 
3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. 
4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.  
Assinale a alternativa correta. 
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1442Q682349 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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1443Q701109 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre os tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
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1444Q711863 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes: I. Orçamentos da administração direta. II. Orçamentos de autarquias municipais. III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município. Quais estão corretas? 
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1445Q702192 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Quanto às gratificações e adicionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, é correto afirmar que: 
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1446Q703985 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.
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1447Q707419 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

Através da Lei Municipal nº 588/1992, ela foi adotada como a árvore-símbolo de Capão da Canoa e é considerada a Árvore Oficial do Município nas comemorações do Dia da Árvore.
Trata-se do(a):
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1448Q699491 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

É competência do prefeito
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1449Q672870 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.
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1450Q700277 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.
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1451Q710845 | Legislação Municipal, Técnico Administrativo, Prefeitura de Guarani MG, FCM, 2019

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guarani, é correto afirmar que
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1452Q704190 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que representa o conjunto de cargos de idêntica natureza, denominação e qualificação.
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1453Q681925 | Legislação Municipal, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,
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1455Q700120 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por
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1456Q166372 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.

Assinale a afirmativa que a aponta
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1457Q673263 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.
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1459Q705555 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

Texto associado.
Os itens abaixo contêm algumas das diretrizes norteadoras do Novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, respectivamente, as subseções IV, V, VI e IX, do Capítulo III, Título II, da Lei Nº 7.165 de 27 de agosto de 1996 e suas atualizações.
I - Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural: proteger os elementos paisagísticos; promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; estimular ações que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, tombamentos, etc.; compensar os proprietários de bens protegidos; criar o arquivo de imagens dos bens culturais tombados no Município.
II - Da Política de Segurança Pública: promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições de segurança pública, visando reduzir os índices de criminalidade; Incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil; adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes; implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a criação da guarda municipal.
III - Do Sistema Viário e de Transportes: articular o sistema viário com as vias de integração metropolitanas e as rodovias estaduais e as federais; reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros; implantar pistas especiais para transporte de massa; implantar ciclovias, áreas de travessia e de circulação de pedestres; possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda.
IV - Do Meio Ambiente: promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação para a presente e futuras gerações; promover a articulação com os municípios da Região Metropolitana, para desenvolver programas urbanísticos de interesse comum; delimitar espaços que tenham potencialidade para se tornarem áreas verdes; promover a recuperação e a preservação dos lagos, represas e lagoas municipais; garantir maior permeabilidade do solo em áreas públicas e particulares.
Sobre os enunciados I a IV, estão CORRETOS os itens:
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1460Q702500 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Considerando a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, é correto afirmar que
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